11/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:14

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:04

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:16

Juntada de Certidão
03/09/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:36

Apensado ao processo 0856491-26.2025.8.14.0301
15/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
12/07/2025 15:27

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 OFICIO DE BELÉM em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:27

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 OFICIO DE BELÉM em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:10

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:10

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:00

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:57

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:57

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 08:48

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 29/05/2025 23:59.
12/07/2025 08:48

Decorrido prazo de GAMA MALCHER ADVOCACIA em 29/05/2025 23:59.
12/07/2025 08:48

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 28/05/2025 23:59.
12/07/2025 07:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 07:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 07:16

Decorrido prazo de GAMA MALCHER ADVOCACIA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:16

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/07/2025 23:59.
12/07/2025 07:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PARA SEGURANCA LTDA em 03/07/2025 23:59.
12/07/2025 07:12

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 03:59

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 28/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:59

Decorrido prazo de GAMA MALCHER ADVOCACIA em 28/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:55

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/06/2025 23:59.
11/07/2025 05:53

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 13/06/2025 23:59.
10/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:53

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:52

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:50

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:49

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:49

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:48

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:48

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:48

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:47

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:47

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:46

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:46

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:45

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:45

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:45

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:44

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:44

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:43

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:43

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:42

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:42

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:41

Desentranhado o documento
03/07/2025 10:17

Apensado ao processo 0812125-96.2025.8.14.0301
02/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
27/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 01:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:00

Expedição de Ofício.
17/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:37

Expedição de Ofício.
16/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:26

Expedição de Ofício.
13/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:14

Expedição de Ofício.
11/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:17

Juntada de identificação de ar
05/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:13

Juntada de identificação de ar
05/06/2025 08:11

Juntada de identificação de ar
05/06/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 19:10

Expedição de Edital.
30/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
29/05/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
28/05/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
26/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 12:08

Juntada de Ofício
19/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:19

Juntada de Ofício
12/05/2025 12:33

Juntada de Ofício
12/05/2025 08:54

Juntada de Ofício
12/05/2025 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2025 21:36

Juntada de Ofício
08/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:38

Juntada de Ofício
08/05/2025 11:49

Juntada de Ofício
08/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 09:05

Juntada de Ofício
07/05/2025 12:47

Juntada de Ofício
05/05/2025 09:42

Juntada de Ofício
05/05/2025 09:33

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 09:31

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
04/05/2025 04:01

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 16/04/2025 23:59.
04/05/2025 04:01

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 16/04/2025 23:59.
04/05/2025 04:01

Decorrido prazo de GAMA MALCHER ADVOCACIA em 16/04/2025 23:59.
03/05/2025 02:27

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/04/2025 02:36

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 15/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:25

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 02/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:16

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:16

Decorrido prazo de GAMA MALCHER ADVOCACIA em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:16

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 11/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:16

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:16

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 14/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:19

Juntada de informação
27/03/2025 10:15

Juntada de Ofício
27/03/2025 03:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 03:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
20/03/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:15

Apensado ao processo 0871361-13.2024.8.14.0301
18/03/2025 08:08

Apensado ao processo 0877630-68.2024.8.14.0301
17/03/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:38

Juntada de termo de compromisso
10/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:51

Apensado ao processo 0872482-76.2024.8.14.0301
07/03/2025 11:48

Apensado ao processo 0866285-08.2024.8.14.0301
07/03/2025 11:45

Apensado ao processo 0876171-31.2024.8.14.0301
06/03/2025 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
05/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:19

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 01:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:02

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:10

Desapensado do processo 0915330-78.2024.8.14.0301
07/02/2025 20:08

Apensado ao processo 0915330-78.2024.8.14.0301
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:42

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:39

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:37

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:35

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:34

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:34

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:33

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:33

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:33

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:32

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:32

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:32

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:32

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:31

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:31

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:31

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:30

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:30

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:29

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:29

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:23

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:22

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:22

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:21

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:17

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:17

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:17

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:16

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:15

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:09

Desentranhado o documento
22/01/2025 09:31

Juntada de Certidão
22/01/2025 07:58

Apensado ao processo 0870654-45.2024.8.14.0301
20/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 01:40

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:09

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:09

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:09

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:38

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:03

Desentranhado o documento
02/10/2024 14:02

Desentranhado o documento
02/10/2024 14:00

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:59

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:59

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:57

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:56

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:55

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:53

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:52

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:51

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:50

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:49

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:48

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:48

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:47

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:46

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:43

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:42

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:41

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:39

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:39

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:38

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:37

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:36

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:34

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:33

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:32

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 13:32

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:30

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:29

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:27

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:23

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:22

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:21

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 13:19

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:18

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:17

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:16

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:15

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:04

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:04

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:02

Desentranhado o documento
02/10/2024 13:00

Desentranhado o documento
02/10/2024 12:59

Desentranhado o documento
02/10/2024 12:59

Desentranhado o documento
02/10/2024 12:58

Desentranhado o documento
02/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 26/08/2024 23:59.
17/09/2024 09:05

Decorrido prazo de MATHEUS MORAES DA COSTA em 26/08/2024 23:59.
17/09/2024 09:05

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
16/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 03:57

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
13/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 01:22

Publicado Intimação em 05/09/2024.
06/09/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:41

Juntada de Petição de termo de ciência
03/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 01:28

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:03

Expedição de Edital.
02/09/2024 02:55

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 02:55

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de CLEDSON CARDOSO TAVARES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de DIORLANDO PEREIRA VIANA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de REGINALDO REIS PINHEIRO em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de AMIL COSTA MORAES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MACIEL em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de ADRIANO MELO RAMOS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA GOMES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES FEITOSA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:29

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:29

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINHEIRO JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:29

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:29

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:29

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:29

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de VANDERSON TRINDADE DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA MATOS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE MANOEL OLIVEIRA E SILVA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de DEIVID DE OLIVEIRA GOMES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE DE JESUS FREITAS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE WALDIR AMORIM DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de RICKSON DE ASSUNCAO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de CLENER CAMPOS DANTONA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de RUAN VICTOR TRINDADE LIMA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de DIEGO RAMON NINA ROCHA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:59

Decorrido prazo de TIAGO BASTOS ROBERTO em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 09:13

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 09:13

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 09:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:10

Apensado ao processo 0859258-71.2024.8.14.0301
20/08/2024 23:05

Apensado ao processo 0859256-04.2024.8.14.0301
19/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 13/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ROSIEL FERREIRA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 13/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 12/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA CONCEICAO RODRIGUES em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NEKANAM JOSE FERREIRA GUAJAJARA em 12/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA SANTANA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:50

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05/08/2024 12:25

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05/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:25

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05/08/2024 11:57

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05/08/2024 11:55

Desentranhado o documento
05/08/2024 10:48

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 12:30

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 08/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:40

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:40

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:40

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:40

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINHEIRO JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:40

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:40

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:40

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Decorrido prazo de FLORISMUNDO SOARES JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Decorrido prazo de WHELSTON LIMA VASCONCELOS em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Decorrido prazo de ELIVAN REIS DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Decorrido prazo de AMIRALDO CORDEIRO CARNEIRO em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Decorrido prazo de JOSE WALDIR AMORIM DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE DE JESUS FREITAS em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:36

Decorrido prazo de DEIVID DE OLIVEIRA GOMES em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:36

Decorrido prazo de JOSE MANOEL OLIVEIRA E SILVA em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:36

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA MATOS em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:36

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:36

Decorrido prazo de AMIL COSTA MORAES em 20/06/2024 23:59.
03/07/2024 06:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.
01/07/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de DIORLANDO PEREIRA VIANA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de JOAO CASSIANO DE SOUSA BARROS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de LUCAS LUIS VIEIRA DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de LUCAS SILVA NEVES em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CAVALCANTE em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de WESCLEBIO VIEIRA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de HELKS DE OLIVEIRA VILA NOVA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de DHONATAS DOS SANTOS BRITO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de DIVINO SOUZA SANTOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de Domingos Farias de Sousa em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:57

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de ACLEDSON JARDIM DE LIMA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA CONCEICAO RODRIGUES em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA CARDOSO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de JOSE NARCISO FIGUEIRA VASCONCELOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de DOMINGOS FARIAS DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de HALAN GALUCIO RIBEIRO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de VALDIR EVANGELISTA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de MARLON CESAR CHAVES DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de EZEQUIAS PALHANO CARVALHO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de VAGNO CLAUDIO DA SILVA BRITO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de ROSIEL FERREIRA DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de MATHEUS MORAES DA COSTA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de TIAGO BASTOS ROBERTO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de DIEGO RAMON NINA ROCHA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de RICKSON DE ASSUNCAO DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:02

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA SANTANA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ADRIANO MELO RAMOS em 19/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:52

Decorrido prazo de NEKANAM JOSE FERREIRA GUAJAJARA em 18/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:51

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 18/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:42

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:42

Decorrido prazo de RUAN VICTOR TRINDADE LIMA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:42

Decorrido prazo de CLENER CAMPOS DANTONA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:42

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:42

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES FEITOSA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:41

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:21

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:48

Decorrido prazo de KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2024 03:52

