TJPA - 0802022-09.2022.8.14.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Edwiges Miranda Lobato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2023 12:05
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
13/03/2023 12:03
Baixa Definitiva
-
11/03/2023 00:09
Decorrido prazo de ALCILENE PEDROSO RODRIGUES em 10/03/2023 23:59.
-
23/02/2023 00:07
Publicado Ementa em 23/02/2023.
-
18/02/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
-
17/02/2023 11:53
Juntada de Petição de certidão
-
17/02/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO PENAL.
ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO.
IMPROVIMENTO.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO.
LAUDOS PERICIAIS.
DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA.
VALIDADE.
PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO.
IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SOMENTE SOBRE O "QUANTUM" DE REDUÇÃO.
PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.
IMPROVIMENTO.
A PENA DE MULTA É INERENTE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR E O MAGISTRADO NÃO PODE SE ABSTER DE APLICAR ESTA PELO FATO DE AS ACUSADAS SEREM HIPOSSUFICIENTE E ALEGAREM NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS VALORES ARBITRADOS, JÁ QUE ESTA COMPLEMENTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, data da assinatura eletrônica.
Desa.
MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora -
16/02/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 11:37
Conhecido o recurso de ALCILENE PEDROSO RODRIGUES - CPF: *67.***.*60-87 (APELANTE) e não-provido
-
13/02/2023 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
31/01/2023 13:52
Juntada de Petição de certidão
-
27/01/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 11:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
10/01/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 09:40
Conclusos para julgamento
-
21/11/2022 08:34
Juntada de Petição de parecer
-
03/11/2022 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 12:38
Recebidos os autos
-
03/11/2022 12:38
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Decisão • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009095-25.2018.8.14.0045
Ministerio Publico do Estado do para
Francisco Honorio dos Santos
Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/07/2021 09:00
Processo nº 0001704-50.2017.8.14.0046
Maria Helena de Almeida
Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...
Advogado: Emiliana Cristina Moraes de Carvalho
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/02/2017 16:20
Processo nº 0800190-43.2020.8.14.0072
Municipio de Medicilandia
Marli Terezinha Hahn
Advogado: Leila Maria Marques de Moraes
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 07/06/2022 08:29
Processo nº 0800190-43.2020.8.14.0072
Marli Terezinha Hahn
Marli Terezinha Hahn
Advogado: Felipe Wallan da Costa Nazareth
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 27/06/2020 17:20
Processo nº 0800279-66.2022.8.14.0017
Antonio Luiz Pereira Lima
Advogado: Bruno Silva de Sousa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 07/02/2022 16:18