TJPA - 0806577-95.2022.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2024 00:00
Intimação
R.
H.
Antes de analisar o pedido de justiça gratuita.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Analisando os presentes autos, este juízo não percebe elementos que comprovem a existência da hipossuficiência alegada em favor do Requerente.
Assim, respaldado no que preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos documentos que comprovem as situações que o impossibilitam de arcar com as custas processuais, trazendo à colação a comprovação de seus rendimentos mensais, bem como de eventuais despesas que comprometeriam sua renda.
Belém, data registrada no sistema. -
07/05/2024 08:53
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
07/05/2024 08:53
Baixa Definitiva
-
07/05/2024 00:21
Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA ADRIAO em 06/05/2024 23:59.
-
18/04/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 14:50
Conhecido o recurso de VERA LUCIA DO SOCORRO DOS REIS CORREA (APELANTE) e não-provido
-
25/04/2023 18:00
Conclusos ao relator
-
25/04/2023 18:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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25/04/2023 16:50
Determinação de redistribuição por prevenção
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19/04/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 09:16
Cancelada a movimentação processual
-
23/08/2022 12:18
Recebidos os autos
-
23/08/2022 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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