TJPA - 0002907-74.2019.8.14.9100

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002907-74.2019.8.14.9100.

COMARCA: MONTE DOURADO/PA.

APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - OAB/PA 12.358.

APELADO: PAULO DO SOCORRO CARVALHO.

ADVOGADO: FABIOLA DE CASTRO FERREIRA - OAB/PA 29.161.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em desfavor de concessionária de energia elétrica.

O autor questiona a validade de cobrança referente a consumo não registrado (CNR), alegando que a concessionária não comprovou a regularidade do débito constituído.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente.

Em grau recursal, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica comprovou adequadamente a constituição do débito referente a consumo não registrado; (ii) houve cobrança indevida passível de gerar dano moral indenizável; e (iii) qual o valor adequado da indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

Ausência de comprovação da regularidade do débito: A concessionária não apresentou documentos que comprovassem a constituição regular do débito, nem demonstrou o cumprimento do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4.

Inversão do ônus da prova: Aplica-se o disposto no art. 373, II do CPC e o instituto da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, cabendo à concessionária demonstrar a prestação do serviço sem falhas. 5.

Responsabilidade civil da concessionária: A cobrança indevida de consumo não registrado constitui ato ilícito passível de indenização, nos termos do art. 14 do CDC, considerando a natureza consumerista da relação jurídica. 6.

Dano moral configurado: A cobrança indevida, por si só, é capaz de gerar dano moral, causando violação à honra e aflição na esfera psíquica do consumidor. 7.

Fixação do valor indenizatório: O valor da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter sancionatório e inibitório, sem causar enriquecimento injustificado.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

Nas relações de consumo envolvendo fornecimento de energia elétrica, cabe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade do débito constituído, especialmente quando se tratar de consumo não registrado (CNR). 2.

A cobrança indevida de energia elétrica, ainda que não resulte em negativação do nome do consumidor, configura dano moral indenizável. 3.

O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.253.642/RO, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.517.892/MT, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.417.778/MA, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/5/2019.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS movida contra PAULO DO SOCORRO CARVALHO, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Distrital de Monte Dourado/Pa, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, no sentido de declarar a inexistência do débito constituído pela Apelante em desfavor do Apelado, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor a título das parcelas do débito reconhecido como inexistente, bem como condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas razões a Apelante busca a reforma da sentença.

Aduz, em síntese, que a cobrança do débito é inteiramente válida em face da comprovação de consumo da Conta Contrato em questão, bem como seja completamente afastado o dano moral, ou de forma alternativa, reduzido o valor arbitrado para reparação moral, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sem contrarrazões, conforme certidão da secretaria de Id. 26497636. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Da declaração de inexistência do débito Conforme relatado, a presente demanda versa sobre a conduta da concessionária de energia elétrica, a qual caberia à requerida o ônus de comprovar o serviço prestado sem qualquer falha, assim considerando o que determina o art. 373, II do CPC e o instituto da inversão do ônus da prova.

Nesse sentido seria essencial que a recorrente tivesse demonstrado a realidade do consumo do autor, sustenta o recorrente, que a cobrança do débito é inteiramente válida em face da comprovação de consumo da Conta Contrato em questão, que demonstram a regularidade do débito cobrado, discutido na ação.

Compulsando os presentes autos, verifico que, a despeito dos documentos juntados no processo, a recorrente não apresenta qualquer documento que comprove a constituição do débito pela concessionária de energia, não houve a comprovação do estrito cumprimento da realização do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.253.642/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Dos Danos Morais No campo da responsabilidade civil, prescruta-se se a conduta da concessionária de energia elétrica, qual seja, efetuar cobrança de valores decorrente de consumo não registrado (CNR), constituído de forma inválida, consistiria ato ilícito passível de indenização, na forma do art. 14, do CDC, uma vez que a relação jurídica contratual dos autos é de natureza consumerista.

Nesse sentido, percebo que a Apelante efetivamente realizou a cobrança indevida de consumo não registrado, com a inclusão no cadastro de inadimplentes com base em débito oriundo de suposto consumo não registrado (CNR) constituiria ato ilícito passível de indenização, na forma do art. 14, do CDC, uma vez que a relação jurídica contratual dos autos é de natureza consumerista.

