TJPA - 0051323-53.2000.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0051323-53.2000.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, PINHEIRO, LOBATO & SCAFF – ADVOGADOS ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB/PA N. 12.816 APELADO: JR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/PA N.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA.

HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO TEMA 1076/STJ.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, PINHEIRO, LOBATO & SCAFF – ADVOGADOS, habilitados como advogados da ré (Id. 24097435 - págs. 37-39) contra a sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Cautelar Inominada Preparatória ajuizada por JR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. contra IND.BEBIDAS ANTARCTICA NORTE NORDESTE, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de falta de pressuposto processual decorrente do não recolhimento de custas finais (art. 485, IV do CPC) (Id. 24097451).

Em suas razões recursais (Id. 24097453), a sociedade de advogados que patrocina a parte ré aduz a necessidade de fixação dos honorários advocatícios, ressaltando que a parte apresentou contestação e a ocorrência de sucumbência da parte autora, não importando se a ação foi extinta por ato de ofício do juiz ou a requerimento da parte.

Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 24097458).

Distribuídos os autos, coube relatoria à Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento que declinou competência às Turmas de Direito Privado (Id. 24160130). É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1.009, CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, "b" e “d” do RITJEPA e art. 932, V, "b" do CPC.

Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Assiste à apelante.

Analisados os autos, verifico que a ré apresentou contestação (Id. 24097429), havendo, ao contrário do que consta da sentença, a triangularização processual, que induz a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC.

Nesse contexto, dispõe o art. 85, § 2º do CPC sobre os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.

Ainda, o § 6º do referido dispositivo é expresso no sentido de que esses critérios se aplicam independentemente do conteúdo da decisão, inclusive para as sentenças sem resolução de mérito.

No caso, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, deve a parte autora responder pelos ônus sucumbenciais, já que foi quem deu causa ao resultado da demanda.

Sendo assim, merece prosperar a irresignação da apelante no que diz respeito à não fixação de honorários advocatícios em seu favor.

Note-se, por oportuno, que a matéria em exame versa sobre Ação Cautelar Inominada e que a parte apresentou contestação nos autos, devendo ser fixados honorários em razão do princípio da causalidade em observância ao art. 85 do CPC, não sendo possível a sua fixação por equidade em razão de vedação expressa no Tema 1076/STJ.

Nesse sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O ENTENDIMENTO DE ABANDONO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse.

Sentença de extinção sem resolução de mérito, sob o entendimento de falta de interesse de agir superveniente e abandono da causa, deixando de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte adversa.

Necessidade de fixação .

Os honorários advocatícios regem-se pelo Princípio da Causalidade e, assim, responde pelo custo do processo aquele que deu causa a ele.

Reforma da sentença.

Recurso conhecido e provido, para condenar a parte autora/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00145956820138140006 19245740, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL.BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. recurso conhecido e DESprovido, à unanimidade. 1. 1 .

A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.

Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel .

Min.

Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2.

Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) 2.

Hipótese dos autos em que a parte autora deixou de promover os atos e diligências necessárias ao andamento do feito, o que gerou a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. 3 .

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00138399320128140006 21100136, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) - Grifei Desse modo, por assistir razão à Apelante, fixo os honorários advocatícios em seu favor no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor de atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença apelada e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Retifiquem-se os registros do processo para que passe a constar como apelante SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, PINHEIRO, LOBATO & SCAFF – ADVOGADOS.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem. À Secretaria para as providências cabíveis.

P.R.I.C.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator