08/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/01/2025 14:44

Baixa Definitiva
30/12/2024 13:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
03/04/2024 13:55

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:13

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 20:43

Recurso especial admitido
20/02/2024 20:43

Embargos de declaração não acolhidos
16/12/2023 00:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 00:31

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:26

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 13:29

Recurso especial admitido
01/11/2023 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
01/11/2023 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.
03/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCINETE DE SOUSA COSTA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA COSTA em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:24

Publicado Ementa em 31/08/2023.
31/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800914-14.2021.8.14.0007 APELANTE: FRANCINETE DE SOUSA COSTA, FRANCISCO DA SILVA COSTA Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - PA6942-A, MARILETE CABRAL SANCHES - PA13390-A, MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MATERIAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em sessão de julgamento, em conhecer e dar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo.

Desembargador Relator.

Sessão Ordinária – Plataforma PJe com início às 09:30 h do dia ___ de _____ de 2023, presidida pelo Exmo.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça.
29/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
01/08/2023 13:31

Juntada de Petição de carta
01/08/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:46

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2023 12:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
07/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
17/06/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2023 15:18

Conclusos para julgamento
09/06/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCINETE DE SOUSA COSTA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA COSTA em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 11:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:56

Determinação de redistribuição por prevenção
12/04/2023 09:32

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 12:56

Recebidos os autos
10/04/2023 12:55

Distribuído por sorteio
07/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, onde conste o endereço, sob pena de extinção, conquanto se vê do seu Domicílio Eleitoral, que é em Tucuruí/Pa (ID 45754914.

Deve trazer o comprovante de residência, porque é inservível a declaração do ID 45754915.

Ademais, esclareça de que forma individualmente foi atingido pela vertente da usina, uma vez que esta ação repete os mesmos fatos narrados em quase 200 ações propostas neste Juízo no ano de 2021 contra a requerida ELETRONORTE e, assim, não se pode dispensar a comprovação de que a parte que requer indenização, resida pelo menos à beira do Rio Tocantins e à Jusante da Usina de Tucuruí;o que não se sabe e não se pode presumir com simples declaração, seja o caso da parte requerente.

Além do que, verifico que a parte autora pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Com isso, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, também, a APOVO - Associação das Populações Organizadas Vítimas das Obras no Rio Tocantins e Adjacências, que declara o endereço e rendimentos da parte requerente na maioria das ações que tramitam por este Juízo e que supostamente decorrem do mesmo fato.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos.

Baião, 16 de fevereiro de 2022 Juíza de Direito assinando digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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