02/08/2023 08:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:39

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:06

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:06

Decorrido prazo de CARMINE CONTE DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:34

Decorrido prazo de JONATHAN STUART READY em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:34

Decorrido prazo de REGINA MARIA SILVA BARROS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:34

Decorrido prazo de RAYSSA NATACHA MOTTA BERBARY em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 12:20

Transitado em Julgado em 06/07/2023
11/07/2023 01:47

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0816990-95.2021.8.14.0401 Autor(a): MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO Vítima: CRISTIANE CRUZ XAVIER Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) seis (06) dia(s) do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara 09-do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Maria de Fatima Coroa de Carvalho, RG 1494577 SSP/PA, CPF *04.***.*90-68, acompanhada pelos advogados, Dra.

Mylene de Jesus Fonseca, OAB/PA 015350, e Dr.

Joao Augusto de Jesus Correa Junior, OAB/PA 7218, a vítima, Cristiane Cruz Xavier, RG 1719544 SSP/PA, CPF *78.***.*81-04, acompanhada pelo advogado, Dr.

Geraldo Melo da Silva, OAB/PA 17411, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

PEDRO PAULO BASSALO CRISPINO.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Em seguida, foi dada a palavra às partes, estas resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

Em face desse compromisso, a vítima, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que renunciou expressamente a queixa-crime oferecida contra a autora do fato.

Dada a palavra à(o) representante do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 140 do CPB.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou a queixa-crime oferecida.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 21.09.2021, conforme queixa-crime id. 40075176, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.

Diante disso, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de queixa-crime oferecida para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 140, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou a queixa-crime oferecida.

Diante disso e considerando que, segundo conforme queixa-crime id. 40075176, os fatos ocorreram no dia 21.09.2021, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e a(s) parte(s) aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Maria de Fatima Coroa de Carvalho: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Cristiane Cruz Xavier: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
06/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/07/2023 11:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/07/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 03:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
02/07/2023 03:40

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 17/04/2023 23:59.
21/05/2023 12:57

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 10/04/2023 23:59.
19/05/2023 17:16

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
23/04/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 17:08

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 01:07

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 03/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:30

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO em 05/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:42

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 07:48

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2023 03:55

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:15

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

R.H.

Em face dos documentos constantes do ID de número 89119451, e seus anexos, concedo à querelante o benefício da Assistência Judiciária.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada no Termo de Audiência constante do ID de número 88850317 dos autos, expedindo-se o que for necessário para a realização do ato processual.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 22 de março de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
22/03/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:41

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:18

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:56

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:56

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:56

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:56

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:56

Expedição de Mandado.
17/03/2023 06:38

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0816990-95.2021.8.14.0401 Autor(a): MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO Vítima: CRISTIANE CRUZ XAVIER Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) catorze (14) dia(s) do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente a MM.

Juíza, Dra.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI, Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital, nos termos da Portaria nº 831/2023-GP, por meio de videoconferência, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Maria de Fatima Coroa de Carvalho, RG 1494577 SSP/PA, CPF *04.***.*90-68, acompanhado pelos advogados, Dr.

Joao Augusto de Jesus Correa Junior, OAB/PA 7218, e Dra.

Mylene de Jesus Fonseca, OAB/PA 15350, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da querelante, apesar de regularmente intimada, conforme documento id.

Num. 77028379.

O advogado da querelada requer o arquivamento do presente feito, face o desinteresse manifestado pela querelante, face a sua ausência injustificada a presente audiência, não obstante estar regularmente intimada.

A defesa, no que tange ao requerimento de gratuidade, pugna pelo seu indeferimento, posto que a querelante tem meios de arcar com as custas processuais sem prejudicar a sua sobrevivência.

São os requerimentos.

Requerimento do MP: MM.

Juíza, a ausência da querelante regularmente intimada a presente audiência preliminar demonstra o seu desinteresse pela conciliação, pelo que o MP se manifesta pelo prosseguimento do feito.

Diante disso, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, o MM.

