TJPA - 0803880-34.2022.8.14.0000

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 29 de abril de 2022

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE BAIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803880-34.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDA DA SILVA AGRAVADO: ELETRONORTE – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL.

ENCHENTE PROVOCADA PELA CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDA DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECOCRRENTE DE DANO AMBIENTAL, diante de seu inconformismo com a decisão que indeferiu a gratuidade processual, prolatada nos seguintes termos: “(...) Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ora, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz a parte autora haver em propriedades como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento.

Em suas razões recursais o agravante (id. 8739078) alega que para o deferimento da justiça gratuita, basta que se declare a hipossuficiência de recursos financeiros para o custeio dos atos processuais e demais ônus provenientes da ação, ao que o recolhimento de custas e despesas se mostra impeditivo ao sustento próprio do agravante e dos seus familiares, do cumprimento das suas obrigações cotidianas.

Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça, vez que não dispõe de meios aptos a arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, com atribuição de efeito suspensivo à obrigatoriedade de fazer o recolhimento, nos termos do art. 1.019, I do CPC.

Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Analisando os autos, é evidente a presença do “fumus bonis iuris” e do “periculum in mora”, visto que o Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita sem analisar a real situação financeira do Agravante, visto que se trata de pequena agricultora prejudicada pela enchente do rio Tocantins, que supostamente teriam sido provocadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, sendo presumida sua hipossuficiência econômica da recorrente.

Portanto, a decisão objurgada está indo contra o disposto no art. 99, § 2º do CPC.

Vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO PRIVADO - COMERCIAL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO LIMITANDO O DESCONTO EM 40% DA REMUNERAÇÃO DO APELADO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1.

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - QUANTIA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR INACOLHIDA - 2.

JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - CONCESSÃO DA BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA EVIDENCIADA COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PROVIMENTO - [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500012-17.2012.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel.

Des.

Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-08-2018).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

PRETENDIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A QUE TEVE DECRETADA SUA FALÊNCIA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À MASSA FALIDA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MÉRITO.

LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRETENDIDA MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC/15.

QUANTUM MANTIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 08128802520138240023 Capital 0812880-25.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 30/10/2018, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA MASSA FALIDA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISAO PUBLICADA EM 3-2-17.

APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.JUSTIÇA GRATUITA.

VIABILIDADE DE CONCESSÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA MASSA FALIDA COMPROVADA.

BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0500367-73.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel.

Des.

José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2017) Ademais, basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita.

A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALCANÇA ATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA.

Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20950477920148260000 SP 2095047-79.2014.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2014) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. ÔNUS PROBATÓRIO.

INCUMBE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

APELO PROVIDO. 1.Preliminar de Benefício da justiça gratuita: para o deferimento da assistência judiciária, é suficiente a simples afirmação da parte, na petição inicial, acerca da sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Preliminar acolhida. 2.Ônus da prova: Conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.Apelo provido.

Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 96825620098170990 PE 0009682-56.2009.8.17.0990, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 01/11/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 211/2011) (grifei) Noutro julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA.

DESNECESSIDADE DE SER A P ARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE DE QUE NÃO PODE SUPORTAR, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2.

NÃO SE DESINCUMBINDO A P ARTE IMPUGNANTE DO ÔNUS DE AFASTAR, MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MANTÉM-SE OS BENEFÍCIOS DEFERIDOS. 3.

NÃO É CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SER A P ARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. (TJ-DF - APL: 396220520098070001 DF 0039622-05.2009.807.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 20/10/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/11/2010, DJ-e Pág. 164) O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Concluo, portanto, que se encontram razões para o indeferimento do requerimento formulado pela agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora