14/12/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2022 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2022 23:59.
08/09/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:47

Homologada a Transação
05/08/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:37

Conclusos para julgamento
12/07/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:18

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 07:22

Decorrido prazo de ROMULO RODRIGUES BARBOSA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2022 11:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/04/2022 04:16

Decorrido prazo de ROMULO RODRIGUES BARBOSA em 25/04/2022 23:59.
31/03/2022 03:28

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0830902-37.2022.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: ROMULO RODRIGUES BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de março de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
29/03/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:03

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 08:06

Declarada incompetência
16/03/2022 11:44

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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