28/04/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:30

Conclusos ao relator
25/04/2022 10:29

Baixa Definitiva
25/04/2022 10:29

Transitado em Julgado em 20/04/2022
21/04/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 20/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:14

Decorrido prazo de IZAURA BERNARDO DA LUZ em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:06

Publicado Ementa em 03/03/2022.
26/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE PROVENTOS E TUTELA ANTECIPADA.

REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.

PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

I- Nos casos em que se pretende a retificação dos proventos de aposentadoria, a concessão desta pela Administração Pública configura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

II- In casu, entre a data da portaria de aposentadoria (1980) até a interposição da ação ordinária (2015) transcorrem mais de 30 (trinta) anos, operando-se a prescrição do fundo de direito.

III- Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
24/02/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 21:24

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (APELADO), IZAURA BERNARDO DA LUZ - CPF: *16.***.*10-15 (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: *47.***.*27-53 (P
21/02/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2021 14:25

Deliberado em Sessão - Retirado
16/12/2021 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado
02/12/2021 09:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2021 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 12:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2021 08:26

Conclusos para julgamento
28/07/2021 08:26

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2021 23:59.
24/05/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:46

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2021 22:27

Cancelada a movimentação processual
03/02/2021 16:43

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 10:11

Juntada de
18/01/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 09:00

Processo migrado do Sistema Libra
10/12/2020 13:58

REMESSA INTERNA
09/12/2020 11:11

Remessa
17/06/2019 10:00

CONCLUSOS
27/05/2019 13:50

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol.
23/05/2019 11:06

AGUARDANDO JUNTADA
23/05/2019 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/05/2019 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2019 12:39

AGUARDANDO PETICAO
22/05/2019 11:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2019 11:00

Remessa
22/05/2019 11:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/05/2019 11:58

Remessa - Processo c/01 volume. Ao IGEPREV.
03/05/2019 13:58

AGUARDANDO JUNTADA
03/05/2019 13:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2019 13:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/05/2019 15:08

Remessa
02/05/2019 15:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2019 15:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/04/2019 10:49

Remessa
24/04/2019 11:56

AGUARDANDO REMESSA
23/04/2019 09:38

AGUARDANDO REMESSA
17/04/2019 12:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/04/2019 10:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/04/2019 09:41

A SECRETARIA
16/04/2019 10:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/04/2019 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2019 10:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/04/2019 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2019 14:06

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 VOLUME.
17/08/2018 11:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 17/08/2018 - 01 vol. e 58 folhas.
13/08/2018 12:53

A SECRETARIA
10/08/2018 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2018 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/08/2018 11:20

CONCLUSOS
25/07/2018 12:02

CONCLUSOS
31/01/2018 09:51

OUTROS
20/02/2017 14:07

OUTROS
26/10/2016 14:47

OUTROS
19/10/2016 14:27

OUTROS
17/10/2016 10:49

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
14/10/2016 09:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/10/2016 09:59

A SECRETARIA
13/10/2016 11:31

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/10/2016 11:31

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
13/10/2016 11:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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