15/04/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
15/04/2022 14:16

Baixa Definitiva
15/04/2022 14:11

Transitado em Julgado em 13/04/2022
22/03/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:03

Publicado Ementa em 08/03/2022.
08/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO – PLEITO IMPROVIDO – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO VERGASTADA SE MOSTRA ESCORREITA E ALINHADA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - DO PLEITO PELA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM REGIME ABERTO: O art. 146-B, da LEP expressamente prevê a utilização de monitoração eletrônica quando for determinado o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar.

Outrossim, tal como já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, não há o que se falar no presente caso em ofensa ao sistema progressivo, ou em qualquer ilegalidade no cumprimento da pena em regime aberto em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, pois a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o apenado vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto em Casa de Albergado.

Ademais, por haver expressa previsão legal contemplando a utilização de tornozeleira eletrônica nos casos em que o apenado está sujeito à prisão domiciliar, e por não vislumbrar, de igual modo, a alegada falta de fundamentação idônea da decisão atacada, inexiste ilegalidade a ser reconhecida.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, conhecimento do recurso, e improvimento, nos termos do Voto da Desembargadora Relatora.

Desª Maria Edwiges Miranda Lobato Relatora
04/03/2022 15:27

Juntada de Petição de certidão
04/03/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:00

Conhecido o recurso de CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR) e não-provido
07/02/2022 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 11:00

Juntada de Petição de certidão
20/01/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2022 09:42

Conclusos para julgamento
13/01/2022 14:35

Juntada de Petição de parecer
02/12/2021 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2021 10:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
15/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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