07/11/2022 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:35

Expedição de Certidão.
17/10/2022 22:58

Juntada de Petição de apelação
01/10/2022 02:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALCICLEIA MARTINS DE SOUZA em 26/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:00

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO em 26/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:00

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ARAUJO em 26/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:00

Decorrido prazo de ALICE DO CARMO MORENO CARDOSO em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:55

Decorrido prazo de ELISIO GUIMARAES SANTIAGO em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:55

Decorrido prazo de IVANIA SOUSA NOGUEIRA em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:55

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALCICLEIA MARTINS DE SOUZA em 22/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:42

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO em 22/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:42

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO em 22/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:42

Decorrido prazo de IVANIA SOUSA NOGUEIRA em 22/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:42

Decorrido prazo de ELISIO GUIMARAES SANTIAGO em 22/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:42

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ARAUJO em 22/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:42

Decorrido prazo de ALICE DO CARMO MORENO CARDOSO em 22/09/2022 23:59.
02/09/2022 02:37

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:18

Julgado procedente o pedido
09/08/2022 11:45

Conclusos para julgamento
01/08/2022 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 25/07/2022 23:59.
01/08/2022 03:28

Decorrido prazo de NIVALDO RIBEIRO MENDONCA FILHO em 25/07/2022 23:59.
28/06/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:47

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:46

Expedição de Certidão.
27/06/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 22/06/2022 23:59.
26/06/2022 01:29

Decorrido prazo de NIVALDO RIBEIRO MENDONCA FILHO em 22/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:59

Publicado Intimação em 23/06/2022.
24/06/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 20:39

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:07

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 10:28

Juntada de Petição de certidão
26/04/2022 14:35

Conclusos para decisão
26/04/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para
11/03/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 00:51

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 00:50

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 00:50

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 00:50

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 00:50

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 00:50

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Processo n º: 0800663-90.2021.8.14.0105 DECISÃO Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.

Anote-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a ausência de elementos que demonstrem de que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A par disso, os autores formularam o pedido de gratuidade judiciária na exordial.

Instados a acostarem aos autos documentos que comprovem a condição de miserabilidade processual, a saber, carteira de trabalho, cópia da última declaração de imposto de renda, contracheque, pró-labore, extrato bancário dos últimos sessenta dias; juntaram apenas a Folha de Pagamento do mês de outubro de 2021.

Ora, o benefício é endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria manutenção e da sua família.

Situação que não ficou cabalmente demonstrada de forma pormenorizada.

Assim, compulsando aos autos, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita é incompatível com a situação relatada, devido a não comprovação da situação econômica adequada para o desfrute de tal benefício.

Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.

Determino a intimação dos requerentes, para, em 15 (quinze) dias, recolherem as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Uma vez intimado e decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

SERVIRÁ CÓPIA DESTA COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4°.
04/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2022 22:51

Conclusos para decisão
11/02/2022 22:51

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2021 12:07

Conclusos para decisão
05/11/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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