28/09/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 13:18

Expedição de Certidão.
18/09/2022 03:24

Decorrido prazo de LUCILA LOURINHO em 16/09/2022 23:59.
18/09/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:00

Decorrido prazo de LUCILA LOURINHO em 14/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:39

Publicado Sentença em 25/08/2022.
25/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:45

Julgado improcedente o pedido
22/08/2022 14:39

Conclusos para julgamento
22/08/2022 14:04

Conclusos para julgamento
22/08/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2022 10:30 Vara Única de Igarapé Miri.
19/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
31/07/2022 02:36

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 10:30 Vara Única de Igarapé Miri.
26/03/2022 03:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 02:01

Publicado Decisão em 03/03/2022.
27/02/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA Processo nº 0800098-50.2022.8.14.002 Classe Processual: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais.

Requerente: Lucila Lourinho.

Advogado: Flávio da Silva Leal Júnior – OAB/PA 28.404.

Requerido: Banco Itaú Consignado S/A.

DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, promovida por Lucila Lourinho em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, no bojo da qual se pleiteia, em sede de Liminar, que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto referente ao empréstimo consignado no benefício da parte Demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida essa celeuma jurídica.

Aduz a requerente foi informada que fora feito em seu nome mas, sem seu consentimento, um empréstimo consignado, sofrendo descontos fixos no valor de R$16,00, totalizando R$646,46, devido ao contrato nº 623018220, a ser quitado em 84 parcelas, com início do desconto em 12.2020 e último desconto em 11.2027.

Aos autos foram juntados documentos, dentre os documentos de comprovação do INSS (id 49296181); extrato de empréstimo consignado (id 49296181); documento de comprovação de pedido para bloquear empréstimo (id 49296180).

Era o que cumpria relatar.

Passo à fundamentação.

Destaco que “a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos” [1][1][1], razão pela qual é necessário que se façam presentes os requisitos da concessão, entre os quais está a verossimilhança das alegações, os quais ficaram demonstrados com as documentações acostadas aos autos, juntando o comprovante dos descontos que tem sido realizados.

Percebe-se que, de fato está sendo descontado empréstimo sobre o valor da aposentadoria da requerente mas, não há como se demonstrar, ao menos neste primeiro momento, que não foi a parte requerente que solicitou os dois empréstimos, sendo necessário a instauração do devido processo legal, com todo o desenvolvimento da instrução processual.

Sobreleve-se, por oportuno, que, por se tratar de relação jurídica sob a égide da Lei nº 8.078/90, pode-se garantir, como regra de procedimento, a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor (requerente) perante o fornecedor (requerido).

Decido.

Desta feita, não estando presentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de Liminar.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 16.08.2022, às 10:00 horas, fazendo constar expressamente no mandado a advertência de que o não comparecimento implicará pena de confissão e julgamento antecipado da lide.

Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Igarapé-Miri, PA, 24 de fevereiro de 2022.

ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito .
24/02/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2022 19:13

Conclusos para decisão
03/02/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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