01/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 03:46

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:13

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:13

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 10/05/2022 23:59.
27/04/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 03:19

Publicado Sentença em 13/04/2022.
13/04/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0000438-20.2007.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Edifício Empresarial Center l, sala 1202, Rua Padre Carapuceiro 733, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-907 SENTENCA Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela requerida contra a decisão constante na fl. 95.

O fundamento dos embargos é a correção de omissão.

Entende a embargante que a mencionada decisão não levou em consideração o dispositivo legal do artigo 29 da Lei 6.830/80.

Instado a manifestar, o embargado quedou-se inerte (certidão Id. 35235401). É o relato necessário.

Decido.

Entendo que assiste razão à parte embargante, não pela omissão, como alegado por ela, mas sim pela contradição.

Senão, vejamos.

O artigo 29 da Lei 6.830/80 dispõe que “A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”.

Em 24.06.2021, a 1ª Seção do STJ desafetou o Recurso Especial nº. 1.694.261 (Tema 987), no qual discutia-se a possibilidade de a empresa em recuperação judicial sofrer atos de constrição em execução fiscal.

Tal tema estava afetado desde 2018, o que ocasionou a paralisação de todos os processos que envolviam o mesmo assunto.

Com base na nova Lei de Falências, na qual é previsto que a recuperação judicial não é óbice ao regular andamento de execução fiscal, o STJ decidiu que “no caso de a empresa executada estar em recuperação judicial, será possível a realização de penhora e a execução fiscal não será suspensa”.

Segundo o STJ a nova Lei de Falências dirimiu as dúvidas acerca da competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal.

Isso porque em seu art. 6º, § 7º-B, delimitou a competência do juízo da execução fiscal para ordenar os atos de recuperação sobre os bens da executada e do juízo da recuperação "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial".

Vejamos acórdão neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA.

A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO.

CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3.

Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4.

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos.

O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica.

E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente.

Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal.

A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5.

Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6.

Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021).

Sendo assim, com fulcro no artigo 29 da Lei 6.830/80 e no artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, a competência para processar e julgar estes autos é deste juízo e não do juízo da recuperação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração e, reconhecendo, a contradição da decisão com texto expresso de lei, revogo a decisão constante na fl. 95 destes autos.

Intimem-se.

Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001.

Petição Inicial.

Petição Inicial 21060809455600000000026002311 Doc 002.

Documentos.

Documento de Migração 21060809455600000000026002312 Doc 003.

Documentos.

Documento de Migração 21060809455600000000026002314 Doc 004.

Documentos.

Documento de Migração 21060809455600000000026002318 Doc 005.

Documentos.

Documento de Migração 21060809455600000000026002319 Certidão Certidão 21060812353301600000026020956 Certidão Certidão 21092112310945600000033072786 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
11/04/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2022 14:05

Conclusos para julgamento
11/04/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 12:31

Expedição de Certidão.
08/06/2021 12:35

Expedição de Certidão.
08/06/2021 09:46

Processo migrado do Sistema Libra
08/06/2021 09:17

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
08/06/2021 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2021 09:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004387220078140065: Munic pio atualizado: 8407 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10
17/05/2021 10:35

OUTROS
04/05/2021 11:27

OUTROS
30/04/2021 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/04/2021 10:18

AGUARDANDO PUBLICACAO
23/04/2021 14:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2021 14:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/03/2021 11:46

CONCLUSOS
11/03/2021 09:41

CONCLUSOS
01/03/2021 09:37

CONCLUSOS
01/03/2021 09:36

CONCLUSOS
01/03/2021 09:35

CONCLUSOS
23/02/2021 16:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/02/2021 16:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2021 16:21

CERTIDAO - CERTIDAO
19/01/2021 09:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
19/01/2021 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
19/01/2021 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/01/2021 12:53

OUTROS
16/12/2020 12:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
16/12/2020 12:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
16/12/2020 12:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2020 09:51

OUTROS
04/12/2020 10:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6582-63
04/12/2020 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2020 10:28

Remessa
04/12/2020 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/10/2020 10:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6269-50
29/10/2020 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/10/2020 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/10/2020 10:51

Remessa
19/09/2020 11:23

A PROCURADORIA DA FAZENDA
11/09/2020 11:45

OUTROS
06/03/2020 16:18

OUTROS
14/02/2020 11:10

OUTROS
11/02/2020 09:39

OUTROS
10/02/2020 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2020 11:46

AGUARDANDO PUBLICACAO
06/02/2020 14:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 14:08

Incompetência - Incompetência
28/01/2020 09:41

CONCLUSOS
21/11/2019 14:03

CONCLUSOS
18/10/2019 15:31

CONCLUSOS
23/09/2019 13:50

CONCLUSOS
23/09/2019 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2019 10:54