Publicado Intimação em 28/05/2024.
30/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
28/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O Excelentíssimo Senhor Álvaro José Norat Vasconcelos, MM Juiz de Direito da 12 ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, FAZ SABER a quem o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo e expediente da Secretaria da 3ª UPJ – Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões, tramitam os autos eletrônicos da Ação de Recuperação Judicial- Processo nº 0815179-75.2022.8.14.0301, requerida por PARA SEGURANCA LTDA (CNPJ nº 04.***.***/0001-11), onde foi nomeado para o cargo de Administrador Judicial Klerysson Alfaia Damasceno, brasileiro, advogado OAB/PA nº 24.545, CPF/MF nº *42.***.*30-97, tendo por finalidade o presente edital a INTIMAÇÃO DE TODOS OS CREDORES para conhecimento do inteiro teor da decisão de id 114651465, proferida nos autos, a seguir transcrita: “Vistos etc. 1 - Considerando a manifestação do Administrador Judicial no Id 113994135, cumpre-nos chamar o feito à ordem a fim de determinar seja realizada a publicação da relação de credores, conforme o art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, observando-se a relação apresentada no ID95169446, mencionando-se que os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas HABILITAÇÕES ou suas DIVERGÊNCIAS quanto aos créditos relacionados, não sendo necessário proceder tais apontamentos no bojo dos autos; Na forma do § 1º do art.7º da LRF, Publique-se o edital previsto no art. 52, § 1º; 2- Ato contínuo, de acordo com o § 2º do art.7º da LRF, o administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo (habilitações e/ ou divergências), fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Somente após esta segunda publicação é que se iniciará, na conformidade do art. 8º da LRF, o prazo de 10 (dez) dias, para que os credores apresentem em juízo IMPUGNAÇÃO contra a relação de credores publicada, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Registre-se, ainda, que tais IMPUGNAÇÔES deverão ser distribuídas de forma autônoma e por dependência a estes autos, a fim de que na forma do parágrafo único do art.8º da LRF sejam autuadas em separado, e processadas nos termos dos arts. 13 a 15 daquela Lei; havendo, inclusive a incidência de custas a serem pagas, na conformidade da lei de custas desse TJPA; Ante a necessidade da observância de tais procedimentos legais, cumpre-nos reconhecer que todas as Habilitações/ Impugnações de crédito já distribuídas, em apenso, são extemporâneas e desnecessárias, porquanto há que se primeiro realizar a publicação dos devidos editais e seguir os regramentos dispostos na LRF, motivo pelo qual determino sejam todas elas (Habilitações / Impugnações), distribuídas anteriormente à publicação dos editais acima referidos ARQUIVADAS, em decorrência da não observância dos procedimentos legais, devendo a Secretaria certificar a presente decisão em todas as Habilitações/ Impugnações, distribuídas pro dependência a este e então arquivá-las; 3- Por conseguinte, a fim de se evitar também o tumulto processual nestes autos, devem ser excluídas dos autos todas as petições denominadas de HABILITAÇÃO/ IMPUGNAÇÃO / DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO e eventuais emendas a tais pedidos constantes dos autos, bem como as que futuramente vierem a ser indevidamente protocoladas nestes autos, conforme já determinado. 4- Proceda a Secretaria no que couber os atos decorrentes da NORMATIVA 02/2024- CGJ, conforme também já determinado, uma vez que os Credores que tenham habilitado advogado em processos de recuperação judicial e falência não serão habilitados como parte requerida nem como terceiro interessado na fase de verificação de crédito e de apresentação de habilitações, cabendo-lhes acompanhar o processo através das publicações de edital; 5- Habilitações e impugnações de crédito: Segue a íntegra dos artigos da Lei nº 11.101/05 que indicam a tramitação dos pedidos de habilitação e impugnação de crédito em autos incidentais: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Parágrafo único.

Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Art. 10.

Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Art. 13.

A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.

Parágrafo único.

Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Ora, é de simples entendimento: a habilitação e a impugnação de crédito (ainda que nominadas de impugnação ao quadro de credores), têm procedimento relativamente simples, só que incompatível com a tramitação do pedido de recuperação judicial, de modo que, se fosse para processar todos esses pedidos no bojo dos autos principais, estes JAMAIS chegariam a termo porque todo o tempo seria disponibilizado para o contraditório e ampla defesa de tema relativo APENAS à fase de verificação e habilitação de créditos, que por sua vez é APENAS uma das fases do processo principal.

Dessa maneira, observe-se que a parte interessada poderá então, no momento oportuno (após a publicação do edital), caso não encontre o seu crédito no Quadro Geral de Credores, ou caso o valor esteja incorreto, apresentar Impugnação (art.8º, LRF), a qual deverá ser autuada em separado e, portanto, distribuída de forma autônoma; e caso não seja observado o prazo do art.7º da LRF, poderão ser distribuídas as HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS na forma do art. 10, § 5º da Lei 11.101/05.

Ou seja, tais incidentes devem ser distribuídos e autuados de forma autônoma e por dependência a estes autos, e não por simples petição nestes autos, incidindo inclusive na cobrança de custas.

Esclarecidos os procedimentos legais, visamos com isto a organização processual e evitar o tumulto processual, considerando precipuamente o grande volume de credores na presente recuperação Judicial .

Int.

Belém, 3 de maio de 2024 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital” E, para que chegue ao conhecimento de todos, e os interessados não aleguem ignorância, mandou o MM.

Juiz expedir o presente Edital, que será afixado no átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado conforme determina a Lei.

Dado e passado nesta cidade de Belém do Pará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2024.

Eu, Benilma Guterres Nogueira, Auxiliar Judiciário da Secretaria da 3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões da Comarca de Belém/PA, subscrevi. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
24/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:01

Expedição de Edital.
21/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES FEITOSA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:40

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINHEIRO JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:39

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:39

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de CLEDSON CARDOSO TAVARES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA MATOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de EZEQUIAS PALHANO CARVALHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de JOSE WALDIR AMORIM DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de RICKSON DE ASSUNCAO DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de CLENER CAMPOS DANTONA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de RUAN VICTOR TRINDADE LIMA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de TIAGO BASTOS ROBERTO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de JOSE MANOEL OLIVEIRA E SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de DEIVID DE OLIVEIRA GOMES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de ADRIANO MELO RAMOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA GOMES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:11

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:05

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:01

Decorrido prazo de MATHEUS MORAES DA COSTA em 10/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:58

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:58

Decorrido prazo de JOAO CASSIANO DE SOUSA BARROS em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:58

Decorrido prazo de LUCAS LUIS VIEIRA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:40

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA CONCEICAO RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:23

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:19

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:18

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:14

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE DE JESUS FREITAS em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:10

Decorrido prazo de DIORLANDO PEREIRA VIANA em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:10

Decorrido prazo de REGINALDO REIS PINHEIRO em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ROSIEL FERREIRA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:10

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:10

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:05

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA SANTANA em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:01

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:22

Publicado Intimação em 06/05/2024.
07/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 00:00

Intimação

1- Considerando a renúncia da Administradora Judicial inicialmente nomeada (petição ID111508350), nomeio como Administrador Judicial o Contador e Advogado, o Dr.

Klerysson Damasceno, com endereço à Rua Antônio Barreto, nº.140, apt.1204, telefone: (91)98205-1928, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, na forma do art.33 e 108 da LRF; Fixo seus honorários no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos mensais, que deverão ser pagos enquanto perdurar a Recuperação Judicial, devendo a Requerente efetuar o depósito judicial até o quinto dia útil subsequente ao vencido; ou em 5% do valor total da venda dos bens a serem arrecadados, na conformidade do § 1º do art.24 da LRF, caso a Decisão que convolou a RJ em Falência seja mantida pelo juízo ad quem. 2- Proceda a Secretaria a exclusão da Administradora então nomeada, Dra.

Kay Dione Carrilho Bentes, devendo ser novamente vinculado ao feito nesta condição, bem como nas Habilitações de Crédito, em apenso, o Administrador acima nomeado, Dr.

Klerysson Damasceno; 3- Regularizado o cadastro, manifeste-se o Administrador Judicial nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando relatório circunstanciado do processo na fase em que se encontra, atentando para as novas peças integrantes dos autos; 4- Renovem-se todos os prazos ao novo Administrador, para manifestação nas Habilitações de Crédito já procedidas, por dependência a esses autos, que ainda não foram julgadas.

Após, conclusos, para as devidas deliberações, inclusive acerca da eventual liberação de valores.

Int.

Belém, 21 de março de 2024 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
02/05/2024 13:09

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:36

Apensado ao processo 0867870-66.2022.8.14.0301
17/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:22

Apensado ao processo 0909754-41.2023.8.14.0301
25/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 10:58

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:42

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:07

Entrega de Documento
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:19

Apensado ao processo 0853197-34.2023.8.14.0301
20/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de AMIL COSTA MORAES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de REGINALDO REIS PINHEIRO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JOAO CASSIANO DE SOUSA BARROS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINHEIRO JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de NEKANAM JOSE FERREIRA GUAJAJARA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA GOMES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de LUCAS SILVA NEVES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CAVALCANTE em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de WESCLEBIO VIEIRA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de HELKS DE OLIVEIRA VILA NOVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de DHONATAS DOS SANTOS BRITO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de DIVINO SOUZA SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de Domingos Farias de Sousa em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de FLORISMUNDO SOARES JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de WHELSTON LIMA VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ELIVAN REIS DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de AMIRALDO CORDEIRO CARNEIRO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ACLEDSON JARDIM DE LIMA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA CARDOSO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSE NARCISO FIGUEIRA VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de DOMINGOS FARIAS DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de HALAN GALUCIO RIBEIRO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de VALDIR EVANGELISTA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de NEKANAM JOSE FERREIRA GUAJAJARA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de MARLON CESAR CHAVES DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de VAGNO CLAUDIO DA SILVA BRITO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de AMIL COSTA MORAES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de REGINALDO REIS PINHEIRO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JOAO CASSIANO DE SOUSA BARROS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINHEIRO JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de NEKANAM JOSE FERREIRA GUAJAJARA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA GOMES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LUCAS SILVA NEVES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CAVALCANTE em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de WESCLEBIO VIEIRA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de HELKS DE OLIVEIRA VILA NOVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de DHONATAS DOS SANTOS BRITO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de DIVINO SOUZA SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de Domingos Farias de Sousa em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de FLORISMUNDO SOARES JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de WHELSTON LIMA VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ELIVAN REIS DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de AMIRALDO CORDEIRO CARNEIRO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ACLEDSON JARDIM DE LIMA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA CARDOSO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE NARCISO FIGUEIRA VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de DOMINGOS FARIAS DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de HALAN GALUCIO RIBEIRO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de VALDIR EVANGELISTA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de NEKANAM JOSE FERREIRA GUAJAJARA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de MARLON CESAR CHAVES DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de VAGNO CLAUDIO DA SILVA BRITO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 22:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:58

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA CONCEICAO RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de LUCAS LUIS VIEIRA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de DIEGO RAMON NINA ROCHA em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de RUAN VICTOR TRINDADE LIMA em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de CLENER CAMPOS DANTONA em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de RICKSON DE ASSUNCAO DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE DE JESUS FREITAS em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de DEIVID DE OLIVEIRA GOMES em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de JOSE MANOEL OLIVEIRA E SILVA em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA MATOS em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de DIORLANDO PEREIRA VIANA em 22/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de JOSE WALDIR AMORIM DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:39

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 24/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:38

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 23/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:38

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 22/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:38

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:32

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES FEITOSA em 23/01/2024 23:59.
08/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:11

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 31/01/2024 23:59.
05/02/2024 00:17

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:17

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:17

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de ROSIEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de EZEQUIAS PALHANO CARVALHO em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA GOMES em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES FEITOSA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA MATOS em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE MANOEL OLIVEIRA E SILVA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE WALDIR AMORIM DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de RICKSON DE ASSUNCAO DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de RUAN VICTOR TRINDADE LIMA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de DIEGO RAMON NINA ROCHA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:07

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 20:18

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA CONCEICAO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de CLEDSON CARDOSO TAVARES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de DEIVID DE OLIVEIRA GOMES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de CLENER CAMPOS DANTONA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINHEIRO JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:48

Apensado ao processo 0842953-80.2022.8.14.0301
01/02/2024 10:21

Apensado ao processo 0854862-22.2022.8.14.0301
31/01/2024 09:42

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE DE JESUS FREITAS em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:41

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:33

Decorrido prazo de DIORLANDO PEREIRA VIANA em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:27

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:25

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:23

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:23

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:20

Decorrido prazo de REGINALDO REIS PINHEIRO em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:20

Decorrido prazo de AMIL COSTA MORAES em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:20

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:20

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:20

Decorrido prazo de ADRIANO MELO RAMOS em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:03

Decorrido prazo de ROSIEL FERREIRA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 13:30

Entrega de Documento
26/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:19

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:36

Juntada de Termo de Compromisso
22/12/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:44

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:57

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:19

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:17

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:00

Intimação

Vistos etc...