Pela dicção expressa do art. 14, §3º, do CDC, em casos de fato do serviço, a responsabilidade civil do fornecedor pelos danos causados somente será afastada quando este comprovar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, ii) que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Na hipótese dos autos, relativamente a comprovação do dano, entendo que, em que consta a invalidade do débito, houve efetiva a interrupção/suspensão/corte de fornecimento de energia elétrica.

Desta forma, a conduta da Apelante, gerou o efetivo prejuízo de ordem extrapatrimonial, posto que a parte demandante sofreu a violação a sua honra ou aflição em sua esfera psíquica, sendo que o ato de cobrança indevida, por si só, é capaz de gerar dano moral.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA ANTECIPADA.

DANOS MORAIS.

CONTRATOS DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada pelo agravante em desfavor de Energisa Mato Grosso.

Distribuidora de Energia S.A., alegando, em síntese que, ao contratar empréstimo pessoal perante uma instituição bancária, verificou que seu nome fora protestado pela agravada por suposta dívida de energia elétrica.

Na sentença o pedido foi julgado improcedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais, revigorar a tutela antecipada deferida pela Juízo de piso, declarar a inexistência do débito originário da fatura com vencimento em 24/2/2020 no valor de R$ 327,50 (trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), condenar a apelada à compensação por dano moral no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.

II - Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "A apelada apesar de trazer documentos internos, espelho de sistemas, onde consta o suposto parcelamento de 450 kW/h, faturado em 08/01/2020, cujo débito era de R$ 436,75 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), não apresenta qualquer documento capaz de demonstrar o tal parcelamento que teria gerado o débito em discussão no valor de 327,50 (trezentos e R$ vinte e sete reais e cinquenta centavos), e que foi levado a protesto.

Por outro lado, o apelante comprovou por meio dos protocolos n. 60953351 e 65102948, ter comparecido em duas oportunidades na agência da apelada para tentar resolver o problema. É cediço que em caso de parcelamentos, a apelada formaliza um termo no qual o consumidor toma ciência das condições e assina referido termo.

Portanto, a apelada não comprovou a origem e a regularidade do débito que é objeto da ação, isto é, a fatura com vencimento em 327,50 (trezentos e vinte e 24/02/2020, no valor de R$ sete reais e cinquenta centavos), sendo assim indevida a cobrança e o protesto levado a efeito pela apelada. [...] Quanto ao dano moral ele é evidente, uma vez que a cobrança é irregular e o apelante teve seu nome protestado indevidamente.

O valor da compensação de dano moral deve atender ao caráter sancionatório e inibitório.

Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. [...] O Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto.[...] No caso, o valor pretendido pelo apelante não é consentâneo com os elementos dos autos, haja vista que trata-se de uma relação de consumo com cobrança indevida e negativação do nome do apelante, e além disso não está em consonância com os parâmetros adotado em caso semelhantes, motivo pelo qual fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 353-354, grifos meus)." III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta se restringe aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão.

No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte." (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

IV - Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto para digma, mesmo no caso de dissídio notório." (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019.) Ainda nessa linha: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal." (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/3/2021.) A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/4/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/5/2021.

V - Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c.

Por certo: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido." (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp n. 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.517.892/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRIBUNAL A QUO CONCLUIU RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGRAVANTE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AGRAVADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

MODIFICAÇÃO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que havia cláusula expressa no contrato de locação atribuindo ao agravante (locatário) a responsabilidade pelo pagamento da conta de energia elétrica do imóvel e, por tal razão, deve responder pelos danos decorrentes da inscrição do nome da ora agravada (locadora) em cadastro de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento das referidas contas.

A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à responsabilidade do ora agravante pelo pagamento e aludida inscrição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.

O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do valor do dano moral em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.417.778/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 5/6/2019.) Dessa forma, a quantia referente à indenização deve se mostrar hábil a compensar, adequadamente, o dano moral suportado, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere sua conduta ilícita, sem gerar indevido enriquecimento sem causa da vítima do dano.

Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante da realidade dos autos, se mostra inteiramente adequado, de modo que estão compreendidos os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, preceitos que orientam a definição do valor condizente da indenização.

Quanto a devolução dos valores pagos pelo autor a título das parcelas do débito reconhecido como inexistente, consigno que todos os valores descontados indevidamente do Autor que antecederam a data de 30/03/2021, devendo ser repetidos na forma simples.

ASSIM, com fundamento no art. 932, V, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando em parte a sentença, apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo os demais termos da sentença.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os autos eletrônicos.

Belém/PA, 14 de julho de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator