TJPA - 0866681-24.2020.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 03:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
-
11/07/2025 03:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
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13/05/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 21:21
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 13:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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27/01/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 14:59
Juntada de Petição de petição
-
26/12/2024 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.
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03/10/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 09:57
Juntada de RPV
-
01/10/2024 23:19
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 23:08
Desentranhado o documento
-
01/10/2024 10:40
Juntada de RPV
-
21/07/2024 02:57
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.
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04/07/2024 06:50
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:49
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:42
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:41
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:41
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:39
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:38
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:36
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:34
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:33
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:32
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:30
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:28
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:25
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:24
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:24
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:24
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:24
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:24
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:22
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:22
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:22
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:20
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:20
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:19
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:17
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:16
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:15
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:15
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:15
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:14
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:12
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 06:05
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 06:01
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 05:59
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 05:52
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 05:50
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 05:49
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 05:48
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 05:48
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 05:47
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 05:39
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 05:30
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 05:29
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 05:29
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 05:24
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 05:24
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 05:18
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 05:18
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:42
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:42
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:42
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:41
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:40
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:39
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:39
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:39
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:39
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:39
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:39
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:39
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 25/06/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:39
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:38
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:38
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:38
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:38
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:36
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:36
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:36
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:36
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:36
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:36
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.
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04/07/2024 02:36
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 25/06/2024 23:59.
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03/07/2024 22:31
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 25/06/2024 23:59.
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25/06/2024 13:45
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº 0866681-24.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando a petição que consta no ID 85255601 e ID 108076990, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor em favor de Simão Casseb de Abreu.
Expedido o RPV, intimar o demandado para comprovar o pagamento no prazo de 30 dias.
Aspós, inexistindo outras questões processuais, arquivar os autos.
Belém, 22 de maio de 2024 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e Tutelas Coletivas -
03/06/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 09:35
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 07:23
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 07:23
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 12:17
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 09:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
-
29/10/2023 03:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.
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20/10/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 11:40
Juntada de RPV
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:31
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:54
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 04/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 07:53
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 04/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:56
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:56
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:56
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:56
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:56
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:56
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:55
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 06:51
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 03/10/2023 23:59.
-
13/09/2023 05:20
Publicado Intimação em 13/09/2023.
-
13/09/2023 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
-
12/09/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0866681-24.2020.8.14.0301 Exequentes: Antônio Sergio da Costa Anjos Junior e outros Executado: Estado do Pará DECISÃO Uma vez apresentado o termo de inventariante, determino, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor indicado em nome de Marly Campos Lucas nomeada inventariante de Nelson Jorge Osório Lucas, conforme consta do ID 88514381 a fim de saldar, o débito da Fazenda Pública em relação a exequente, considerando a sua natureza essencialmente alimentar.
Expedido o RPV e inexistindo outras questões processuais, arquivar os autos.
Belém, 06 de setembro de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
11/09/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 09:32
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 09:32
Cancelada a movimentação processual
-
07/05/2023 03:33
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
-
24/04/2023 14:09
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2023 15:34
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 10:21
Juntada de RPV
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:24
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 31/01/2023 23:59.
-
06/02/2023 03:23
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 31/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:47
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:46
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
-
23/01/2023 14:26
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2023 17:51
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2022 03:21
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
-
05/12/2022 00:20
Publicado Decisão em 05/12/2022.
-
04/12/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
-
01/12/2022 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
08/10/2022 03:10
Decorrido prazo de MARLY CAMPOS LUCAS em 26/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 03:10
Decorrido prazo de MARLY CAMPOS LUCAS em 20/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 04:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 10:41
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2022 14:15
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2022 10:08
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2022 03:11
Publicado Decisão em 05/09/2022.
-
05/09/2022 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
-
01/09/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2022 11:56
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 14:17
Juntada de Ofício
-
26/05/2022 11:13
Cancelada a movimentação processual
-
26/05/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 04:14
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:57
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:46
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 03/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 10:45
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 03/05/2022 23:59.
-
06/04/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n. 0866681-24.2020.8.14.0301 DECISÃO
Vistos.
Comprovado o falecimento do exequente Paulo Fabricio Nunes Tavares, deve a demanda por ele formulada ser processada através de seu espólio, representado por Fabrício Lys Tavares de Souza.
Determino o cancelamento do ofício anteriormente expedido em benefício do de cujus e a expedição de novo requisitório em favor do seu espólio.
No mais, deve a secretaria certificar-se a respeito do integral cumprimento da sentença proferida no id. 26088942.
Escoado o prazo de liquidação sem notícia do seu descumprimento, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Belém, 04 de março de 2022.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
05/04/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 12:19
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2022 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2022 14:49
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 12:07
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2021 04:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2021 23:59.
-
26/08/2021 00:07
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 25/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2021 14:15
Juntada de Ofício
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:48
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:35
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 22/07/2021 23:59.
-
15/07/2021 11:18
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n. 0866681-24.2020.8.14.0301 Embargos de Declaração Embargante: Estado do Pará Embargados: Antônio Sérgio da Costa Júnior e outros.
SENTENÇA 1.
Relatório.
Vistos.
Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença num. 26088942, que determinou a extinção do processo por três fundamentos distintos e condenou os exequentes/embargados ao pagamento das verbas de sucumbência, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade.
Nas razões de recurso inseridas no id. 26628922, alega o recorrente, em síntese, que os recorridos não formularam pedido de gratuidade de justiça, motivo pelo qual a exigibilidade da verba honorária não poderia ter sido suspensa.
Por essa razão, entende que a sentença impugnada padece de obscuridade, vício que pretende ver sanado.
Os recorridos compareceram espontaneamente e apresentaram as contrarrazões recursais insertas no id. 27356403.
Alegam, em síntese, que a pretensão recursal contraria os termos do acordo homologado, no âmbito do qual restou consignado a renúncia das partes ao pagamento de honorários de sucumbência.
Afirmam que a pretensão do recorrente objetiva rediscutir o mérito do que ficou decidido e que o recurso, por essa razão, possui caráter protelatório, justificando a aplicação da multa fixada pelo art. 1.026, § 2°, do CPC.
Na oportunidade, pediram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o improvimento da pretensão recursal.
Relatei.
Decido. 2.
Fundamentação.
De início, importante esclarecer que, embora a pretensão formulada pelos exequentes derive de um título comum, a sentença recorrida teve por finalidade resolver três situações distintas verificadas ao longo do processo, a saber: 1) homologar o termo de acordo firmado entre o Estado e parte dos exequentes; 2) homologar o pedido de desistência da ação formulada por outros; e 3) julgar o mérito da impugnação ofertada em relação aos exequentes não contemplados pelo acordo e que não desistiram da ação.
Foi partindo dessa premissa, portanto, que o dispositivo da sentença foi dividido em partes igualmente distintas, seja para tratar do comando principal correspondente à extinção (com ou sem mérito) do processo, seja para tratar dos comandos acessórios, pertinentes aos ônus da sucumbência.
Logo, não se revela possível compreender, por exemplo, que a condenação dos exequentes listados nos itens 3.2 e 3.3 seja extensível àqueles beneficiados pelo item 3.1.
Foi justamente para evitar esse tipo de confusão que os comandos foram formulados de forma separada.
Pois bem.
Tomando por base a técnica empregada, é possível inferir, portanto, sem maiores dúvidas, que a pretensão recursal formulada pelo Estado está relacionada de forma estrita aos itens 3.2 (homologação do pedido de desistência) e 3.3 (julgamento da impugnação). É que, no item 3.1, onde houve a homologação do acordo, as partes acordaram expressamente a renúncia recíproca ao pagamento de honorários de sucumbência para o advogado da parte contrária, vontade esta que foi respeitada pela sentença.
Por essa razão, o argumento apresentado pelos exequentes (recorridos) de que a pretensão recursal formulada objetiva rediscutir o mérito do que restou acordado não merece ser acolhido.
Em outras palavras: o recurso não se propõe a rediscutir os termos do acordo, apenas os consectários decorrentes da homologação da desistência e do julgamento da impugnação.
Delimitada a parte da decisão impugnada e efetuada a análise da irresignação de acordo com o que consta dos autos, verifico que o recorrente está com a razão.
De fato, os exequentes (recorridos) não formularam pedido expresso de gratuidade de justiça, limitando-se apenas a invocar a norma do art. 42, IV, da Lei Estadual n. 8.328/15 (Lei de Custas do TJPA) para requerer o não recolhimento das custas iniciais.
Assim, a sentença impugnada, de fato, não podia ter concedido o benefício da gratuidade, o qual depende de requerimento expresso da parte, conforme exigência contida no art. 99, do Código de Processo Civil.
Ratificando esse entendimento, o STJ apresenta posição consolidada a respeito da impossibilidade de concessão de ofício dos benefícios da gratuidade, conforme enunciado contido no item 7 da edição n. 149 do Jurisprudência em Teses: 7) O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz.
Logo, não tendo os exequentes feito pedido expresso, conclui-se que a gratuidade foi concedida de forma indevida, o que denota que a decisão impugnada, nesse ponto, padece de manifesta obscuridade.
Importante consignar que a formulação de pedido de gratuidade ao longo do processo, como fizeram os recorridos por ocasião das contrarrazões do recurso, não tem o condão de impedir a exigibilidade imediata das custas porque a decisão que o defere não opera efeitos retroativos, consoante entendimento pacífico do STJ que se encontra cristalizado na tese 9 da edição n. 149 do Jurisprudência em Teses: 9) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício. 3.
Dispositivo.
Por essas razões, conheço dos declaratórios opostos e, no mérito, lhes dou provimento para suprimir dos dispositivos contidos nos itens 3.2 e 3.3 da sentença impugnada, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.
Especificamente quanto ao item 3.3, observo que os honorários deverão incidir em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução devido por cada um dos exequentes que tiveram suas pretensões julgadas por esse dispositivo.
Quanto às custas, tratando-se de processo único, elas deverão ser rateadas entre os sucumbentes.
Intimem-se as partes.
Belém, 28 de junho de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital -
29/06/2021 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2021 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2021 12:50
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/06/2021 08:59
Conclusos para julgamento
-
28/06/2021 08:59
Cancelada a movimentação processual
-
25/06/2021 09:47
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2021 11:00
Juntada de Ofício
-
23/06/2021 19:51
Cancelada a movimentação processual
-
23/06/2021 19:48
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 13:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 01:09
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 21/05/2021 23:59.
-
23/05/2021 00:53
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 20:03
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2021 17:25
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2021 16:33
Juntada de Petição de termo de ciência
-
29/04/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 13:33
Homologada a Transação
-
28/04/2021 11:41
Conclusos para julgamento
-
28/04/2021 11:41
Cancelada a movimentação processual
-
25/04/2021 20:29
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2021 14:10
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 12:42
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2021 19:36
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2021 16:22
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2021 21:16
Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:39
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:35
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:35
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:35
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:35
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:35
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:35
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:34
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:33
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:33
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:33
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:33
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:33
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:33
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:33
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:33
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:32
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:29
Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:28
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:20
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 25/02/2021 23:59.
-
09/03/2021 16:20
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 25/02/2021 23:59.
-
28/02/2021 00:09
Juntada de Petição de parecer
-
19/02/2021 09:49
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DESPACHO Considerando a natureza da demanda e a possibilidade de resolução do litígio pela via conciliatória, designo para o dia 02.03.2021, às 09:00h para realização de audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC.
A Portaria Conjunta 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, em seu artigo 3º, dispõe que a audiência pela via online será utilizada em processos digitais, que tramitam pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Intimem-se as partes para que apresentem, em 05 (cinco) dias, e-mails para viabilização da videoconferência.
As partes poderão colacionar ao processo novas informações e/ou documentos relativos à situação fática objeto da lide, até à data da audiência.
Intimem-se. Belém, 11 de fevereiro de 2021. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
11/02/2021 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 09:39
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2021 14:14
Juntada de Petição de petição
-
06/01/2021 21:06
Juntada de Petição de petição
-
06/01/2021 15:41
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de ISAAC BARBOSA DE BRITO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de HELIO JOSE MORAIS ARAUJO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de FRANCISCO SARAIVA CHAVES NETO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de HERON DAVID GUERRA SOARES em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de HENRIQUE DE ALMEIDA PESTANA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de IRACI FATIMA DA SILVA BORGES em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MACIEL DE SOUSA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA SORIANO DE MELLO ALVES SOUZA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de PAULO AFONSO ALMEIDA VASCONCELOS em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE FERREIRA GONZAGA DA SILVA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de ITAMAR SALDANHA GONDIM em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PANTOJA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA COSTA ANJOS JUNIOR em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de HAROLDO CESAR COELHO FILGUEIRAS em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:17
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA RODRIGUES em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de LELIO BARBOSA DA SILVA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de PAULO JESUS SOSINHO SOUZA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de PAULO FABRICIO NUNES TAVARES em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO CARMO LOBO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA MONTEIRO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de PAULO TADEU FERNANDES DE SENNA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA ABRACADO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de SIMAO CASSEB DE ABREU em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de MARGARIDA DAISE OLIVEIRA FERREIRA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de PEDRO SILVIO CARVALHO SILVA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de ODIRLEY MORAES DA ROCHA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO G DA SILVA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de SILVIO ANDRE OLIVEIRA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de OTAVIO MOREIRA GOMES em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de RHANDHOLFO JOSE PINHEIRO ELIZIARIO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA MIRANDA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de NELSON JORGE OSORIO LUCAS em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA UCHOA NOGUEIRA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de WALLACE JOAO BATALHA DE ARAUJO em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de ROSENILDA ARNAUD GARCIA em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS em 27/11/2020 23:59.
-
28/11/2020 01:15
Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA PESTANA em 27/11/2020 23:59.
-
19/11/2020 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2020 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2020 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 09:20
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2020
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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