Cuidam os autos de Recuperação Judicial movida por PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, CNPJ nº 04.***.***/0001-11 em 15/02/2022 nos termos dos arts. 47 e ss da Lei nº.11.101/05.

No ID 53143129, foi deferida a Recuperação Judicial em Decisão publicada em 08/03/2022.

A Empresa Recuperanda apresentou o Plano de Recuperação Judicial- Id 60634335.

No ID88173673 foi deferida a prorrogação do prazo do stay period.

Posteriormente, foi preterida nova prorrogação por parte da Requerente, tendo o juízo instado o Órgão Ministerial a se manifestar acerca do novo pedido de prorrogação formulado e possibilidade de convolação em falência, em decisão publicada em 28/06/2023 (ID95733571), em razão das informações prestadas pela Administradora Judicial apontando a impossibilidade de manutenção da Recuperanda no mercado; Consta nos autos os seguintes apontamentos feitos pela Administradora Judicial então nomeada: 1) Descumprimento por parte da Recuperanda dos artigos 47, 51, inciso III e art. 53, inciso III da, Lei 11.101/2005; 2) Inexistência de Receita Operacional comprovada da atividade da Recuperanda para pagar todos os credores; 3) A Recuperanda não possui bens e ativos suficientes para continuar sua atividade.

Os 22 (vinte e dois) veículos financiados não foram pagos e os bens mencionados no Plano de Recuperação Judicial não foram avaliados; 4) Informação do quadro reduzido de trabalhadores, no início do ano de 2023; a empresa não tem como prestar serviço e operar com normalidade, não existindo potencial de empregabilidade; 5) Os prejuízos do período de junho de 2021, projetado até dezembro de 2023 apontaram um prejuízo acumulado de R$9.106.398,49 (nove milhões, cento e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) – id 50662563 pag. 33 – Fluxo de Caixa – onde se constata em todo período saldo negativo; 6) Há irregularidades apontadas pelos credores- id 94899643; 7) Não foi apresentada mensalmente a Prestação de Contas; 8) Inexistência de dados contábeis e laudo de avaliação, o que impossibilita aos credores analisarem a viabilidade financeira e a capacidade de recuperação da devedora; 9) Os credores apresentaram manifestação informando sobre a venda de bens, falta de pagamento dos financiamentos dos veículos, dívida muito elevada em confronto com a perda de faturamento, como foi demonstrado nas análises contábeis, para que haja a manutenção dos empregos dos trabalhadores e de suas atividades, sendo observando que nos últimos cinco anos, os custos e as despesas vêm absorvendo significativa parcela das receitas auferidas, sendo insuficiente para suportar o pagamento de todas as dívidas geradas; 10) O devedor dentro do PRJ não demonstrou claramente como iria pagar as dívidas, levando-se em conta a situação patrimonial com características de insolvência (falta de arrecadação/receita auferida comprovada, demissão em massa comprovada, com vultuosa quantidade de habilitações de crédito). 11) A Recuperanda não justifica o atraso no cumprimento das diligências e apresentação de novos documentos, como o pagamento do INSS, FGTS, 13ª Salário e outros; 12) Foram apontadas irregularidades pelo SINDIVIPA – id 94899643 - a saber: falta de prestação de contas mensais, informações sobre os imóveis mencionados no PRJ que já possuem indisponibilidades, penhoras e arrolamento de bens, venda de revólveres e munições conforme publicado no DOU; 13) Apontamento da dívida real no montante de R$16.794.889,46 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Diante de tais apontamentos, o Órgão Ministerial foi novamente instado a se manifestar, sem que assim tenha procedido. É o breve relato.

Decido.

Depreende-se dos autos que a Empresa Requerente não possui qualquer possibilidade de recuperação, ante as razões acima já relatadas.

Da análise dos documentos constantes dos autos depreende-se que há discrepância significativa entre o valor informado na inicial e o valor apontado pelos credores e informados pela Administradora Judicial.

Como demonstrado no Plano, a Recuperanda pretendia quitar a dívida trabalhista com deságio de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de acumulado; A proposta, em verdade, busca obter a chancela do Judiciário para a minoração do valor real devido, constando, ainda, no PRJ a previsão de carência de pagamento a partir do 36º (trigésimo sexto) mês subsequente à data de publicação da decisão de homologação do Plano, ou seja, 03 (três) anos após e mediante 240 (duzentos e quarenta) parcelas, prazo este que supera a previsão legal, ex vi do art. 61 da Lei nº11.101/2005.

Tal situação, representa, de fato, a inviabilidade de qualquer supervisão judicial, porquanto há muito já teria cessado a obrigação da Administradora Judicial de fiscalizar e prestar contas.

Presentes, portanto, as hipóteses que justificam a convolação da recuperação judicial em falência, conforme arts. 61, § 1º; e 73, VI, da Lei n. 11.101/05.

Destaque-se que a falência é um instituto marcadamente de ordem pública, muito embora vise resolver em massa questões de interesses essencialmente privados.

E como tal, admite as cautelas de iniciativa do juiz.

