16/09/2025 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.
16/09/2025 13:57

Realizado Cálculo de Liquidação
04/09/2025 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
03/09/2025 00:01

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (cumpridos) para Coordenadoria de Precatórios
10/06/2025 09:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nos termos do art. 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o ofício requisitório ID 27179322, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios.

Belém/PA, 28/5/2025.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
29/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:23

Juntada de Ofício
20/05/2025 00:08

Publicado Ofício requisitório em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0007638-64.2016.8.14.0000 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TRIBUNAL PLENO AUTORIDADE: MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA e outros AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DESPACHO Em atendimento a certidão constante no Id. 26576922, retorne os autos à Secretaria Judiciária para proceder a retificação do Oficio Requisitório referente ao endereçamento para o Procurador Geral do Estado.

Belém, 6 de maio de 2025 Desa.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
16/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:36

Juntada de Ofício
09/05/2025 00:04

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:30

Desentranhado o documento
08/05/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
08/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0007638-64.2016.8.14.0000 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TRIBUNAL PLENO AUTORIDADE: MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA e outros AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DESPACHO Em atendimento a certidão constante no Id. 26576922, retorne os autos à Secretaria Judiciária para proceder a retificação do Oficio Requisitório referente ao endereçamento para o Procurador Geral do Estado.

Belém, 6 de maio de 2025 Desa.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
07/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:10

Conclusos ao relator
05/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de NAIR FERREIRA MARINHO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0007638-64.2016.814.0000 TRIBUNAL PLENO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, ODILEIA SARAIVA DA COSTA, NAIR FERREIRA MARINHO, SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA, NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de requerimento (Id. 24812745) formulado por MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA E OUTROS nos autos no cumprimento do acórdão nº 193.256 (Id. 81386993), a partir da homologação dos cálculos e determinação da adoção de medidas de pagamento do débito.

O cumprimento mandamental foi julgado em decisão monocrática (Id. 2355699), integrada pela monocrática que julgou prejudicados os embargos de declaração (Id. 24062017), cujas respectivas partes dispositivas transcrevo: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de decisão, nos termos da fundamentação para, com supedâneo no §3º do art. 535 do CPC: a) Homologar os cálculos formulados pelos exequentes (Id. 6769474) MARIA DE FÁTIMA FARIS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, NAIR FERREIRA MARINHO, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA e ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, a serem atualizados pelo contador do juízo; e, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC e da Resolução nº. 29/2016 – TJ/PA, determinar a expedição de ofício requisitório de RPV ao Estado do Pará para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor executado de R$ 40.283,32 (quarenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) para cada exequente, com atualização até a data do efetivo pagamento, observada a prioridade etária das exequentes; b) Homologar o valor apresentado pelo contador judicial em relação à exequente SELMA DO SOCORRO GUIMARÃES; e, observadas as disposições do inciso I do §3º do art. 535 do CPC e da Resolução nº 29/2016 – TJ/PA, determinar a expedição de precatório requisitório à Presidência do Tribunal, em favor da exequente no valor de R$ 190.963,94 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), com atualização até a data do efetivo pagamento, observadas as disposições do art. 100 da CF observada a prioridade etária da exequente; e c) Ratificar a decisão de Id. 8243726, no ponto em que homologou os cálculos judiciais em relação a MARIA CORREA OLIVEIRA.

Todavia, diante da notícia do óbito da exequente em 1/2/2017, indefiro o pedido de expedição de RPV em nome do advogado, haja vista a perda de eficácia da procuração assinada pelo de cujus no Id. 6763914, sendo devida a habilitação do espólio nos autos, para a consentânea substituição processual.

Defiro o pedido de pagamento dos créditos mediante depósito na conta bancária do procurador, indicada no Id. 19914865, tendo em vista os poderes especialmente conferidos nos mandados de Ids. 6763912, 6763913, 6763914, 6763965, 6763966, e 6763969.

Sem custas face à sucumbência mínima, respeitada a isenção da Fazenda Pública; e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF e 105 do STJ.

Cumpridas as diligências e prazos de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.” Isso posto, julgo prejudicados os embargos de declaração; ratifico a decisão embargada em todos os seus termos, exceto em relação ao crédito de SELMA DO SOCORRO GUIMARÃES, cuja aferição ora homologo na quantia de R$ 178.489,99 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Cumpra-se a decisão de Id. 21355699, observada a alteração citada.” Expedida certidão (Id. 24750749) contemplando: a) a exclusão da lide das impetrantes NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA e ODILEIA SARAIVA DA COSTA; b) o trânsito em julgado da decisão de Id. 24062017 que extinguiu a execução; c) a expedição de precatório requisitório em favor da exequente SELMA DO SOCORRO GUIMARÃES, nos termos da decisão homologatória de Id. 24062017; e d) a subsequente remessa dos autos à contadoria do juízo e partilha da Capital, para atualização dos cálculos das demais exequentes, conforme alínea “a” da decisão de Id. 21355699.

Diante do requerimento formulado no Id. 24812745, em que as exequentes renunciam à atualização dos créditos e postulam a expedição das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) identificadas na decisão de Id. 21355699, defiro o pedido, para determinar: a) a expedição de ofício requisitório de RPV ao Estado do Pará em favor das executadas: MARIA DE FÁTIMA FARIS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, NAIR FERREIRA MARINHO, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA e ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT para, com fundamento no inciso I do §3º do art. 535 do CPC e na Resolução nº. 29/2016 – TJ/PA, determinar o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor executado de R$ 40.283,32 (quarenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) para cada exequente, dispensada a atualização monetária; b) o pagamento dos créditos citados mediante depósito na conta bancária do procurador, indicada no Id. 19914865, conforme decisão de Id. 21355699; e c) a remessa dos autos ao Juízo e Partilha do Fórum Cível da Comarca da Capital, tão logo ultimados os atos oficiais citados, para aguardar em secretaria o requerimento de habilitação do espólio de MARIA CORREA OLIVEIRA ao crédito remanescente, observada a adstrição do §1º do art. 513 do CPC, Por fim, proceda-se a baixa processual no Sistema PJe-2G, para efeito de cumprimento das metas e orientações do Conselho Nacional de Justiça.

Belém, 11 de abril de 2025.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
11/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:10

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA - CPF: *07.***.*84-34 (AUTORIDADE).
08/04/2025 21:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 21:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
12/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de ODILEIA SARAIVA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de NAIR FERREIRA MARINHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:08

Decorrido prazo de NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0007638-64.2016.814.0000 TRIBUNAL PLENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADAS: MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, ODILEIA SARAIVA DA COSTA, NAIR FERREIRA MARINHO, SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA, NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração (Id. 21077377) opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão (Id. 21355699) que, nos autos do cumprimento do acórdão nº 193.256 (Id. 81386993), julgou parcialmente procedente a impugnação de Id. 6773116, para homologar os cálculos de Id. 16943210, ratificar a decisão de Id. 8243726, e determinar a habilitação do espólio de MARIA CORREA OLIVEIRA para fins de substituição processual; e deferir o pedido de pagamento dos demais créditos mediante depósito na conta bancária do procurador, indicada no Id. 19914865.

Em suas razões, o embargante alega omissão na decisão que homologou os cálculos da execução (Id. 16943210) sem sua oitiva em relação ao crédito apurado da exequente SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES.

Requer o acolhimento do recurso, com a concessão de prazo para a manifestação em falta.

Contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 21850924), postulando não acolhimento dos aclaratórios com a liberação dos créditos.

Manifestação do executado (Id. 22642515), aduzindo excesso de execução nos cálculos Id. 16943210.

Manifestação dos exequentes (Id. 22781517) anuindo com as razões do executado.

Decido.

Segue transcrição integral da decisão embargada, tendo em vista a necessária rememoração do iter processual, diante da continuidade dos atos intercalados em questão: “Trata-se de pedido de cumprimento do acórdão nº 193.256 (Id. 81386993) e decisão (Id. 14291685) formulado por MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA E OUTROS nos autos, nos autos do mandado de segurança, que concedeu a ordem aos impetrantes, reconhecendo seu direito a percepção da vantagem por conclusão do nível superior prevista no art.33 da Lei nº.7.442/10 até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos.

Certificado o trânsito em julgado em 28/10/2020 (Id. 6771664).

Impugnação ao cumprimento de decisão (Id. 6773116), alegando a inexigibilidade do título em relação às exequentes Maria de Fátima Farias de Souza, Maria do Socorro Xavier de Sena, Nair Ferreira Marinho, Rosimeire de Souza da Silva e Rosilene Maria da Silva Chermont; e o abatimento do excesso da execução em relação à exequente Maria Correa Oliveira, que veio a óbito em 1/2/2017, sustentando que deva a conta se limitar a janeiro/2017 e não a outubro/2020, como consta do cálculo impugnado, reconhecido o débito na ordem de R$ 19.868,51 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).

Manifestação dos exequentes requerendo a remessa dos autos ao Contador Judicial para a atualização correta dos cálculos e destacamento dos honorários contratuais de 20%, de acordo com os contratos advocatícios de Id. 6777358.

O contador do juízo apresentou planilha de cálculo (Id. 8119488) em relação a Maria Correa Oliveira.

Decisão (Id. 8243726) homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV em favor de Maria Correa Oliveira, integralizada pela decisão em embargos de declaração, que determinou o destacamento dos honorários contratuais em favor da embargante.

Manifestação da Contadoria do Juízo (Id. 12485689) requisitando esclarecimentos para efeitos de cálculos da exequente Selma do Socorro Guimarães (Id. 12485689).

Decisão de Id. 13816767, determinando a remessa dos autos para elaboração dos cálculos a partir da manifestação das partes (Ids. 13154288/12826859).

