10/05/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 09:16

Baixa Definitiva
10/05/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA MACHADO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:13

Decorrido prazo de LEONEL DOS SANTOS CORDEIRO NETO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:13

Decorrido prazo de M3 CONCRETO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA MACHADO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:04

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N.º 0802274-68.2022.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

EMBARGANTES: LEONEL DOS SANTOS CORDEIRO NETO e M3 CONCRETO EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADVOGADOS: BERNARDO PIQUEIRA DE ANDRADE LOBO SOARES - OAB PA26707-A e LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - OAB PA19905-A EMBARGADOS: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMO e JOSE ROBERTO DA SILVA MACHADO.

ADVOGADOS: RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - OAB PA19047-A e ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - OAB PA9117-A RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE FEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO interpostos por LEONEL DOS SANTOS CORDEIRO NETO e M3 CONCRETO EMPREENDIMENTOS LTDA em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMO e JOSE ROBERTO DA SILVA MACHADO aduzindo a existência de omissão na decisão monocrática de minha lavra, através da qual homologuei a desistência do pedido.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão, quanto às razões do pedido de desistência.

Não houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, do erro material.

Pois bem, acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C.

STJ reverbera que “Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios”. (EDcl no AgRg no AgRg no MS 13512 / DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 16/08/2016).

Complementando, o Tribunal da Cidadania expõe o seguinte: “Não é possível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são cabíveis para novo julgamento da matéria.” (AgRg no AREsp 816077 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado no DJe em 07/03/2016).

Dito isto, concluo que a omissão não se caracteriza porque a decisão monocrática embargada foi clara ao não conhecer do pedido, face a desistência expressamente formalizada pelo requerente.

Neste ponto, esclareço que, de acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, que pode ser aplicada analogicamente ao presente caso, é considerado “nulo o julgamento de recurso, em hipótese de pedido de desistência formulado anteriormente ao seu julgamento pela parte” (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1475626/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2018, DJe 29/08/2018) Desta forma, não há que se falar em omissão, pois o requerente expressamente formalizou pedido de desistência.

ASSIM, considerando inexistirem os requisitos insculpidos no art. 1.022 do CPC/2015, CONHEÇO do recurso e REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 08 de abril de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA MACHADO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMO em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2022 07:58

Conclusos ao relator
04/04/2022 07:58

Juntada de Certidão
03/04/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA MACHADO em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMO em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
25/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0802274-68.2022.8.14.0000 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil.

Belém,(Pa), 23 de março de 2022
23/03/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 00:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 00:04

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:07

Homologada a Desistência do Recurso
17/03/2022 08:54

Conclusos ao relator
16/03/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:32

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/03/2022 12:51

Conclusos ao relator
08/03/2022 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2022 12:46

Determinação de redistribuição por prevenção
03/03/2022 10:34

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 08:20

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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