Nesta linha, considerando os indícios de falta de condições da Recuperanda em continuar a exercer suas atividades comerciais e, por conseguinte prover recursos para saldar os débitos, é que nos termos arts. 61, § 1º; e 73, VI, da Lei n. 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA da Empresa PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, CNPJ nº 04.***.***/0001-11. 1- Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto; determinando à Falida, nos termos do que dispõe o art. 99, III, LF, que apresente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência e multa de até 20% sob o valor da causa. 2- Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 3- Mantenho como Administradora Judicial a Dra.

Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero, cabendo-lhe desempenhar suas funções na forma do art. 22, da lei 11.101/05, devendo esta proceder a arrecadação dos bens e documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens que houverem, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), os quais ficarão sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, também do local onde se encontram os bens.

Com relação aos livros , deve a administradora judicial providenciar o seu encerramento e guarda em local que indicar. 4- Intimem-se os representantes legais da Falida, para que observem as obrigações contidas no art. 104 da lei nº11.101/2005, bem como, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), INFORMAR E DEPOSITAR nas mãos da Administradora Judicial todos os bens, livros, papeis, documentos, indicando-lhe, para que sejam arrecadados, os bens que estiverem em seu poder ou de terceiros, comunicando o nome do contador responsável pela escrita contábil, tudo na conformidade do que dispõe os arts. 108, 109, 110 da LRF; 5- Nos termos do art. 82, §2º da lei 11.101/2005, ordeno a indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da Recuperanda e proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial; A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, será apurada nesse próprio juízo falimentar, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observando-se o procedimento comum, a ser instaurado em momento oportuno, após o cumprimento de todas as determinações contidas nesta Decisão; 6- Oficiem-se aos Cartórios de Registros de Imóveis para que tomem ciência da indisponibilidade dos bens da falida e seus sócios; bem como para que não procedam a quaisquer registros de imóveis alienados pelas pessoas referidas nesta decisão, sem autorização deste juízo; 7- Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), bem como à JUCEPA para fins dos arts. 99, VIII, e 102; 8- Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005; 9- Comunique-se com cópia da sentença a decretação da falência às Varas Trabalhistas, bem como às Varas da Justiça Federal, ao Ministério Público Federal e às Varas da Fazenda Pública, Cível e Comércio deste Tribunal, observando-se os Acordos de Cooperação existentes entre os Tribunais; Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, para que tomem ciência da DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA e encaminhem às Varas competentes; 10- A fim de se evitar maior tumulto, falta de objetividade e morosidade processual, determino que a 3ªUPJ exclua TODAS AS PETIÇÕES existentes e as que vierem futuramente a ser protocoladas, que apresentem pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, DIVERGÊNCIA/ IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, e as que solicitam expedição de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, uma vez que tais pedidos devem ser autuados em separado, conforme art.9º e parágrafo único do art.13 da LRF, necessitando, pois, de distribuição autônoma. 11- Intime-se o Ministério Público desta Decisão.

P.R.I.C.

Belém, 7 de dezembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
13/12/2023 13:02

Apensado ao processo 0910665-53.2023.8.14.0301
13/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:28

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 19:19

Conclusos para julgamento
06/12/2023 19:19

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:22

Desentranhado o documento
29/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:12

Desentranhado o documento
22/11/2023 10:09

Desentranhado o documento
22/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
13/11/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:00

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:58

Entrega de Documento
25/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 01:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA GOMES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES FEITOSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de MATHEUS MORAES DA COSTA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de JOSE MANOEL OLIVEIRA E SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de DEIVID DE OLIVEIRA GOMES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de JOSE WALDIR AMORIM DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de RICKSON DE ASSUNCAO DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de CLENER CAMPOS DANTONA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de RUAN VICTOR TRINDADE LIMA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:22

Decorrido prazo de DIEGO RAMON NINA ROCHA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de CLEDSON CARDOSO TAVARES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:14

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:14

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:14

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:14

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 18:34

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA MATOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 18:34

Decorrido prazo de TIAGO BASTOS ROBERTO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:25

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:24

Decorrido prazo de ROSIEL FERREIRA DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:03

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 09:43

Apensado ao processo 0807963-29.2023.8.14.0301
24/07/2023 03:57

Decorrido prazo de DIORLANDO PEREIRA VIANA em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:57

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:24

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE DE JESUS FREITAS em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:46

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:46

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:41

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:39

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:36

Decorrido prazo de AMIL COSTA MORAES em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:35

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:32

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:31

Decorrido prazo de REGINALDO REIS PINHEIRO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:01

Apensado ao processo 0819885-67.2023.8.14.0301
14/07/2023 01:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:05

Apensado ao processo 0846183-96.2023.8.14.0301
21/06/2023 13:36

Apensado ao processo 0853153-15.2023.8.14.0301
20/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:10

Entrega de Documento
06/06/2023 11:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:37

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 06:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
24/04/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 21:25

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de RUAN VICTOR TRINDADE LIMA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de CLENER CAMPOS DANTONA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de RICKSON DE ASSUNCAO DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de JOSE WALDIR AMORIM DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de DEIVID DE OLIVEIRA GOMES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de JOSE MANOEL OLIVEIRA E SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA MATOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA GOMES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 12:49

Decorrido prazo de TIAGO BASTOS ROBERTO em 10/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de EMERSON REIS DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de ORACI TRAVASSO DE FARIAS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINHEIRO JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de KELTON WILSON DE SOUZA MAGALHAES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de NEKANAM JOSE FERREIRA GUAJAJARA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES FEITOSA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA GOMES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de DHONATAS DOS SANTOS BRITO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de ADRIANO MELO RAMOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de DIVINO SOUZA SANTOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de Domingos Farias de Sousa em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:01

