12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:17

Juntada de Ofício
23/01/2024 10:08

Transitado em Julgado em 21/10/2023
01/11/2023 07:52

Decorrido prazo de MARIDELMA NEGRAO DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:44

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 12:10

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:10

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:58

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 10:45

Conclusos para julgamento
04/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:25

Juntada de Petição de alegações finais
25/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:22

Audiência Continuação não-realizada para 13/09/2023 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
28/06/2023 10:16

Decretada a revelia
28/06/2023 10:03

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:20

Audiência Continuação designada para 13/09/2023 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
23/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:46

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 23/05/2023 12:00 2ª Vara Criminal de Belém.
04/05/2023 18:03

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 11:51

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 22:39

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 08:59

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:33

Desentranhado o documento
27/02/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 09:33

Desentranhado o documento
27/02/2023 09:27

Expedição de Mandado.
27/02/2023 09:27

Expedição de Mandado.
27/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
28/10/2022 08:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2023 12:00 2ª Vara Criminal de Belém.
21/10/2022 09:13

Recebida a denúncia contra MARIDELMA NEGRAO DE ARAUJO - CPF: *79.***.*12-49 (REU)
20/10/2022 21:30

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:09

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 08:38

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:38

Recebida a denúncia contra MARIDELMA NEGRAO DE ARAUJO - CPF: *79.***.*12-49 (REU)
10/06/2022 08:00

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/06/2022 14:48

Juntada de Petição de denúncia
19/05/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.
29/03/2022 18:16

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2022 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2022 03:56

Decorrido prazo de JAMES DIEGO DA SILVA CARRERA em 14/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:53

Publicado Decisão em 09/03/2022.
10/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 19:19

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2022 00:00

Intimação

Vistos etc...

Versam os presentes autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 140, § 3º, do CPB, tendo a autoridade policial apresentado relatório conclusivo sem indiciamento e sem declinação de conduta delitiva, por entender não existirem elementos suficientes para se concluir pela prática do delito em comento.

Em manifestação constante do ID de número 52459116 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, por entender que, na hipótese dos autos, restou configurado, em tese, a prática do crime de injúria qualificada (art. 140, § 3º do CPB), cuja pena prevista é a de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência material deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, posto que, uma vez que o crime aqui tratado vem a ser aquele previsto no artigo 140, § 3º, do CPB, cuja pena prevista é a de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, resta evidente que a pena máxima estabelecida ultrapassa os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95.

Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Destarte, vê-se que o crime ora imputado foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos, e, portanto, não é de competência deste Juizado Especial.

Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 52459116 dos autos, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição.

Proceda-se as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 07 de março de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
07/03/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:31

Declarada incompetência
04/03/2022 09:39

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 08:53

Conclusos para despacho
23/02/2022 08:49

Expedição de Certidão.
22/02/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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