07/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
12/07/2025 13:36

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:36

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
10/07/2025 10:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
10/07/2025 10:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
30/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0803547-23.2020.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o conteúdo da petição ID 144991170.

Após, conclusos para decisão.

Cumpra-se.
17/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0803547-23.2020.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
21/05/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:14

Processo Reativado
21/05/2025 10:14

Processo Reativado
30/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:52

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/08/2024 13:25

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2024 23:59.
09/07/2024 04:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
01/02/2024 20:41

Realizado Cálculo de Liquidação
20/07/2023 14:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:12

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
25/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2023 08:41

Conclusos para decisão
21/05/2023 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2023 23:59.
17/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:28

Juntada de intimação de pauta
28/10/2021 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2021 00:48

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/07/2021 23:59.
30/06/2021 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59.
03/06/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 09:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2021 08:22

Conclusos para decisão
05/05/2021 22:27

Cancelada a movimentação processual
18/11/2020 00:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 17/11/2020 23:59.
17/11/2020 10:23

Juntada de Petição de apelação
06/11/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2020 09:12

Conclusos para decisão
29/06/2020 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 04:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 22/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:25

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/06/2020 23:59:59.
16/05/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2020 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2020 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2020 11:58

Conclusos para julgamento
13/03/2020 00:46

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA OLIVEIRA em 12/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:17

Juntada de Petição de contestação
05/03/2020 15:02

Juntada de Petição de contestação
05/03/2020 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2020 23:59:59.
15/01/2020 07:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 07:21

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2020 10:53

Conclusos para decisão
14/01/2020 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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