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de EZEQUIAS PALHANO CARVALHO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de VAGNO CLAUDIO DA SILVA BRITO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ROSIEL FERREIRA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO AFONSO LUGLIME DA COSTA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de MARDONIO LINO DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de MATHEUS MORAES DA COSTA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:00

Decorrido prazo de TIAGO BASTOS ROBERTO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de FLORISMUNDO SOARES JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de WHELSTON LIMA VASCONCELOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de ELIVAN REIS DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de AMIRALDO CORDEIRO CARNEIRO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de ACLEDSON JARDIM DE LIMA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA CONCEICAO RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA CARDOSO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de JOSE NARCISO FIGUEIRA VASCONCELOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de DOMINGOS FARIAS DE SOUSA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de NEKANAM JOSE FERREIRA GUAJAJARA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 02:58

Decorrido prazo de MARLON CESAR CHAVES DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE DE JESUS FREITAS em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR BRAGA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de DIEGO RAMON NINA ROCHA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de MATHEUS MORAES DA COSTA em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de AMIL COSTA MORAES em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ROSIEL FERREIRA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ADRIANO MELO RAMOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINHEIRO JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA CONCEICAO RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de DENIS FURTADO DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de VANDERLEI BARROS RIBEIRO ALVES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES FEITOSA em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de DIEGO RAMON NINA ROCHA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de RUAN VICTOR TRINDADE LIMA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de CLENER CAMPOS DANTONA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de RICKSON DE ASSUNCAO DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSE WALDIR AMORIM DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE DE JESUS FREITAS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSE MANOEL OLIVEIRA E SILVA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de WAGNER JOSE DA SILVA MATOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de DORIVALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de AMIL COSTA MORAES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MACHADO JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DIAS DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de CARLOS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de DEIVID DE OLIVEIRA GOMES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de HALAN GALUCIO RIBEIRO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de VALDIR EVANGELISTA DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de CELIO CARVALHO ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ROBERSON SOUZA DO NASCIMENTO em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de LUCAS SILVA NEVES em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CAVALCANTE em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de WESCLEBIO VIEIRA DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de HELKS DE OLIVEIRA VILA NOVA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:50

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 30/03/2023 23:59.
07/04/2023 04:11

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MENEZES TORRES em 30/03/2023 23:59.
04/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
18/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/03/2023.
11/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
09/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

R.H. 1- Atento ao pedido de prorrogação do prazo do stay period formulado no ID76733340 e considerando as informações prestadas pela Administradora Judicial no ID 83657210, que revelam o caráter excepcional do pedido, prorrogo por mais 180 dias a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da Requerente, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, salvo as que não possuírem quantia líquida, permanecendo os autos nos juízos de origem; 2- Junte-se aos autos o Termo de Compromisso da Administradora Judicial, na forma da Lei; 3- Manuseando os autos, observa-se que há diversos pedidos de Habilitação de crédito, formulados por credores de forma indevida.

Registre-se que tais pedidos devem ser postulados de forma autônoma, por dependência a estes autos Principais, observando-se os requisitos do art.319 do CPC e recolhimento de custas, para o caso de não ser postulado o benefício da gratuidade processual; 4- Informe a Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias se após a publicação do EDITAL que concedeu a Recuperação Judicial, foram apresentadas divergências ou Impugnações.

Após, conclusos para as disposições contidas no art.58 da LRF.

Int.

Belém, 14 de dezembro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
08/03/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:52

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:43

Apensado ao processo 0806336-87.2023.8.14.0301
16/02/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:23

Desentranhado o documento
16/02/2023 09:21

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:12

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:37

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:09

Apensado ao processo 0903088-58.2022.8.14.0301
16/01/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:55

Juntada de Certidão
15/12/2022 06:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 13:14

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:14

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 21:41

Juntada de Certidão
22/11/2022 21:11

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:08

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:17

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:38

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:12

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 10:07

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:52

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:16

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:50

Desentranhado o documento
03/10/2022 10:48

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:57

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:52

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
01/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:12

Expedição de Ofício.
30/08/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:39

Juntada de Petição de certidão
23/08/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:41

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:38

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:34

Desentranhado o documento
05/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 08:19

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:38

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 13:28

Juntada de Certidão
13/07/2022 19:19

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:20

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 22:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:15

Desentranhado o documento
08/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:40

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:32

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 11:41

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 02:52

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:54

Juntada de Certidão
26/06/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 04:16

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 04:16

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 04:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de Procuradoria do Município de Belém em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO OLIVEIRA SILVA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de JOSIAS MELO DA SILVA JUNIOR em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de RICHARDE MORELLE NEVES DE CAMPOS em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA RODRIGUES em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATAN GALVAO DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA FONTES em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO NEVES BORGES em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de IRLEY ARAUJO MARTINS em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de JAIR JAKSON BASTOS DE SOUSA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2022 23:59.
24/06/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:34

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:17

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 23:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:56

Conclusos para decisão
13/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 12:56

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:49

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:58

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 21:17

Juntada de Petição de apelação
06/06/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 00:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 23:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:56

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 05:49

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 05:49

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:52

Decorrido prazo de EDER RAMOS GOMES em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:51

Decorrido prazo de JUVENAL DOS SANTOS COIMBRA FILHO em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 02:02

Publicado EDITAL em 27/05/2022.
27/05/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 19:42

Juntada de Edital
23/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 07:53

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2022 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 08:46

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2022 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.
07/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO nº 0815179-75.2022.8.14.0301 Com fundamento no provimento nº 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo 10, ambos da CJRMB, tomo a seguinte providência: Considerando que a parte requerente/exequente não é beneficiária da Justiça Gratuita, fica a mesma intimada a recolher as custas judiciais (COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS: 4 OFÍCIOS E 5 POSTAGENS), para fins de cumprimento do ordenado no despacho/decisão interlocutória/sentença de ID 52661674.