Juiz determinou a fosse entregue ao/à querelado(a) MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO, cópia da queixa-crime, a qual foi recebido(a) pelo(a) mesmo(a), para que apresente(em) defesa nos termos do referido artigo, impugnações, juntadas de todo tipo de prova em direito admitida, ficando, desde já, CITADA e advertida de que a não apresentação de defesa na audiência de instrução por ausência de defensor particular, ser-lhes-á nomeado defensor público, para os fins devidos.

A DEFESA INFORMA AINDA QUE TRARÁ CONSIGO AS SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Deliberação em audiência: 1-Designo o próximo DIA 06 DE JULHO DE 2023, ÀS 10:45 HORAS, para realização de audiência de instrução e julgamento, prevista nos art. 79 e seguintes da Lei 9.099/95.

Cientes os presentes.

As partes que desejarem requerer a intimação pessoal de testemunhas deverão apresentar rol com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 30 (TRINTA) DIAS; 2-Diante da ausência da querelante e de seus advogados e da falta de informação nos presentes autos, aliado a manifestação do patrono da querelada no que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, este Juízo defere o prazo de 05 (cinco) dias para que o querelante faça prova do seu direito a gratuidade da justiça.

Após, certifique-se o ocorrido, façam os autos conclusos.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): (assinado digitalmente) Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Maria de Fatima Coroa de Carvalho: __________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
15/03/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:22

Audiência Preliminar realizada para 14/03/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/12/2022 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2022 18:10

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 12:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 12:36

Expedição de Mandado.
09/11/2022 12:00

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 05:53

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

R.H.

Considerando o teor da certidão constante do ID de número 79771203 dos autos, proceda-se a intimação da querelada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para se fazer presente na audiência designada no ID de número 77028379, observando-se o endereço da querelada, declinado pela querelante na petição constante do ID de número 79530412 dos autos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 07 de novembro de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
07/11/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:41

Conclusos para despacho
03/11/2022 08:40

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:18

Publicado Despacho em 20/10/2022.
21/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 13:11

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:47

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 00:15

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 12:50

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:25

Audiência Preliminar designada para 14/03/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/10/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:21

Audiência Preliminar realizada para 12/09/2022 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/05/2022 13:04

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 07:03

Juntada de identificação de ar
20/05/2022 07:03

Juntada de identificação de ar
08/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COROA DE CARVALHO em 29/04/2022 23:59.
25/04/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 00:58

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ XAVIER em 20/04/2022 23:59.
04/04/2022 11:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
01/04/2022 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2022 09:22

Audiência Preliminar designada para 12/09/2022 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/04/2022 00:04

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

CRISTIANE CRUZ XAVIER, qualificada nos autos, ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de MARIA DE FÁTIMA COROA DE CARVALHO, também qualificada nos autos, imputando a esta a prática dos fatos delituosos capitulados nos artigos 140 e 147 do Código Penal do Brasil.

No presente caso, em relação ao crime capitulado no artigo 147 do CPB, a ação penal é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 53913730 dos autos, o Ministério público aduziu que, relativamente ao delito de ameaça (art. 147 do CP), por se tratar de infração de ação penal pública condicionada à representação, a queixa-crime apresentada pela querelante deve ser recebida como representação criminal, o que é acatado por este juízo.

Ainda no bojo da manifestação constante do ID de número 53913730 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento dos em relação ao crime tipificado no artigo 147, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente ao crime capitulado no artigo 147 destes autos, e lhe determino o arquivamento em relação a este crime, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Dê-se continuidade ao processo em relação ao crime capitulado no artigo 140 do CPB.

Designo o dia 12 de SETEMBRO DE 2022 (12/09/2022), às 10h15min, para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como intimando-se a querelante e a querelada para se fazer presente a este ato processual, devendo ser informado á querelada que a mesma deverá comparecer à referida audiência munida de seu comprovante de residência.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 29 de março de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
30/03/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:28

Determinado o Arquivamento
29/03/2022 09:50

Conclusos para decisão
29/03/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 02:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:14

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:13

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2022 10:34

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/02/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:25

Acolhida a exceção de Incompetência
11/11/2021 10:29

Conclusos para decisão
10/11/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:17

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/11/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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