Cálculo judicial (Id. 16943210) com atualização dos créditos das exequentes Maria Correa Oliveira em R$ 27.763,93 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos); e liquidação do crédito de Selma do Socorro Guimarães, na ordem de R$ 190.963,94 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) - ambos atualizados para novembro/2023.

Decisão determinando o cumprimento da decisão exequenda em relação ao implemento da gratificação a favor de Selma do Socorro Guimarães (Id. 17824131).

Requerimento das exequentes Maria Correa Oliveira e Selma do Socorro Guimarães (Id. 19914865) informando o cumprimento da decisão de Id. 17824131, pelo executado; requerendo a homologação dos cálculos de Id. 16943210; declinando do pedido de abandamento de honorários contratuais; e requerendo a expedição de RPV e precatórios, mediante depósito na conta bancária do procurador habilitado nos autos.

Informação do executado acerca do cumprimento da decisão de Id. 17824131 (Id. 20139029).

Decido.

São os termos dispositivos da decisão exequenda: “Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV, extinguindo do feito sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no art.485, VI do CPC c/c art.6º,§5 º da Lei 12.016/2009, em consequência, excluo as impetrantes Norma Regina Setubal Moreira e Odileia Saraiva da Costa, por já se encontrarem aposentadas.

Rejeito a prejudicial de decadência e no mérito CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para garantir às impetrantes MARIA DE FÁTIMA FARIS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, NAIR FERREIRA MARINHO, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT e SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES, a percepção da vantagem por conclusão de nível superior prevista no art.33 da Lei nº.7.442/10, até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos da fundamentação.” O executado sustenta a inexequibilidade do título por haver dado cumprimento à obrigação de fazer oriunda do writ.

Todavia, remanescem os créditos das parcelas de gratificação de nível superior retroativas à data de impetração do mandado de segurança (junho/2016), não contempladas nas fichas financeiras juntadas no Id. 6773117, pelo que se denota a exequibilidade do título judicial, devendo ser rejeitada a impugnação neste capítulo.

Sustenta, ainda, o excesso de execução relativo a Maria Correa Oliveira, postulada na ordem de R$ 40.283,32 (quarenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), tendo a conta judicial liquidado a dívida em R$19.144,20 (dezenove mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos).

Portanto, impõe-se o provimento da impugnação neste particular.

Diante das informações prestadas pelas partes, reputo satisfeitas as pendências executivas relacionadas às exequentes Maria Correa Oliveira e Selma do Socorro Guimarães.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de decisão, nos termos da fundamentação para, com supedâneo no §3º do art. 535 do CPC: a) Homologar os cálculos formulados pelos exequentes (Id. 6769474) MARIA DE FÁTIMA FARIS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, NAIR FERREIRA MARINHO, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA e ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, a serem atualizados pelo contador do juízo; e, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC e da Resolução nº. 29/2016 – TJ/PA, determinar a expedição de ofício requisitório de RPV ao Estado do Pará para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor executado de R$ 40.283,32 (quarenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) para cada exequente, com atualização até a data do efetivo pagamento, observada a prioridade etária das exequentes; b) Homologar o valor apresentado pelo contador judicial em relação à exequente SELMA DO SOCORRO GUIMARÃES; e, observadas as disposições do inciso I do §3º do art. 535 do CPC e da Resolução nº 29/2016 – TJ/PA, determinar a expedição de precatório requisitório à Presidência do Tribunal, em favor da exequente no valor de R$ 190.963,94 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), com atualização até a data do efetivo pagamento, observadas as disposições do art. 100 da CF observada a prioridade etária da exequente; e c) Ratificar a decisão de Id. 8243726, no ponto em que homologou os cálculos judiciais em relação a MARIA CORREA OLIVEIRA.

Todavia, diante da notícia do óbito da exequente em 1/2/2017, indefiro o pedido de expedição de RPV em nome do advogado, haja vista a perda de eficácia da procuração assinada pelo de cujus no Id. 6763914, sendo devida a habilitação do espólio nos autos, para a consentânea substituição processual.

Defiro o pedido de pagamento dos créditos mediante depósito na conta bancária do procurador, indicada no Id. 19914865, tendo em vista os poderes especialmente conferidos nos mandados de Ids. 6763912, 6763913, 6763914, 6763965, 6763966, e 6763969.

Sem custas face à sucumbência mínima, respeitada a isenção da Fazenda Pública; e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF e 105 do STJ.

Cumpridas as diligências e prazos de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.” Malgrado a oposição dos aclaratórios requerendo o suprimento da omissão com a devolução do prazo para manifestação sobre os cálculos de Id. 16943210, o embargante apresentou, espontaneamente, a impugnação de Id. 22642515, aduzindo excesso de execução, com o que anuiu o polo ativo (Id. 22781517).

Nesse passo, afigura-se prejudicado o julgamento de mérito dos embargos de declaração e, diante da concordância das partes, acolho a impugnação aos cálculos, para reconhecer o excesso de execução na ordem de R$ 12.473,95 (doze mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), na conta que apurou o crédito de R$ 190.963,94 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), e homologar a cifra de R$ 178.489,99 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), em favor da exequente SELMA DO SOCORRO GUIMARÃES.

