08/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:00

Juntada de decisão
17/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:07

Publicado Sentença em 26/01/2024.
30/01/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800433-29.2022.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: Nome: LEONCIO MOTA CORREA Endereço: Rua do fio, 682, Grande Vitoria, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 EXECUTADO(A)(S): Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Rua Martiniano de Carvalho, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01321-001 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO O autor ingressou com pedido de indenização em decorrência de cadastros restritivos de débtio.

Citada, a requerida contestou confirmando a contratação do serviço e pugnando a declaração da prescrição. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As provas constantes dos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC.

II.2.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Analisando a pretensão da parte autora, houve prescrição do seu direito, senão vejamos: Art. 206.

Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Com o intuito de indicar que não se trata de um direito subjetivo público abstrato de ação, o atual Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão.

De acordo com o art. 189 do CC, violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição, nos termos dos seus arts. 205 e 206.

Desse modo, se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial.

Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais.

A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, uma sanção ao titular do direito violado, que extingue tanto a pretensão positiva quanto a negativa (exceção ou defesa).

Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade humana, prevendo a lei efeitos naturais, relacionados com a extinção da pretensão.

A sua origem está no decurso do tempo, exemplo típico de fato natural.

Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo.

Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição.

Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Observa-se e repita-se que o Código de 2002 adota quanto a esse instituto a tese de Agnelo Amorim Filho, que, como visto, em artigo impecável tecnicamente associou os prazos de prescrição às ações condenatórias.

De fato, os prazos especiais apresentados no art. 206 dizem respeito a ações condenatórias, particularmente àquelas relativas à cobrança de valores ou à reparação de danos, mantendo uma relação com os direitos subjetivos.

A respeito da contagem do prazo prescricional, é o teor do Enunciado n. 14 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, realizada em setembro de 2002: “Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.

A corrente majoritária sempre foi favorável ao que refere o enunciado, sendo certo que os parâmetros que nele constam devem ser aplicados para o início da contagem dos prazos prescricionais.

A título de exemplo, pode-se apontar: – No caso de uma dívida a termo, a prescrição tem início quando ela não é paga (vencimento). – No caso de um ato ilícito, a prescrição tem início quando ocorre o evento danoso ou do conhecimento da sua autoria.

No caso presente, a ação foi ajuizada em 2014.

Pelos documentos constantes nos autos, o acidente se deu em 2010, logo, o ajuizamento se deu mais de três anos após o acidente.

Discrimina o Código Civil vários prazos para operar-se a prescrição.

Esclareça-se que o prazo de prescrição constitui o espaço de tempo que vai entre o seu termo inicial previsto para procurar o direito, e o derradeiro momento assegurado para tanto, ou o período de tempo reservado à pessoa para buscar o direito.

O caso presente trata de reparação civil, sendo de três anos o prazo para intentar a reparação civil, conforme norma insculpida no art. 206, § 3º, inc.

V, do Código Civil.

Pelo vigente estatuto, todas as ações indenizatórias que visam a reparação de qualquer dano têm o prazo limitado em três anos para o ajuizamento.

Uma vez provado o dano, cabe a ação de reparação.

Tem direito a pedir reparação toda a pessoa que demonstre um prejuízo e sua injustiça.

Leva-se a efeito a reparação com a atribuição de uma quantidade de dinheiro suficiente para que compense, por sub-rogação, a um interesse.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC, julgo o mérito da demanda e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente ação formulada pelo requerente em face da parte requerida, o que faço com fulcro no artigo 206, inciso III, do Código Civil Brasileiro.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas e honorários, eis que deferida a assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
24/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:59

Declarada decadência ou prescrição
24/01/2024 10:57

Conclusos para julgamento
24/01/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
17/09/2022 05:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 12/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 01:48

Publicado Decisão em 11/08/2022.
11/08/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:09

Recebida a emenda à inicial
02/05/2022 12:23

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 03:00

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800433-29.2022.8.14.0003 DESPACHO 1.

Observam-se ilegíveis os documentos juntados com a inicial (IDs nº 57370309 - págs. 3/4), eis que se apresentam de forma inversa/lateralizada/embaçada/cortada; 2.

Ao usuário do PJe, incumbe a responsabilidade pela correta ordenação das peças processuais e documentos, bem como pela integridade e legibilidade dos arquivos (art. 6º, §8º, IX e XI, da PORTARIA CONJUNTA Nº 001-GP/VP do TJPA); 3.

Com isso, DETERMINO que seja sanado o vício, mediante NOVA APRESENTAÇÃO dos referidos documentos, nos termos do art. 6º, §13, da PORTARIA CONJUNTA Nº 001-GP/VP do TJPA, mormente para permitir o regular exercício do direito de defesa e a adequada apreciação do documento, sem olvidar que permitirá maior agilidade no manejo dos autos eletrônicos; 4.

Portanto, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, por meio de seu advogado, via sistema, na forma supra consignada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); 5.

Após, conclusos; 6.

Serve o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional; 7.

Cumpra-se.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
11/04/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2022 17:09

Conclusos para decisão
10/04/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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