12/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
30/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 08:58

Conclusos para decisão
19/09/2022 08:58

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:11

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
28/07/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 17:54

Expedição de Mandado.
01/04/2022 04:55

Decorrido prazo de MANNUELLA COSTA DE CARVALHO VIEIRA em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:43

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0808710-59.2021.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ecoville Residence Adv.: Dr.

Andrey dos Santos Lopes – OAB/PA nº 31.412 Executada: Mannuella Costa de Carvalho Vieira Endereço: Passagem Santo Antônio, nº 46, Cond.

Ecoville - Rua Sucupira - Casa 33, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.120-040.

Valor do débito reclamado: R$ 38.270,63 (trinta e oito mil, duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos) Vistos, etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 25/02/2022.

IACY SALGADO VIEIRA SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
04/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 16:36

Conclusos para decisão
29/06/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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