10/05/2022 11:35

Baixa Definitiva
06/04/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:03

Publicado Ementa em 05/04/2022.
05/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 157, CAPUT DO CPB – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS.

NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO – INVIABILIDADE – PROVAS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO EX VI ART. 155 DO CPP.

MANUTENÇÃO DO DECISUM ABSOLUTÓRIO.

PRECEDENTES DO STJ/STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

I – A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal.

No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova cabe ao Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova.

A Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu.

Precedentes do STF; II - Na hipótese dos autos, verificou-se que não há prova judicializada capaz de sustentar um édito condenatório, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo não se recordavam do fato.

III - Desta forma, diante das razões retromencionadas, prudente a manutenção da sentença absolutória em face do recorrido, com lastro no art. 386.

VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação; IV - Recurso conhecido e improvido.

Decisão Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desa.

Vânia Fortes Bitar.

Belém, 21 de março de 2022.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
01/04/2022 12:21

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:21

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
28/03/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:46

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:15

Conclusos para julgamento
17/09/2021 11:00

Juntada de Petição de parecer
07/09/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 00:02

Conclusos para decisão
16/08/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 09:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 15:34

Recebidos os autos
15/01/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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