TJPA - 0856959-29.2021.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2022 03:34
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/04/2022 23:59.
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15/04/2022 00:51
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARDOSO em 13/04/2022 23:59.
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06/04/2022 02:09
Publicado Intimação em 06/04/2022.
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06/04/2022 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
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05/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0856959-29.2021.8.14.0301 R., H.
Face o parcelamento do débito fiscal, defiro o pedido de suspensão do processo executivo fiscal pelo prazo requerido pela Municipalidade, até o limite de seis meses, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.
Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados.
Após o decurso do prazo, vistas dos autos à Municipalidade, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, com ou sem manifestação, devidamente certificado pela Secretaria, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.
Int. e Dil.
Belém/PA, 23 de novembro de 2021.
Dr.
Luiz Otávio Oliveira Moreira Juíz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal -
04/04/2022 13:05
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2022 13:05
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 09:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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17/11/2021 12:36
Conclusos para decisão
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17/11/2021 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2021 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/10/2021 11:16
Conclusos para decisão
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27/09/2021 08:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2021
Ultima Atualização
08/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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