20/03/2025 00:00

Intimação

Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis.

Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
27/02/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2022 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2022 09:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2022 21:12

Conclusos para decisão
22/09/2022 21:12

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 08:30

Expedição de Informações.
30/08/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:08

Conclusos para despacho
15/08/2022 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2022 01:55

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:55

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 10/08/2022 23:59.
06/08/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:57

Publicado Intimação em 20/07/2022.
22/07/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2022 17:02

Conclusos para julgamento
16/07/2022 17:02

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 08:38

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 08:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2022 15:05

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 04:39

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:39

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 29/03/2022 23:59.
31/03/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:07

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 02:34

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 02:34

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 02:34

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende o autor o pedido inicial para que em 15 dias juntem comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração do ID 41126619, é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que o autor pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as, tais como perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, danos em imóveis, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ora, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que dizem haver os autores em propriedades como a que lhes pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 17 de novembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
04/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:03

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:02

Conclusos para decisão
12/11/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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