TJPA - 0875644-21.2020.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

DENIZE GOMES DOS SANTOS

CPF *08.***.*69-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/03/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 09:19

    Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 31/03/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:24

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 01:06

    Transitado em Julgado em 12/05/2022

  • 12/05/2022 14:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/05/2022 14:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/04/2022 14:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/04/2022 04:02

    Publicado Sentença em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, proposta por DENIZE GOMES DOS SANTOS, qualificado, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/1973.

    Alega o Requerente que ao solicitar a segunda via da sua Certidão de Nascimento no Cartório competente, o Oficial de Registro Civil do local de registro, lavrou certidão negativa de nascimento sob a justificativa de que no Cartório do Distrito de Santa Júlia do Jurupary, município de Afuá (local onde foi registrado incialmente), não consta o livro A-9 no arquivo do Cartório, nem tampouco o assento de nascimento em nome da Requerente.

    Juntou certidões negativas de diversas serventias.

    O Ministério Público, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, o Ministério Público se manifesta pelo deferimento da certidão de nascimento extemporâneo. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que a certidão negativa exarada pelo Cartório comprova que o Assento de Nascimento da parte Autora não existe em nenhum livro.

    Logo, não há como ser proferida a sentença de restauração de algo que nunca existiu, O documento pelo qual a requerente vem praticando todos os atos da vida civil está eivado de nulidade, vez que não tem correspondência com qualquer assento de nascimento e nem com os livros existentes no cartório Santa Júlia do Jurupary.

    Desse modo, considerando a prova documental apresentada, recebo a presente ação como AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO, com fulcro no art. 46 da Lei nº 6015/73.

    Verifico, assim, que a parte Requerente comprovou suas alegações, com base nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos necessários e legais para que seja lavrada a Certidão de Nascimento extemporânea.

    A Ilustre Representante do Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atenta às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável à Autora.

    Diante do exposto, com fundamento nos arts. 46 e 109 da Lei 6.015/1973 c/c art. 178 do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a lavratura tardia da Certidão de Nascimento de DENIZE GOMES DOS SANTOS, que deverá ser realizada por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos legais.

    Expedientes necessários.

    Dê-se ciência, pessoalmente, ao Ministério Público.

    Sem custas.

    Sirva-se como Mandado/Ofício, com base na Portaria Nº 003/2009 – CJRMB.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    P.R.I.C.

    Belém, 29 de março de 2022.

    CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Belém

  • 06/04/2022 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 13:46

    Julgado procedente o pedido

  • 09/03/2022 07:46

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2022 07:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2022 11:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/11/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2021 08:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2021 02:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 12:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/07/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 23:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 12:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2021 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 10:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2020 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2020 22:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 22:33

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 09/12/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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