OUTROS
22/07/2019 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/07/2019 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/07/2019 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6680-07
04/07/2019 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2019 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2019 10:26

Remessa
24/01/2019 10:39

OUTROS
17/12/2018 10:07

OUTROS
14/12/2018 09:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/12/2018 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2018 14:14

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
05/12/2018 11:19

CONCLUSOS
22/11/2018 09:08

CONCLUSOS
22/11/2018 09:08

CONCLUSOS
20/11/2018 15:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2018 08:47

OUTROS
12/11/2018 12:57

OUTROS
19/10/2018 13:48

OUTROS
19/10/2018 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2018 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/10/2018 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2018 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/10/2018 14:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7897-61
17/10/2018 14:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2018 14:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2018 14:01

Remessa
17/10/2018 12:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4563-72
17/10/2018 12:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2018 12:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2018 12:54

Remessa
12/09/2018 11:15

PROCURADORIA FEDERAL
12/09/2018 10:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório
12/09/2018 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2018 14:20

OUTROS
04/09/2018 14:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS (4066851), que representa a parte XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (24429670) no processo 00004387220078140065.
04/09/2018 14:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IGOR TENORIO GOMES (6301615), que representa a parte XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (24429670) no processo 00004387220078140065.
02/09/2018 12:00

OUTROS
06/07/2018 12:45

OUTROS
04/07/2018 11:13

OUTROS
04/07/2018 10:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CRISTIANE CADE COELHO SOARES (4065217), que representa a parte XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (24429670) no processo 00004387220078140065.
04/07/2018 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/07/2018 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/07/2018 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/07/2018 16:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0934-39
03/07/2018 16:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2018 16:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2018 16:24

Remessa
29/06/2018 10:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/06/2018 10:01

AGUARDANDO PUBLICACAO
21/06/2018 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2018 11:58

Mero expediente - Mero expediente
15/06/2018 12:37

CONCLUSOS
13/06/2018 11:50

CONCLUSOS
12/06/2018 09:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/05/2018 10:26

OUTROS
24/05/2018 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2018 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/05/2018 15:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3315-61
23/05/2018 15:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2018 15:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2018 15:14

Remessa
10/04/2018 09:42

PROCURADORIA FEDERAL
05/04/2018 09:32

OUTROS
21/03/2018 09:06

OUTROS
23/02/2018 09:43

OUTROS
15/02/2018 08:48

OUTROS
23/01/2018 12:33

OUTROS
23/01/2018 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/01/2018 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/01/2018 11:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3863-28
22/01/2018 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2018 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2018 11:48

Remessa - OFICIO N. 00067/2017 RIO DE JANEIRO, 29 DE DEZEMBRO DE 2017 . DEVOLUÇÃO DO AUTOS.
18/12/2017 11:31

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
17/11/2017 09:50

OUTROS
27/10/2017 14:01

OUTROS
04/10/2017 09:43

OUTROS
03/10/2017 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2017 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2017 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2017 10:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8995-55
28/09/2017 10:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2017 10:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2017 10:47

Remessa - OFICIO N. 831/2017 MARABÁ-PA, 20 SETEMBRO DE 2017 DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
14/09/2017 10:51

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
17/08/2017 15:17

OUTROS
08/08/2017 14:30

OUTROS
07/08/2017 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2017 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2017 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/08/2017 11:24

CONCLUSOS
12/09/2016 13:59

CONCLUSOS
17/03/2015 14:00

CONCLUSOS
10/10/2014 09:53

CONCLUSOS
24/07/2014 10:52

CONCLUSOS
05/04/2012 13:38

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
09/08/2010 13:23

AGUARDADANDO DESPACHO
28/01/2010 12:02

AGUARDADANDO DESPACHO
06/08/2009 17:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/08/2009 17:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/08/2009 14:31

VINCULAÇÃO -
25/06/2009 09:14

CADASTRO DE PROTOCOLO - 155235002 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE XINGUARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*02-84
24/06/2009 12:42

AGUARDADANDO DESPACHO
24/06/2009 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/06/2009 10:32

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: TANIA RODRIGUES SANTANA SILVA - GAB. DA 1ª VARA DE XINGUARA.
23/06/2009 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/06/2009 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/06/2009 09:34

VINCULAÇÃO
16/06/2009 13:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - 155235002 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE XINGUARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*02-16
29/05/2009 11:18

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
15/05/2009 19:20

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2009 19:20

Despacho
07/05/2009 08:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/05/2009 16:44

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA
06/05/2009 08:15

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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