TJPA - 0801521-61.2021.8.14.0125

SENTENÇA O indicado encontra-se indiciado pela suposta prática do delito descrito pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, conforme os fatos narrados na denúncia à qual me reporto. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente ressalta-se que quantidade de droga apreendida não se mostrou suficiente para a abertura de um processo por tráfico de entorpecentes.

Sendo apenas o uso ocorre que é inconstitucional a criminalização do porte de entorpecente para uso próprio.

O Professor Guilherme de Souza NUCCI, sustenta que: “em tese, seria viável, neste contexto, a aplicação do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade quando a quantidade da droga apreendida fosse mínima.

Entretanto, pela atual disposição legal, não nos sai mais razoável que assim se faça.

O delito de porte de drogas para consumo próprio adquiriu caráter de infração de ínfimo potencial ofensivo, tanto que as penas são brandas, comportando, inclusive, mera advertência.

Por isso, o ideal é haver, pelo menos, a aplicação de sanção amena, por menor que seja a quantidade de tóxico.

Evita-se, com isso, o crescimento da atividade do agente, podendo tornar-se traficante ou viciado.” Os tribunais tem caminhando neste sentido: ‘Pequena quantidade de substância tóxica, mesmo quando classificada como ‘leve’ (maconha), não implica necessariamente que o juízo deva acatar o chamado ‘princípio da insignificância’ em favor do acusado, porque todo delito associado a entorpecentes, independentemente de sua gravidade, constitui um risco potencial a sociedade’ (Ap. 20.***.***/0088-30, 1ª T., rel.

José Guilherme de Souza, 27.09.2005, v.u., DJU 12.05.2006, p. 143)”.

Bem verdade que as punições deste artigos serem amenas o efeito secundário da condenação induz a geração de antecedente criminal, o que traz extremo prejuízo ao condenado, não somente em eventuais futuros processos criminais, mas também na sua própria vida cotidiana.

Evidente que o uso de droga é uma atividade potencialmente nociva ao próprio usuário.

Porém, não se sustenta a criminalização da conduta sob este aspecto, uma vez que não há dúvida de que seria ilegítima a intervenção do Estado sob o propósito de proteger o sujeito de uma conduta autolesiva.

Já em relação a terceiros, dentre as possíveis consequências sociais maléficas do uso de entorpecente poder-se-ia pensar no fomento à criminalidade – já que o comércio de entorpecente constitui uma atividade ilícita, e que esta cercada de atos de violência e corrupção, por exemplo –, bem como nos prejuízos ao sistema de saúde, ou à ideia de saúde pública, justamente em razão dos danos causados pelo consumo de drogas em muitos dos usuários.

Mutatis mutandi, se a inserção dessa iniciativa penal fosse destinada a combater o tráfico, tem-se que ele, ao não distinguir o porte de droga obtida por meio do comércio ilegal daquela, por exemplo, que o próprio usuário cultiva, acabaria sendo por demais evasivo, em prejuízo ao princípio da legalidade.

A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, e viola frontalmente os princípios da igualdade e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, albergados pelo artigo 5º da Constituição Federal como dogmas de garantia individual.

Por fim, observa-se que o direito é um fenômeno social, sob aspectos sociais, humanos e evolutivos, concluindo-se que o fracasso das opções políticas em se lidar com o problema das drogas não pode legitimar a criminalização daquele que também se busca proteger.

Ante o acima exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE IPL porque não configura crime, na forma do art. 386, III, do CPP.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO.

P.R.I.C.

São Geraldo do Araguaia, assinado digitalmente.

ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia