18/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 12:26

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 17:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/04/2022 17:10

Juntada de Certidão
28/04/2022 23:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/04/2022 04:25

Decorrido prazo de T.C. COMERCIO DE FERROS E SERVICOS EIRELI - ME em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 04:25

Decorrido prazo de R. A. PEGORER EIRELI - EPP em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 13:33

Transitado em Julgado em 26/04/2022
30/03/2022 03:55

Publicado Sentença em 30/03/2022.
30/03/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000.

PROCESSO.: 0805086-31.2020.8.14.0040.

SENTENÇA R.A.

PEGORER manejou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de TC COMÉRCIO DE FERRO E SERVIÇOS EIRELI, afirmando que é credora da requerida na importância de R$4.070,00 (quatro mil e setenta reais), dívida essa oriunda da compra materiais diversos pela requerida, em que foram emitidas notas fiscais de nº’s. 4500 e 4811 da respectiva negociação, respectivamente em 19.07.2018 e 25.10.2018, contudo estas não foram pagas, embora tenha havido cobrança amigável do débito.

Informa que o débito atualizado perfaz a quantia de R$5.287,85 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), dada incidência de juros moratórios legais.

Em razão das tentativas frustradas de recebimento do débito, a requerente ingressou com a presente ação.

Juntou comprovante de inscrição cadastral da requerente (CNPJ), recibo de entrega, notas fiscais eletrônicas e recibos alusivos às notas fiscais.

Em 12.03.2021 foi determinada a juntada de atos constitutivos e a regularização da procuração pela empresa requerente, com deliberação de expedição de mandado para que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, pagasse a dívida ou apresentasse embargos (Id. 24331716).

Juntada petição requerendo pesquisa de bens (Id. 26746811).

Realizada a citação do requerido (id. 29057813), todavia este deixou de apresentar defesa nos autos, conforme certidão de num. 34416462 dos autos.

Remetidos os autos à UNAJ para apuração de custas finais, eis que foi certificado que não há custas pendentes de quitação neste processo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, podendo utilizar-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade.

Assim, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite, ao possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel, buscando abreviar o caminho à consecução de título executivo.

O parágrafo segundo do art. 701, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, findo o prazo dado ao réu sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo e passando-se ao processo executivo propriamente dito.

Do exame dos autos verifico que a requerida, apesar de regularmente citada, não cumpriu a ordem injuntiva nem tampouco opôs embargos.

Ademais, a autora juntou aos autos documento hábil que comprova a existência da dívida, sendo esta evidenciada pelas notas fiscais/fatura com aceite da requerida (id’s. 19152284 e 19152285 – págs. 1/2).

Com efeito, não restam dúvidas sobre os documentos que acompanham a peça inaugural para alicerçar a ação monitória, pois comprovam existência de crédito a ser recebido pela requerente, não havendo qualquer questionamento sobre a autenticidade do documento.

Portanto, em relação a fixação do termo inicial da fluência dos juros e correção monetária em cobrança de notas fiscais com aceite de recebimento pela demandada, prevalece o entendimento assente nos Tribunais Pátrios de que tais consectários legais incidem a partir do vencimento da dívida.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DO DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS – ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – CARÊNCIA DA AÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURA LANÇADAS NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – MORA CONFIGURADA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Considerando que a inicial encontra-se devidamente instruída e amparada, conforme determina o artigo 700, do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes todos os documentos necessários à propositura da presente demanda, é de afastar a alegada carência da ação.

II - A mera alegação de que não teria recebido as mercadorias e o não reconhecimento das assinaturas, sem qualquer prova a corroborar o alegado, mostra-se insuficiente a afastar a pretensão deduzida pela parte credora apelada.

III - Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Tratando-se de ação monitória amparada em notas fiscais e duplicatas vencidas e não pagas, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o seu vencimento. (TJ-MS - AC: 08029356220178120005 MS 0802935-62.2017.8.12.0005, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2020). *Ação monitória – Compra e venda de mercadorias – Parcial procedência – Inicial instruída com protestos e notas fiscais – Alegação de que não restou comprovada a entrega das mercadorias, não tendo a ré assinado as notas fiscais – Não impugnou, no entanto, a efetiva relação jurídica, não negando expressamente a aquisição das mercadorias – Insurgência em face da divergência dos valores, alegando não comprovou a autora suas alegações – Exibidas notas fiscais referentes aos protestos – Embargante não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de crédito da autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC)– Recurso negado.

Obrigação positiva e líquida, inadimplida pela ré – Juros moratórios devem fluir do vencimento da dívida – Princípio dies interpellat pro homine – Inteligência do art. 397 do CC – Correção monetária incide do vencimento da obrigação Art. 1º, § 1º, Lei 6.899/81 – Jurisprudência do STJ – Recurso negado.

Alegação de excesso de cobrança de valores não protestados – Ocorrência – Cálculo apresentado pela autora que inclui valores cujo protesto não foi comprovado – Excesso de cobrança evidenciado – Necessidade de adequação do saldo devedor – Recurso provido.

Recurso provido em parte.* (TJ-SP - AC: 10511683020148260100 SP 1051168-30.2014.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020).

Desta forma, diante de obrigação líquida e certa, a dívida é exigível desde a data de vencimento do título, configurando-se a partir deste momento a incidência de correção e juros legais.

Por fim, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, declarando constituídos de pleno direito os títulos executivos judiciais, quais sejam, as notas fiscais de n’sº. 4.500 e 4.811, emitidas, respectivamente, em 19.07.2018 e 25.10.2018, juntada nos id’s. 19152284 e 19152285 – págs. 1/2, no montante total de R$4.070,00 (quatro mil e setenta reais), com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos aplicáveis desde a data do vencimento de cada obrigação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, intime a credora para requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 509, §2º, 513, c/c art. 798, inciso I, alínea b, todos do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de seu cálculo.

Publique.

Registre.

Intime.

Cumpra.

Parauapebas, 28 de março de 2022.

PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.
28/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:31

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 09:07

Conclusos para julgamento
27/01/2022 13:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/01/2022 13:17

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/01/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2021 11:20

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:19

Expedição de Certidão.
22/07/2021 00:05

Decorrido prazo de T.C. COMERCIO DE FERROS E SERVICOS EIRELI - ME em 21/07/2021 23:59.
05/07/2021 10:50

Juntada de Petição de diligência
05/07/2021 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:18

Expedição de Mandado.
22/04/2021 16:17

Expedição de Certidão.
22/04/2021 03:29

Decorrido prazo de T.C. COMERCIO DE FERROS E SERVICOS EIRELI - ME em 20/04/2021 23:59.
30/03/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 17:02

Conclusos para decisão
26/08/2020 17:02

Juntada de Relatório
21/08/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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