28/09/2022 10:19

Baixa Definitiva
27/09/2022 14:57

Desentranhado o documento
27/09/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 14:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2022 14:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
27/09/2022 14:53

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:12

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
23/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:37

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:07

Publicado Despacho em 27/04/2022.
28/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:43

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2022.
10/04/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2022 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 02:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 02:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2022 13:22

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:54

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 19:58

Recurso Especial não admitido
23/03/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.
23/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 08:42

Juntada de Certidão
21/03/2022 08:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
09/03/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:01

Publicado Ementa em 07/03/2022.
05/03/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, §2°, INCISOS I E II DO CPB.

ALMEJADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP.

TESE REJEITADA.

MÉRITO.

REDUÇÃO DA REPRIMENDA.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.

DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não obstante a mudança na jurisprudência do STJ – o que, a princípio, invalidaria o reconhecimento do réu feito em sede policial, visto que não procedido em observância ao art. 226 do CPP – é possível observar que, no caso em tela, sua condenação não foi fundamentada tão somente naquele reconhecimento feito pelo ofendido, ele foi apenas uma das provas que levaram à condenação, baseada também nos depoimentos da vítima e do policial, este que o localizou, estando a res furtiva ainda em seu poder.

Por este motivo também é que eventual nulidade do supracitado reconhecimento, ainda que eventualmente reconhecida, não implicaria em nulidade da sentença condenatória, a qual foi fundamentada em outras provas contundentes acerca da autoria e materialidade do roubo em tela. 2.

Devidamente fundamentada a valoração negativa da circunstância judicial considerada negativa, conclui-se que a pena-base imposta ao réu não merece redução, pois fixada em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e quatro dias e finalizada aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 24 de janeiro de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
03/03/2022 12:30

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:21

Conhecido o recurso de GERALDO DE MENDONCA ROCHA - CPF: *55.***.*78-68 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RUBINALDO VAZ FIALHO (APELANTE) e não-provido
31/01/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 09:15

Juntada de Petição de certidão
14/01/2022 09:14

Juntada de Petição de certidão
13/01/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:24

Conclusos para julgamento
20/08/2021 14:49

Juntada de Petição de parecer
19/08/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:03

Conclusos para decisão
13/08/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:35

Recebidos os autos
13/08/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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