Isso posto, julgo prejudicados os embargos de declaração; ratifico a decisão embargada em todos os seus termos, exceto em relação ao crédito de SELMA DO SOCORRO GUIMARÃES, cuja aferição ora homologo na quantia de R$ 178.489,99 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Cumpra-se a decisão de Id. 21355699, observada a alteração citada.

Belém, 20 de dezembro de 2024.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
07/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 20:07

Prejudicado o recurso
18/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:30

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ODILEIA SARAIVA DA COSTA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de NAIR FERREIRA MARINHO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:37

Decorrido prazo de NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ODILEIA SARAIVA DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de NAIR FERREIRA MARINHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA os Exequentes para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará, (ID. 21772307), nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157), Processo nº 0007638-64.2016.8.14.0000.

Belém/PA, 2 de setembro de 2024 JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
02/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 19/08/2024.
20/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0007638-64.2016.814.0000 TRIBUNAL PLENO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, ODILEIA SARAIVA DA COSTA, NAIR FERREIRA MARINHO, SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA, NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de cumprimento do acórdão nº 193.256 (Id. 81386993) e decisão (Id. 14291685) formulado por MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA E OUTROS, nos autos do mandado de segurança, que concedeu a ordem aos impetrantes, reconhecendo seu direito a percepção da vantagem por conclusão do nível superior prevista no art.33 da Lei nº.7.442/10 até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos.

Certificado o trânsito em julgado em 28/10/2020 (Id. 6771664).

Impugnação ao cumprimento de decisão (Id. 6773116), alegando a inexigibilidade do título em relação às exequentes Maria de Fátima Farias de Souza, Maria do Socorro Xavier de Sena, Nair Ferreira marinho, Rosimerie de Souza da silva e Rosilene Maroa da Silva Chermont; E o abatimento do excesso da execução em relação à exequente Maria Correa Oliveira, que veio a óbito em 1/2/2017, sustentando que deva a conta se limitar a janeiro/2017 e não a outubro/2020, como consta do cálculo impugnado, reconhecido o débito na ordem de R$ 19.868,51 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).

Manifestação dos exequentes requerendo a remessa dos autos ao Contador Judicial para a atualização correta dos cálculos e destacamento dos honorários contratuais de 20%, de acordo com os contratos advocatícios de Id. 6777358.

O contador do juízo apresentou planilha de cálculo (Id. 8119488) em relação a Maria Correa Oliveira.

Decisão (Id. 8243726) homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV em favor de Maria Correa Oliveira, integralizada pela decisão em embargos de declaração, que determinou o destacamento dos honorários contratuais em favor da embargante.

Manifestação da Contadoria do Juízo (Id. 12485689) requisitando esclarecimentos para efeitos de cálculos da exequente Selma do Socorro Guimarães (Id. 12485689).

Decisão de Id. 13816767, determinando a remessa dos autos para elaboração dos cálculos a partir da manifestação das partes (Ids. 13154288/12826859).

Cálculo judicial (Id. 16943210) com atualização dos créditos das exequentes Maria Correa Oliveira em R$ 27.763,93 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos); e liquidação do crédito de Selma do Socorro Guimarães, na ordem de R$ 190.963,94 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) - ambos atualizados para novembro/2023.

Decisão determinando o cumprimento da decisão exequenda em relação ao implemento da gratificação a favor de Selma do Socorro Guimarães (Id. 17824131).

Requerimento das exequentes Maria Correa Oliveira e Selma do Socorro Guimarães (Id. 19914865) informando o cumprimento da decisão de Id. 17824131, pelo executado; requerendo a homologação dos cálculos de Id. 16943210; declinando do pedido de abandamento de honorários contratuais; e requerendo a expedição de RPV e precatórios, mediante depósito na conta bancária do procurador habilitado nos autos.

Informação do executado acerca do cumprimento da decisão de Id. 17824131 (Id. 20139029).

Decido.

São os termos dispositivos da decisão exequenda: “Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV, extinguindo do feito sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no art.485, VI do CPC c/c art.6º,§5 º da Lei 12.016/2009, em consequência, excluo as impetrantes Norma Regina Setubal Moreira e Odileia Saraiva da Costa, por já se encontrarem aposentadas.

Rejeito a prejudicial de decadência e no mérito CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para garantir às impetrantes MARIA DE FÁTIMA FARIS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, NAIR FERREIRA MARINHO, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT e SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES, a percepção da vantagem por conclusão de nível superior prevista no art.33 da Lei nº.7.442/10, até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos da fundamentação.” O executado sustenta a inexequibilidade do título por haver dado cumprimento à obrigação de fazer oriunda do writ.

Todavia, remanescem os créditos das parcelas de gratificação de nível superior retroativas à data de impetração do mandado de segurança (junho/2016), não contempladas nas fichas financeiras juntadas no Id. 6773117, pelo que se denota a exequibilidade do título judicial, devendo ser rejeitada a impugnação neste capítulo.

