29/06/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:02

Juntada de Informações
27/06/2025 13:56

Expedição de Ofício.
27/06/2025 13:27

Expedição de Guia de Recolhimento para LUIZ ANTONIO DA SILVA SEABRA - CPF: *40.***.*16-43 (REU) (Nº. 0801551-10.2022.8.14.0401.15.0004-22).
27/06/2025 11:39

Transitado em Julgado em 03/05/2022
26/06/2025 22:44

Juntada de despacho de ordem
05/07/2022 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2022 12:27

Juntada de Informações
23/06/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:11

Juntada de Ofício
20/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 10:07

Juntada de Ofício
11/05/2022 09:57

Juntada de Ofício
09/05/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:42

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL R.H.

Consoante certidão de ID 59360565, o acusado LUIZ ANTONIO DA SILVA SEABRA, brasileiro, paraense, estado civil e profissão ignorados, nascido em 21/07/1997, filha de Ângela do Socorro Siqueira da Silva e Sebastião Seabra, residente na Travessa Curuzu, Vila Suely, casa nº 05, entre Duque de Caxias e Visconde de Inhaúma , CEP 66093-801, nesta cidade, compareceu à Secretaria desta Vara na data de hoje, oportunidade em que tomou ciência quanto aos termos da sentença penal condenatória proferida os autos e se constatou o uso de tornozeleira eletrônica, supostamente oriunda de medida cautelar imposta pela 1ª Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares no âmbito deste processo.

Compulsando os autos, verifico que o inquérito policial foi instaurado mediante flagrante, homologado e convertido em prisão preventiva pelo Juízo Plantonista em 29/01/2022.

Ocorre que, por ocasião da prolação da sentença, houve a revogação da custódia preventiva da dada a incompatibilidade com o regime inicial de pena fixado (aberto), sem a imposição de medidas cautelares alternativas, sendo o acusado posto em liberdade em 20/04/2022, dia seguinte à prolação da sentença.

Diante da informação veiculada aos autos e o retrospecto processual acima, emitiu-se certidão atualizada de antecedentes criminais do réu, quando se observou que, além deste processo, registra outra ação penal, de nº. 0020940-53.2018.8.14.0401, em curso na 5ª Vara Criminal desta Comarca.

No âmbito daquela ação, o acusado foi preso em flagrante delito, homologado e convertido em prisão preventiva em 19/09/2018; porém, em 30/10/2018, sua segregação provisória foi revogada, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, dentre as quais não se inclui o monitoramento eletrônico.

Por ocasião da prolação da sentença, foi assegurado o direito do acusado em recorrer em liberdade, não havendo igualmente qualquer menção a imposição de medidas cautelares alternativas.

Nesse sentido, concluo que não se encontra em vigor medida cautelar de monitoramento eletrônico em face do acusado referente a este processo e aquele em curso na 5ª Vara Criminal desta Comarca.

A despeito disso, em consulta ao Sistema INFOPEN, foi observado que o acusado se encontra, equivocadamente, em monitoramento eletrônico por força deste processo.

Desta feita, oficie-se, com urgência, ao CIME/SEAP a fim de que tome as providências necessárias a fim de proceder, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), com a retirada do dispositivo de monitoração eletrônica, bem assim prestar informações, dentro do mesmo prazo assinalado, quanto à irregularidade constatada.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

Belém, 28 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito
28/04/2022 13:56

Juntada de Ofício
28/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 13:32

Conclusos para decisão
28/04/2022 13:32

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 12:57

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:27

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2022 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:14

Juntada de Petição de apelação
25/04/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:07

Expedição de Mandado.
23/04/2022 01:29

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 13:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/04/2022 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
20/04/2022 13:18

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:54

Juntada de Petição de apelação
19/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:52

Julgado procedente o pedido
19/04/2022 10:05

Conclusos para julgamento
19/04/2022 10:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/04/2022 09:34

Juntada de Petição de alegações finais
18/04/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:56

Juntada de Petição de alegações finais
18/04/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 03:32

Decorrido prazo de VALMIRA SIQUEIRA DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
13/04/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:59

Juntada de Informações
12/04/2022 13:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2022 10:30 12ª Vara Criminal de Belém.
08/04/2022 08:57

Juntada de Informações
08/04/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 21:16

Juntada de Petição de diligência
07/04/2022 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 12:30

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:26

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:14

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 12:11

Expedição de Mandado.
25/03/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:00

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2022 18:58

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2022 00:52

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/04/2022 10:30 12ª Vara Criminal de Belém.
22/03/2022 12:53

Juntada de Ofício
22/03/2022 12:28

Juntada de Ofício
22/03/2022 12:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 08:46

Recebida a denúncia contra LUIZ ANTONIO DA SILVA SEABRA (AUTOR DO FATO)
21/03/2022 20:31

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:51

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 03:51

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 14/03/2022 23:59.
20/03/2022 20:53

Juntada de Petição de certidão
20/03/2022 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:00

Expedição de Mandado.
04/03/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 13:07

Conclusos para decisão
04/03/2022 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2022 13:36

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 21:56

Juntada de Petição de parecer
21/02/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 04:17

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:12

Juntada de Informações
08/02/2022 07:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/02/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 06:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2022 11:57

Declarada incompetência
03/02/2022 07:16

Conclusos para decisão
03/02/2022 07:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/02/2022 03:20

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 01/02/2022 23:59.
31/01/2022 10:25

Juntada de Petição de inquérito policial
30/01/2022 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2022 16:50

Juntada de Mandado
29/01/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2022 13:21

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/01/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
29/01/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 07:36

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/01/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00