16/10/2023 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/10/2023 07:59

Baixa Definitiva
12/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:12

Decorrido prazo de JEFFERSON LAZARO DA SILVA ARAUJO em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800799-62.2022.8.14.0005 COMARCA: ALTAMIRA/PA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: MARIA LUCÍLIA GOMES - OAB/PA 9803-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16837-A APELADO: JEFFERSON LAZARO DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: NATYELE SANTOS SILVA NERES - OAB/PA 31.215 RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta contra JEFFERSON LAZARO DA SILVA ARAÚJO diante de seu inconformismo com a sentença proferida.

Nas razões do apelo (ID 14954427), pugnam pela reforma da sentença.

Contrarrazões de (ID 14954437). É o relatório.

Decido monocraticamente.

Adotando-se o enunciado administrativo nº. 1, deste E.

Tribunal de Justiça, constato que o presente recurso não supera o juízo de prelibação.

Tem-se, acerca dos requisitos de admissibilidade recursal, a necessária verificação de elementos intrínsecos e extrínsecos que possibilitam a análise da pretensão recursal conforme impugnação veiculada.

Há necessidade de se verificar, dentre outros elementos, a tempestividade recursal, ou seja, se o recurso foi interposto dentro do prazo legal previsto para respectiva espécie recursal.

E, por se cuidar de matéria de ordem pública, cabe, portanto, ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se neles constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o juízo de mérito.

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não comporta conhecimento, posto que intempestivo, que de acordo com o §1º, do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018-GP/VP, alterado pela Portaria Conjunta nº 02/2021-GP/VP, havendo dupla intimação, a contagem do prazo tem início a partir da intimação eletrônica, uma vez que a ciência da sentença foi em 26/05/2023, conforme aba de consulta do PJe, daí porque o prazo legal de 15 dias úteis iniciou-se em 29/05/2023, esgotando-se, portanto, em 20/06/2023.

Todavia, o presente recurso de apelação fora protocolizado apenas em 21/06/2023, quando, notadamente, já havia esgotado o prazo recursal; DIREITO PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º).

PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais.

A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2.

Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3.

Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.

Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4.

Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp 1663952/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021).

ASSIM, nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto resta manifestamente inadmissível pela interposição intempestiva.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo “a quo”.

Belém/PA, 15 de setembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
16/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:57

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE)
05/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:36

Recebidos os autos
05/07/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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