Sustenta, ainda, o excesso de execução relativo a Maria Correa Oliveira, postulada na ordem de R$ 40.283,32 (quarenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), tendo a conta judicial liquidado a dívida em R$19.144,20 (dezenove mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos).

Portanto, impõe-se o provimento da impugnação neste particular.

Diante das informações prestadas pelas partes, reputo satisfeitas as pendências executivas relacionadas às exequentes Maria Correa Oliveira e Selma do Socorro Guimarães.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de decisão, nos termos da fundamentação para, com supedâneo no §3º do art. 535 do CPC: a) Homologar os cálculos formulados pelos exequentes (Id. 6769474) MARIA DE FÁTIMA FARIS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, NAIR FERREIRA MARINHO, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA e ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, a serem atualizados pelo contador do juízo; e, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC e da Resolução nº. 29/2016 – TJ/PA, determinar a expedição de ofício requisitório de RPV ao Estado do Pará para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor executado de R$ 40.283,32 (quarenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) para cada exequente, com atualização até a data do efetivo pagamento, observada a prioridade etária das exequentes; b) Homologar o valor apresentado pelo contador judicial em relação à exequente SELMA DO SOCORRO GUIMARÃES; e, observadas as disposições do inciso I do §3º do art. 535 do CPC e da Resolução nº 29/2016 – TJ/PA, determinar a expedição de precatório requisitório à Presidência do Tribunal, em favor da exequente no valor de R$ 190.963,94 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), com atualização até a data do efetivo pagamento, observadas as disposições do art. 100 da CF observada a prioridade etária da exequente; e c) Ratificar a decisão de Id. 8243726, no ponto em que homologou os cálculos judiciais em relação a MARIA CORREA OLIVEIRA.

Todavia, diante da notícia do óbito da exequente em 1/2/2017, indefiro o pedido de expedição de RPV em nome do advogado, haja vista a perda de eficácia da procuração assinada pelo de cujus no Id. 6763914, sendo devida a habilitação do espólio nos autos, para a consentânea substituição processual.

Defiro o pedido de pagamento dos créditos mediante depósito na conta bancária do procurador, indicada no Id. 19914865, tendo em vista os poderes especialmente conferidos nos mandados de Ids. 6763912, 6763913, 6763914, 6763965, 6763966, e 6763969.

Sem custas face à sucumbência mínima, respeitada a isenção da Fazenda Pública; e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF e 105 do STJ.

Cumpridas as diligências e prazos de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.

Belém, 13 de agosto de 2024.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
14/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:38

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (AUTORIDADE)
10/08/2024 00:12

Conclusos para decisão
10/08/2024 00:12

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 14:13

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
17/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:22

Publicado Decisão em 03/06/2024.
04/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:10

Conclusos ao relator
20/02/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de ODILEIA SARAIVA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de NAIR FERREIRA MARINHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo de NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:02

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
01/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 15:30

Realizado Cálculo de Liquidação
25/05/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:03

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:44

Conclusos ao relator
17/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:02

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:25

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:25

Decorrido prazo de ODILEIA SARAIVA DA COSTA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:25

Decorrido prazo de NAIR FERREIRA MARINHO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:19

Decorrido prazo de NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:03

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:50

Conclusos ao relator
31/01/2023 11:50

Realizado Cálculo de Liquidação
02/06/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/06/2022 23:59.
24/05/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:06

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:02

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 20:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2022 14:50

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:50

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de NAIR FERREIRA MARINHO em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de ODILEIA SARAIVA DA COSTA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE OLIVEIRA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 21:20

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 13:04

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2022 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2022 00:03

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/02/2022 11:42

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:42

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 12:46

Realizado Cálculo de Liquidação
26/10/2021 10:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/10/2021 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 12:54

Expedição de Mandado.
20/10/2021 14:12

Juntada de Certidão
18/10/2021 18:10

Processo migrado do sistema Libra
18/10/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:16

REMESSA INTERNA
01/09/2021 15:50

Remessa - 2 volumes. Gravar autos em mídia.
01/09/2021 15:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/09/2021 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2021 11:40

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
01/09/2021 11:40

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
01/09/2021 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2021 10:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/08/2021 11:18

REMESSA INTERNA
30/08/2021 10:56

A SECRETARIA - com 2 volumes
27/08/2021 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2021 12:43

Mero expediente - Mero expediente
27/08/2021 11:13

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/08/2021 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volumes. A pedido.
27/08/2021 08:48

OUTROS
27/08/2021 08:25

A SECRETARIA - Com 2 volumes.
26/08/2021 13:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/08/2021 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2021 12:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volume.
25/08/2021 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
25/08/2021 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
25/08/2021 10:43

AGUARDANDO JUNTADA
24/08/2021 12:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8902-33
24/08/2021 12:15

Remessa
24/08/2021 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/08/2021 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2021 11:56

AGUARDANDO PRAZO
24/08/2021 11:56

AGUARDANDO PRAZO
20/08/2021 10:55

VISTAS AO ADVOGADO - Autos em 2 volume com 408 folhas, retirado p/ Adv. Mario David Prado Sá, OAB: 6286. Av. Nazaré nº 532 - ed. Royal, fone 99986-7493.
20/08/2021 09:51

AGUARDANDO PRAZO
20/08/2021 09:37

PUBLICACAO - PUBLICACAO
19/08/2021 09:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/08/2021 09:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/08/2021 08:24

A SECRETARIA - Processo com 2 vols.
18/08/2021 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 12:40

Mero expediente - Mero expediente
09/08/2021 13:19

CONCLUSOS
09/08/2021 12:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volumes.
09/08/2021 12:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
09/08/2021 12:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
09/08/2021 08:45

AGUARDANDO JUNTADA
06/08/2021 13:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1191-27
06/08/2021 13:25

Remessa
06/08/2021 13:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2021 13:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/07/2021 14:27

AGUARDANDO PRAZO
26/07/2021 11:41

AGUARDANDO JUNTADA
02/07/2021 09:28

OUTROS
30/06/2021 14:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/06/2021 14:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
14/06/2021 09:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : ANDERLEY SILVA DA SILVA
14/06/2021 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/06/2021 09:51

Remessa - 1 volume e 326 fls
11/06/2021 09:50

Remessa - Mandado de Intimação para PGE+autos em 1 volumes e 326 fls.
11/06/2021 09:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/06/2021 11:23

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
10/06/2021 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2021 11:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/06/2021 09:57

REMESSA INTERNA
08/06/2021 09:03

A SECRETARIA - 01 vol
07/06/2021 15:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/06/2021 09:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/05/2021 16:43

CONCLUSOS
26/05/2021 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2021 16:40

Mero expediente - Mero expediente
24/05/2021 14:26

CONCLUSOS
24/05/2021 13:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume.
24/05/2021 13:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/05/2021 10:04

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
24/05/2021 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2021 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
24/05/2021 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/05/2021 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/05/2021 14:31

A SECRETARIA - com despacho. 01 vol
21/05/2021 14:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/05/2021 13:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/05/2021 14:14

CONCLUSOS
06/05/2021 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2021 14:13

Mero expediente - Mero expediente
28/04/2021 14:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume
28/04/2021 14:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
28/04/2021 14:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
28/04/2021 11:37

AGUARDANDO JUNTADA
28/04/2021 11:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6897-13
26/04/2021 17:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6897-13
26/04/2021 17:32

Remessa
26/04/2021 17:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2021 17:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/04/2021 10:54

REMESSA INTERNA
20/04/2021 10:12

AGUARDANDO JUNTADA
20/04/2021 09:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8477-37
20/04/2021 09:39

Remessa - STJ
20/04/2021 09:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/04/2021 09:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/04/2021 11:55

AGUARDANDO PRAZO
06/04/2021 10:39

A SECRETARIA - 1 VOL
06/04/2021 10:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/04/2021 10:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/04/2021 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2021 11:12

Mero expediente - Mero expediente
05/04/2021 11:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
05/04/2021 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/04/2021 11:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/03/2021 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2021 14:44

CONCLUSOS
25/01/2021 12:04

CONCLUSOS
18/12/2020 15:20

CONCLUSOS
17/12/2020 14:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume.
17/12/2020 14:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 10:50

AGUARDANDO JUNTADA
16/12/2020 13:07

AGUARDANDO PETICAO
16/12/2020 12:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7979-91
16/12/2020 12:39

Remessa
16/12/2020 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7966-33
16/12/2020 12:37

Remessa
16/12/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7918-80
16/12/2020 12:36

Remessa
16/12/2020 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7882-91
16/12/2020 12:35

Remessa
16/12/2020 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7845-08
16/12/2020 12:34

Remessa
16/12/2020 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7772-33
16/12/2020 12:33

Remessa
16/12/2020 12:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7788-82
16/12/2020 12:32

Remessa
16/12/2020 12:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7668-54
16/12/2020 12:31

Remessa
16/12/2020 12:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7648-17
16/12/2020 12:30

Remessa
16/12/2020 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2020 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2020 12:08

VISTAS AO ADVOGADO - Autos em 1 volume com 246 folhas, retirado p/ Adv. Mario David Prado Sá, OAB: 6286. Av. Nazaré nº 532 - ed. Royal, fone 99986-7493.
03/12/2020 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - lote 147 e
18/12/2019 10:30

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/12/2019 10:30

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/12/2019 10:29

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/12/2019 10:29

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/12/2019 10:28

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/12/2019 10:28

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/12/2019 10:27

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/12/2019 10:27

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
17/12/2019 11:28

Remessa - VOLUME UNICO
16/09/2019 09:47

Remessa - 1 volume. Incluir no GPE-iSTJ.
13/09/2019 14:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/09/2019 14:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/09/2019 09:52

AGUARDANDO JUNTADA
12/09/2019 14:11

AGUARDANDO PETICAO
12/09/2019 13:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4513-14
12/09/2019 13:02

Remessa
12/09/2019 13:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2019 13:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/09/2019 12:56

VISTAS AO ADVOGADO - Autos em 1 volume com 236 folhas, retirado pelo Adv. Mario David Prado Sá, fone: 99986-7493 Av. Nazaré nº 532. Retirado p/ carga.
22/08/2019 09:21

AGUARDANDO PRAZO
22/08/2019 09:21

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/08/2019 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2019 09:21

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/08/2019 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2019 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/08/2019 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2019 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/08/2019 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2019 08:46

PUBLICACAO - PUBLICACAO
21/08/2019 16:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2019 16:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/08/2019 11:52

AGUARDANDO JUNTADA
12/08/2019 09:44

OUTROS
09/08/2019 19:31

Remessa
09/08/2019 19:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2019 19:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/08/2019 11:00

OUTROS
08/08/2019 18:12

Remessa
08/08/2019 18:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2019 18:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/07/2019 10:09

OUTROS
08/07/2019 10:07

OUTROS
04/07/2019 09:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/07/2019 09:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/07/2019 09:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/07/2019 09:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/06/2019 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE CARLOS VIEIRA DOS SANTOS
25/06/2019 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/06/2019 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE CARLOS VIEIRA DOS SANTOS
25/06/2019 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/06/2019 09:03

Remessa - 1 volume com 210 páginas, juntamente com Mandado de Intimação.
25/06/2019 09:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/06/2019 09:01

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/06/2019 09:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/06/2019 09:00

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/06/2019 11:59

OUTROS
24/06/2019 11:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/06/2019 13:25

Remessa - 1 volume. Gravar autos em mídia.
18/06/2019 09:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/06/2019 09:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/06/2019 11:48

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
13/06/2019 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2019 11:46

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
13/06/2019 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2019 08:08

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
13/06/2019 08:08

PUBLICACAO - PUBLICACAO
12/06/2019 09:06

OUTROS
12/06/2019 08:55

A SECRETARIA
12/06/2019 08:52

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
12/06/2019 08:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/05/2019 12:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2019 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 08:36

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/05/2019 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2019 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/05/2019 08:36

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/05/2019 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2019 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/05/2019 14:59

CONCLUSOS
28/05/2019 10:51

CONCLUSOS
28/05/2019 10:50

CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR - CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR
28/05/2019 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2019 08:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/05/2019 08:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/05/2019 08:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/05/2019 08:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/05/2019 15:21

CONCLUSOS
27/05/2019 11:46

CONCLUSOS
27/05/2019 11:21

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume. Processo pautado para a 19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a se realizar em 29/5/2019.
22/05/2019 09:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : WILSON MAURO MARINHO VELASCO
22/05/2019 09:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : WILSON MAURO MARINHO VELASCO
22/05/2019 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
22/05/2019 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/05/2019 14:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/05/2019 14:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/05/2019 14:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/05/2019 14:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/05/2019 10:29

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/05/2019 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2019 10:29

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/05/2019 10:28

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/05/2019 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2019 10:28

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/05/2019 15:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/05/2019 09:25

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
16/05/2019 10:17

OUTROS
16/05/2019 10:10

A SECRETARIA
16/05/2019 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2019 10:07

Mero expediente - Mero expediente
20/12/2018 12:28

CONCLUSOS
05/10/2018 10:06

CONCLUSOS
04/10/2018 13:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/10/2018 13:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/10/2018 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2018 13:35

CERTIDAO - CERTIDAO
24/09/2018 12:43

AGUARDANDO PRAZO
24/09/2018 09:05

PUBLICACAO - PUBLICACAO
21/09/2018 14:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/09/2018 13:31

OUTROS
21/09/2018 11:23

A SECRETARIA - A secretaria. Um volume.
21/09/2018 11:02

CONCLUSOS
21/09/2018 10:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/09/2018 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2018 12:52

Mero expediente - Mero expediente
11/09/2018 10:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume.
11/09/2018 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2018 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2018 10:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/09/2018 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2018 10:14

AGUARDANDO JUNTADA
10/09/2018 19:31

Remessa
10/09/2018 19:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/09/2018 19:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2018 10:00

AGUARDANDO PRAZO
27/08/2018 10:16

AGUARDANDO JUNTADA
27/08/2018 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/08/2018 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2018 14:29

OUTROS
24/08/2018 07:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/08/2018 07:43

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/08/2018 12:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE MARIA DA SILVA SOUZA
21/08/2018 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/08/2018 11:53

Remessa - 1 volume com 185 páginas.
21/08/2018 11:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/08/2018 11:51

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/08/2018 13:28

REMESSA INTERNA
13/08/2018 13:28

REMESSA INTERNA
13/08/2018 13:27

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
13/08/2018 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2018 14:19

PUBLICACAO - PUBLICACAO
08/08/2018 14:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/08/2018 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2018 14:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/08/2018 09:16

OUTROS
03/08/2018 12:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/08/2018 12:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/08/2018 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2018 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2018 11:28

AGUARDANDO JUNTADA
26/07/2018 09:47

OUTROS
25/07/2018 09:53

Remessa
25/07/2018 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/07/2018 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2018 13:13

VISTAS AO ADVOGADO - autos em 1 vol (175 folhas),sendo retirado pelo advogado MARIO DAVID PRADO SÁ,de OAB:6286 e telefone:9986-7493.
06/07/2018 11:47

AGUARDANDO PRAZO
06/07/2018 07:40

PUBLICACAO - PUBLICACAO
06/07/2018 07:40

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
05/07/2018 11:47

REMESSA INTERNA
05/07/2018 09:49

A SECRETARIA
04/07/2018 16:02

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
04/07/2018 16:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/06/2018 11:27

CONCLUSOS
28/06/2018 11:19

Segurança - Segurança
28/06/2018 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2018 12:44

CONCLUSOS
27/06/2018 09:43

CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR - CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR
27/06/2018 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2018 14:33

CONCLUSOS
26/06/2018 14:18

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
26/06/2018 14:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2018 10:03

OUTROS
26/06/2018 09:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/06/2018 09:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/06/2018 12:42

CONCLUSOS
21/06/2018 11:25

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume. Processo pautado para a 24ª Sessão ordinária do Tribunal Pleno, a se realizar em 27/6/2018.
18/06/2018 10:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOMINGOS SILVIO PEREIRA RODRIGUES
18/06/2018 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/06/2018 09:45

MANDADO(S) A CENTRAL
18/06/2018 09:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/06/2018 09:44

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/06/2018 10:30

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/06/2018 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2018 13:40

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
14/06/2018 13:13

OUTROS
14/06/2018 12:41

A SECRETARIA
14/06/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2018 12:31

Mero expediente - Mero expediente
03/10/2017 13:44

CONCLUSOS
05/12/2016 12:18

CONCLUSOS
01/12/2016 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume. Com juntada de manifestação do MP.
01/12/2016 12:06

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
01/12/2016 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/12/2016 11:53

AGUARDANDO JUNTADA
05/08/2016 09:10

OUTROS
04/08/2016 14:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/08/2016 14:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/08/2016 11:47

Remessa - C/juntada de informações e manifestação do Estado.
03/08/2016 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/08/2016 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2016 17:48

Remessa
02/08/2016 17:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2016 17:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2016 11:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (24330504), que representa a parte INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (8060795) no processo 00076386420168140000.
02/08/2016 10:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR (4063394), que representa a parte ESTADO DO PARA (4014186) no processo 00076386420168140000.
02/08/2016 10:56

AGUARDANDO MANDADO
02/08/2016 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2016 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/08/2016 10:16

AGUARDANDO JUNTADA
29/07/2016 18:42

Remessa
29/07/2016 18:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2016 18:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2016 10:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/07/2016 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/07/2016 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2016 10:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
27/07/2016 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/07/2016 13:19

AGUARDANDO JUNTADA
26/07/2016 11:41

OUTROS
26/07/2016 11:41

OUTROS
25/07/2016 15:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0997-38
25/07/2016 15:52

Remessa
25/07/2016 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/07/2016 15:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/07/2016 08:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/07/2016 08:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/07/2016 08:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/07/2016 10:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/07/2016 10:42

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/07/2016 10:34

AGUARDANDO JUNTADA
19/07/2016 10:08

RETIRADA PARA XEROX - Autos em 1 volume com 98 folhas, retirado p/ xerox pelo Procurador Dr: Vagner Andrei Teixeira Lima, através do estagiário:Leonardo William Nunes Evangelista, FONE:9 8071/0280 / 3230-3498.
15/07/2016 11:42

AGUARDANDO JUNTADA
14/07/2016 10:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/07/2016 10:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/07/2016 09:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO
11/07/2016 09:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO
11/07/2016 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/07/2016 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/07/2016 09:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : PAULO SERGIO M. DAMASCENO
11/07/2016 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/07/2016 12:26

AGUARDANDO MANDADO
08/07/2016 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2016 10:06

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/07/2016 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2016 10:06

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/07/2016 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2016 10:06

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/07/2016 09:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2016 09:38

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
08/07/2016 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2016 09:38

Citação CITACAO
08/07/2016 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2016 09:37

Citação CITACAO
08/07/2016 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2016 08:45

PUBLICACAO - PUBLICACAO
07/07/2016 15:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/07/2016 13:54

A SECRETARIA - DM indeferindo liminar.
07/07/2016 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2016 13:53

Liminar - Liminar
27/06/2016 13:29

CONCLUSOS
27/06/2016 12:26

Remessa
27/06/2016 11:41

A SECRETARIA
27/06/2016 11:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/06/2016 10:33

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
27/06/2016 10:33

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/06/2016 10:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: TRIBUNAL PLENO, Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA, DESEMBARGADOR RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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