TJPA - 0803655-14.2022.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com fundamento nos artigos 1015 e seguintes do CPC/2015, interposto pelo LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI contra a decisão do juízo monocrático da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0870308-02.2021.8.14.0301 interposto contra ato do DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, determinou a emenda à inicial nos seguintes termos: (...) Intime-se o Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente o valor da causa, para fins de emissão do boleto relativo às custas residuais e demonstração inequívoca de seu pagamento, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o presente Mandado de Segurança, uma vez que o ato supostamente ilegal guerreado pelo Impetrante, tem lhe trazido prejuízos de ordem econômica e financeira, razão pela qual entendo que o valor de R$1.000,00 (humo mil reais) atribuído a causa não reflete fielmente o proveito econômico que o Impetrante busca alcançar com o mandamus.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se Belém, 25 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital Irresignada, a empresa impetrante interpôs o presente recurso, alegando em síntese, o Mandado de Segurança busca corrigir ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade coatora, notadamente no que refere à contagem do prazo para vencimento do IPVA de veículos novos adquiridos fora do Estado do Pará na data do recebimento dos mencionados.

Alega que, a decisão guerreada fez interpretação errada do pretendido pelo impetrante, que busca a correção da data do vencimento do IPVA, para data posterior, não havendo discussão do valor do tributo em si.

Afirma que, inexiste o proveito econômico entendido pelo juízo de primeiro grau, na medida em que a recorrente, apenas requer uma obrigação de fazer, diante de um nítido ato ilegal e abusivo perpetrado pela autoridade coatora.

No caso dos autos, é certo ainda que sequer são postuladas parcelas vencidas ou vincendas, motivo pelo qual, sempre com todo o respeito, não há que se cogitar de aplicação das disposições do art. 291, §§ 1º e 2º, do CPC.

Posteriormente, caso concedida a ordem, caso a recorrente pretenda ajuizar ação de repetição de indébito, esta sim terá cunho econômico, e o valor da causa deverá corresponder ao quantum do tributo pago a maior.

Requer a liminar e ao final a confirmação, alegando dificuldade de acesso à justiça. É o relatório.

Decido.

Conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a apreciação de seu pedido liminar. É imperioso destacar que, com base no art. 1.019, I, do CPC/2015 o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

O âmago da questão diz respeito sobre o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo monocrático que determinou a complementação das custas judiciais para o valor do proveito econômico pretendido.

Estudando preliminarmente os autos entendo que assiste razão ao Agravante, uma vez que a empresa ora agravante busca tão somente a mudança do vencimento do IPVA, conforme pedido inicial, que transcrevo: (...) ISTO POSTO, requer a impetrante, respeitosamente: i) o recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; ii) a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que o vencimento do IPVA dos veículos adquiridos pela impetrante ocorra no prazo de 20(vinte) dias contados do recebimento dos referidos bens, sob pena de multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração acaso a demora se perpetue; (...) v) a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de, confirmando a tutela de urgência, seja determinado que o vencimento do IPVA dos veículos adquiridos pela impetrante ocorra no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento dos referidos bens; vi) A concessão dos benefícios da gratuidade processual para a impetrante que afirma não requer a homologação ou adjudicação do contrato licitatório.

E, há previsão legal para o pagamento em outro momento processual, qual seja o final do processo ou até mesmo com o julgamento de mérito deste recurso.

Assim, em apreciação preliminar, considerando ainda que o provimento é reversível, não vejo razões para obstaculizar a justiça, cujo provimento pode ser ou não deferido pelo Juízo de primeiro grau, eis que neste recurso apenas se discute a complementação de custas judiciais.

Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO LICITATÓRIO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PARA CONSTAR O VALOR CORRESPONDENTE AO MONTANTE DO CONTRATO.

INADMISSIBILIDADE.

NÃO É OBJETO DA AÇÃO O CONTEÚDO DO CONTRATO, MAS SIM A LEGALIDADE OU NÃO DO ATO PRATICADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Cinge-se a irresignação recursal quanto a decisão de fls. 27/28, que, alterou de ofício, com base na regra do §3º, do art. 292, do CPC, o valor da causa, para o montante de R$ 11.088.260,48 (onze milhões, oitenta e oito mil e duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).

II - Tratando-se de ação que visa anular processo licitatório, não há como atribuir à causa o valor do contrato que foi firmado entre a Administração e o vencedor do certame. É que, em situações que tais, o que se discute não é o valor do contrato firmado, mas a própria legalidade do certame e do ato administrativo que adjudicou o contrato ao proclamado vencedor.

III - A agravante, caso consiga a procedência do seu pedido, não terá qualquer vantagem econômica, porque pretende única e exclusivamente o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, de forma que não lhe será adjudicado o contrato.

IV ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.02907638-64, 193.605, Rel.

NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-20).

Dessa forma, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença do fummus boni iuris e periculum in mora das alegações do agravante, nos fatos descritos.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, determinando o prosseguimento do feito independente da complementação de custas, a decisão até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público, consoante inteligência do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil.

Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-o acerca da presente decisão e para que preste as informações que julgar necessárias a esta relatora, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 1.019, I e art. 67 do CPC.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2° grau para exame e pronunciamento (art. 1019, III do CPC/2015).

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Posteriormente, retornem os autos conclusos.

P.R.I Belém (Pa), 06 de abril de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora