28/07/2022 13:41

Expedição de Certidão.
07/05/2022 10:06

Decorrido prazo de TIM S/A TIM em 03/05/2022 23:59.
07/05/2022 10:06

Decorrido prazo de TIM S.A em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 04:06

Publicado Sentença em 06/04/2022.
06/04/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0826764-61.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TIM S.A, TIM S/A TIM IMPETRADO: CHEFE DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GRANDES CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, CHEFE DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA (CERAT) DE BELÉM, DIRETOR-CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, onde o impetrante atravessou petitório, pugnando pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

Conforme entendimento do STF, reconhecido em tese de repercussão geral, RE 669367 RG/RJ, a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários em atenção à Súmula nº 512/STF.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Datado e assinado digitalmente.
04/04/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:11

Extinto o processo por desistência
07/12/2021 12:48

Conclusos para julgamento
06/12/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 11:50

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 20:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 22:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 10:59

Conclusos para despacho
25/05/2021 10:59

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 09:03

Juntada de Relatório
06/05/2021 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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