05/09/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:28

Apensado ao processo 0816390-56.2025.8.14.0006
16/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:54

Publicado Sentença em 04/06/2025.
29/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
13/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:36

Baixa Definitiva
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Repetição de Indébitos c/c Indenização Por Danos Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0800995-11.2016.8.14.0953) Requerente: Marcos Nerivan Pureza da Costa Adv.: Dra.

Aline Cristina Lobo de Sousa - OAB/PA nº 22478 Requerida: Claro S.A.

Adv.: Dr.

José Henrique Cançado Goncalves - OAB/MG nº57680 Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A presente ação foi julgada procedente, sendo a empresa requerida condenada a pagar ao seu adversário, a título de repetição de indébito e de indenização por danos morais, as quantias de R$ 1.909,68 (um mil, novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos) e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente.

A empresa requerida, inconformada com o desfecho alcançado na causa, interpôs recurso inominado contra a decisão acima mencionada.

O recurso inominado interposto pela acionada foi conhecido, porém improvido, sendo a recorrente condenada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

A demandada, usando da prerrogativa contida no art. 526, da Lei de Regência, depositou o valor de R$ 12.703,20 (doze mil, setecentos e três reais e vinte centavos), na subconta nº 2024034542, no dia 22/08/2024.

O requerente, ciente da providência supramencionada, declarou que o valor depositado por sua adversária é suficiente para a satisfação da dívida exequenda, bem como requereu o fracionamento do montante devido para efeito de pagamento, de forma autônoma, do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em sendo o valor depositado suficiente para a quitação da dívida exequenda, é evidente que o presente incidente deve ser extinto, uma vez que a obrigação reclamada se encontra satisfeita.

O valor correspondente a 20% do valor atualizado da condenação, por sua vez, deve ser deduzido do crédito principal, sendo o respectivo importe pago diretamente à advogada do postulante.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência.

Determino que o valor correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) do montante existente na subconta nº 2024034542 seja transferido, através de alvará judicial, a ser expedido de forma eletrônica, para a conta corrente nº 94026920-8, da agência nº 0001, do Banco Nu Pagamentos S.A (0260), de titularidade da patrona do postulante, isto é, da Dra.

ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA, portadora do CPF/MF nº *53.***.*78-49, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos.

O saldo remanescente da subconta nº 2024034542, que representa o crédito principal, deve ser transferido eletronicamente, via alvará judicial, para a conta corrente nº 250776-5, da agência nº 3702-8, do Banco do Brasil S.A. (001), de titularidade do pleiteante MARCOS NERIVAN PUREZA DA COSTA, portador do CPF/MF nº *86.***.*39-87, juntando-se aos autos o comprovante da operação realizada.

Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Estando encerrada a fase de cumprimento de sentença, determino que a Secretaria Judicial, diante do contido no acórdão proveniente da Turma Recursal, assuma as providências necessárias para a instauração do procedimento administrativo de cobrança das custas processuais, tudo em conformidade com o disposto no art. 46, parágrafo 2º, da Lei nº 8.328/2015, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.217/2021, c/c a Resolução nº 20/2021, do TJPA.

P.R.I.

Ananindeua, 02/06/2025.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
02/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/10/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:44

Juntada de intimação de pauta
25/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2020 00:39

Decorrido prazo de MARCOS NERIVAN PUREZA DA COSTA em 22/01/2020 23:59:59.
13/12/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 00:29

Decorrido prazo de MARCOS NERIVAN PUREZA DA COSTA em 09/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:21

Decorrido prazo de Claro S.A. em 03/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 15:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2019 13:00

Conclusos para decisão
12/07/2019 12:59

Juntada de Certidão
07/05/2019 16:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 00:09

Decorrido prazo de MARCOS NERIVAN PUREZA DA COSTA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 00:09

Decorrido prazo de Claro S.A. em 29/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 07:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2019 11:42

Conclusos para julgamento
16/03/2019 11:39

Juntada de Certidão
13/12/2018 00:17

Decorrido prazo de MARCOS NERIVAN PUREZA DA COSTA em 12/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 00:12

Decorrido prazo de Claro S.A. em 04/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 17:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 11:24

Julgado procedente o pedido
22/11/2018 11:20

Conclusos para julgamento
12/04/2017 13:31

Conclusos para julgamento
12/04/2017 13:31

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/04/2017 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/04/2017 10:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 20:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 16:56

Juntada de Petição de contestação
14/07/2016 08:49

Audiência conciliação realizada para 09/06/2016 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/07/2016 08:48

Audiência instrução e julgamento designada para 12/04/2017 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/07/2016 08:48

Juntada de Termo de audiência
07/07/2016 12:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 31/05/2016 23:59:59.
23/06/2016 14:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2016 09:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2016 11:25

Juntada de Petição de contestação
19/05/2016 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2016 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2016 16:57

Juntada de Petição de procuração
16/05/2016 16:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2016 16:56

Juntada de Petição de documento de identificação
16/05/2016 16:56

Juntada de Petição de documento de identificação
16/05/2016 16:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2016 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2016 13:44

Expedição de Mandado.
03/03/2016 17:44

Audiência conciliação designada para 09/06/2016 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/03/2016 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801523-71.2019.8.14.0005

Ana Maria Silva Santos

Club Mais Administradora de Cartoes LTDA...

Advogado: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Rich...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0815646-54.2022.8.14.0301

Demian Rodrigues Lobato

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2022 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0800489-74.2020.8.14.0054

Jose Pereira da Silva

Advogado: Joao Henrique Gomes Campelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0803509-86.2018.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Gidovaldo Mendes Martins

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2025 05:44

Exibir Processo

Processo nº 0800995-11.2016.8.14.0953

Marcos Nerivan Pureza da Costa

Claro S.A.

Advogado: Aline Cristina Lobo de Sousa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:16

Exibir Processo