23/04/2025 13:37

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 21:33

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RODRIGUES em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:12

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RODRIGUES em 31/01/2025 23:59.
07/02/2025 21:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
05/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
30/01/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 11:52

Juntada de Alvará
24/01/2025 03:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
24/01/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 14:35

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:27

Juntada de Alvará
20/01/2025 00:37

Transitado em Julgado em 21/12/2024
08/01/2025 09:41

Processo Reativado
23/12/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800074-81.2022.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários, Contratos de Consumo] Requerente:RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA RODRIGUES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO Endereço Requerente: Nome: MARIA FRANCISCA RODRIGUES Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 280, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO PAN S/A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1.374, Andar 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Vistos etc.

Conforme petição de ID 132922771, o credor e devedor requereram a homologação da composição consensual do crédito objeto da presente fase de cumprimento de sentença.

Em petição subsequente, a parte devedora informou o pagamento do valor acordado por deposito judicial, conforme ID 133810002.

A parte credora apresentou pedido de expedição de alvará e extinção da presente fase de cumprimento de sentença, conforme ID retro. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como a houve a satisfação integral da dívida objeto de composição entre as partes, devendo ser extinta, portanto, a presente demanda, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

DISPOSITIVO Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, e JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Como consequência, DEFIRO o pedido de ID retro, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte credora, no montante R$ 2.000,00 (dois mil reais), e atualizações bancárias correspondentes, sobre o valor transferido a subconta vinculada a esse processo, através do comprovante de ID 133810004.

Sem custas remanescentes e honorários (Lei 9099/95).

Após a publicação e cumprimento da determinação anterior, certifique-se o trânsito, ante a renúncia ao prazo recursal e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA
21/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/12/2024 08:36

Homologada a Transação
21/12/2024 08:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:25

Juntada de petição
13/06/2022 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2022 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/05/2022 23:59.
23/05/2022 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
22/05/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 23:32

Juntada de Petição de apelação
04/05/2022 05:37

Publicado Sentença em 04/05/2022.
04/05/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:35

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 10:35

Conclusos para julgamento
14/04/2022 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.
26/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
24/03/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2022 17:26

Conclusos para decisão
05/02/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011247-93.2014.8.14.0301

Soraya Tome

Darcy Fonseca Thome

Advogado: Rodrigo de Azevedo Leite

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2014 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0803396-19.2022.8.14.0000

Ministerio Publico do Estado do para

Vara Criminal de Abaetetuba/Pa

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0016200-05.2017.8.14.0040

Ministerio Publico do Estado do para

Laerte Cezar Oliveira Costa

Advogado: Ramon Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/11/2017 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0000273-41.2006.8.14.0086

Leonardo Takeshi Kobayashi

Lucia Teruko Kobayashi

Advogado: Reynaldo Andrade da Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/06/2010 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0800074-81.2022.8.14.0067

Maria Francisca Rodrigues

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2024 15:51

Exibir Processo