31/08/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 13:48

Juntada de Alvará
23/08/2022 09:03

Processo Desarquivado
22/08/2022 20:05

Expedido alvará de levantamento
22/08/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:34

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 10:34

Transitado em Julgado em 19/05/2022
28/05/2022 03:49

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA CRUZ em 19/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:49

Decorrido prazo de A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A em 19/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:48

Decorrido prazo de Giselly Luise da Silva e Souza em 19/05/2022 23:59.
05/05/2022 03:44

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 03:44

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 03:43

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A., a fim de suprir suposta omissão na sentença prolatada nestes autos, que deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada.

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo embargante objetivam rediscutir o posicionamento adotado, o que demonstra a insatisfação deste quanto ao resultado do julgado.

Esse objetivo não corresponde ao que se pretende com a oposição de embargos declaratórios, que devem atender às hipóteses de cabimento contidas no artigo 1022 do NCPC.

No caso ora trazido à apreciação deste Juízo não há omissão quanto a preliminar arguida, mas sim discordância com o posicionamento adotado.

Em análise aos autos verifico que as provas carreadas aos autos foram apreciadas e o entendimento desta julgadora resta claramente fundamentado, não havendo na sentença prolatada a omissão levantada.

Isto porque, da simples leitura do entendimento da magistrada, depreende-se que não existem termos opostos, omissos ou inexatidões materiais, pelo que não há como prosperar os presentes Embargos.

Ora, o art. 1022 do NCPC, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos Declaratórios, assim determina: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Assim, constata-se de plano que os Embargos em questão não servem ao objeto pretendido.

Com efeito, o descontentamento exposto pelo embargante com relação à decisão somente é passível de recurso na via apropriada.

Pelo exposto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 1022 do NCPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES NEGO PROVIMENTO, ratificando a sentença impugnada em todos os seus termos.

P.R.I.C.

Ananindeua-PA.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUIZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC
03/05/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2022 13:23

Conclusos para julgamento
11/04/2022 13:21

Conclusos para julgamento
10/04/2022 02:31

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA CRUZ em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 02:48

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0807813-70.2017.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), INTIMO as partes RECLAMANTES: MARCIO DA SILVA CRUZ e GISELLY LUISE DA SILVA E SOUZA, através de seus patronos, para CONTRARRAZOAR os Embargos de Declaração, ID 51459137, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seja do seu interesse.

Ananindeua-PA, 30 de março de 2022.

Samara Gimenes Carvalho Diretora de Secretaria em exercício da 1ªVJECível de Ananindeua
30/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 00:48

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA CRUZ em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 00:48

Decorrido prazo de A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A em 25/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:27

Publicado Intimação em 11/03/2022.
12/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
12/03/2022 00:27

Publicado Intimação em 11/03/2022.
12/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
09/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2018 11:26

Conclusos para julgamento
11/04/2018 11:25

Audiência instrução e julgamento realizada para 10/04/2018 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/04/2018 11:23

Movimento Processual Retificado
11/04/2018 10:51

Conclusos para julgamento
10/04/2018 11:09

Juntada de Petição de termo de audiência
10/04/2018 11:09

Juntada de Termo de audiência
06/12/2017 12:51

Audiência instrução e julgamento designada para 10/04/2018 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/12/2017 12:50

Audiência conciliação realizada para 01/12/2017 14:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/12/2017 12:50

Juntada de Petição de termo de audiência
06/12/2017 12:50

Juntada de Termo de audiência
13/11/2017 13:17

Juntada de identificação de ar
11/10/2017 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2017 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 15:08

Audiência conciliação designada para 01/12/2017 14:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/08/2017 23:14

Audiência conciliação designada para 05/03/2018 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/08/2017 23:14

Distribuído por sorteio
26/08/2017 23:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2017

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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