17/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:48

Juntada de petição
27/02/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:01

Conclusos para despacho
25/10/2022 05:20

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 19/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:17

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 19/10/2022 23:59.
24/10/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:08

Juntada de Petição de apelação
23/09/2022 03:50

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2022 13:47

Conclusos para julgamento
08/08/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:07

Expedição de Informações.
01/04/2022 04:43

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:43

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 29/03/2022 23:59.
31/03/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.
26/03/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 04:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS POPULACOES ORGANIZADAS VITIMAS DAS OBRAS NO RIO TOCANTINS E ADJACENCIAS - APOVO em 16/03/2022 23:59.
09/03/2022 14:06

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 01:35

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 01:35

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 01:35

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias, junte comprovante de endereço atual e legível e, ainda, esclareça de que forma foi atingida pela vertente da usina de Tucuruí, conquanto do que se consegue ler do comprovante o endereço trazido ao processo, este fica no Centro de Baião; tudo sob pena de extinção.

Ademais, verifico que a parte requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, também, a ASSOCIAÇÃO APOVO, que sob as penas da lei declara a situação econômica e residência da parte requerente.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 13 de dezembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
04/03/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 13:15

Expedição de Mandado.
04/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:45

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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