Belém, 4 de maio de 2022.

PAULO ANDRÉ MATOS MELO
04/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:01

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
12/04/2022 13:48

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:45

Juntada de Ofício
11/04/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 03:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:05

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:36

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 10:07

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:35

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:22

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 03:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.
04/04/2022 03:03

Publicado Despacho em 04/04/2022.
03/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:00

Intimação

Atento ao pedido formulado na petição de ID 54336265, oficie-se à Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA, solicitando-se informações acerca do encerramento do contrato administrativo celebrado com a Recuperanda (Contrato nº 76/2021), especificando o motivo da rescisão, bem como informações acerca da existência de valores a serem repassados à Recuperanda, pelos serviços já prestados durante a vigência do contrato.

Int.

Belém, 23 de março de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém
31/03/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:48

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 00:30

Publicado Sentença em 10/03/2022.
11/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de requerimento de Recuperação Judicial apresentado por PARA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI.

Alega, em síntese, como causa de pedir, que vinha atuando desde o ano 2000; que com 10 (dez) anos de trabalho a empresa adquiriu sua sede própria, no atual endereço e optou por especializar seus serviços na área de segurança bancária; Investiu em tecnologias como pronto atendimento de alarme de agencias, um sistema de roteirização de abertura e fechamento de agencias diariamente de forma sincronizada, a criação de cofres inteligentes de abertura remota para guardar bens de pequenos valores, armamento, e as chaves dos cofres das agências; que ao observar que a multinacional Prosegur era detentora de 95% (noventa e cinco por cento) do mercado de transporte de numerários no Pará, e como os clientes bancários cobravam incessantemente da empresa Pará Segurança a ampliação da gama de seus serviços ofertados, em 2016 a Requerente iniciou o investimento na área de transporte de valores e numerários; que no ano de 2019, a empresa apresentava média mensal de faturamento de 9 milhões brutos, mensais; que com a pandemia, sofreu uma recessão, principalmente no que segmento de clientes privados, que passaram a cortar custos.

Que no ano 2020, foi vencedora do certame licitatório cujo objeto era prestação de serviços de vigilância para o Banco do Estado do Pará.

Porém, no decorrer do ano de 2021, com a mudança política interna dentro do Banco começou a surgir uma movimentação no intuito de trocar a empresa prestadora do serviço de vigilância; que procedeu adaptações fiscais perante a Fazenda Federal de modo a garantir o pagamento dos tributos federais em consonância com os valores pendentes de compensação tributária com o ente, reunindo débitos e créditos federais, para que os débitos pudessem ser transacionados junto à PGFN, e que os créditos compensados através de Perdcomp’s, cuja transação atrasou a renovação da Certidão Federal, o que motivou a rescisão abrupta do contrato com 15 (quinze) meses de vigência apenas.

Que o efetivo do contrato em tela é de 800 (oitocentos) vigilantes, localizados em cada município do estado; que o faturamento mensal do contrato era de 4.5 milhões/mês; que a rescisão contratual ocasionou não somente a perda de faturamento como uma enxurrada de demandas trabalhistas, uma vez que empresa não conseguiu arcar sequer com os TRCT’s no prazo legal, pois o Banpará reteve mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) em faturamento da empresa no momento da rescisão; que a partir de agosto até a presente data a empresa já recebeu mais de 800 (oitocentos) ações judiciais trabalhistas; que o excesso de bloqueios judicias engessou a movimentação financeira da empresa, que não conseguia pagar em dia os funcionários com o faturamento que recebia, pois mais de 50% (cinquenta por cento) já era bloqueado via Sisbajud, ocasionando a perda de um outro grande cliente, que era o Banco do Brasil; que ainda conseguiu participar de uma nova cotação e ser vencedora, firmando contrato de vigilância com a Secretaria de Saúde.

Todavia tem recebido dessa vez bloqueios de faturamento direto no cliente tomador de serviço; que em breve não mais conseguirá arcar com os salários dos vigilantes alocados no posto de serviço, pois o faturamento está sendo retido para fins de quitação de ações trabalhistas.

Pleiteia, pois, o deferimento do processamento da recuperação judicial em virtude do cumprimento dos requisitos determinados no art. 51 da Lei no 11.102/05. É o sucinto relatório.

Decido.

Após profunda análise de toda a documentação apresentada com a inicial, e posterior emenda, vislumbra-se o efetivo cumprimento dos requisitos exigidos para o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei no 11.101/05.

Assim é que: 1) Nomeio como Administradora Judicial a Dra.

Kay Dione Carrilho Bentes, telefones: 3222-2920 / 3223-5295, com endereço à Trav.

Padre Prudêncio, nº.706, Centro, nesta cidade, a qual deverá ser intimada pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34), e nos termos do art. 24 da Lei no 11.101/05, observando a capacidade financeira da Requerente e a remuneração de mercado de um profissional atuante nesta atividade, fixo os seus honorários no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos mensais, que deverão ser pagos enquanto perdurar a Recuperação Judicial, devendo a Requerente efetuar o depósito judicial até o quinto dia útil subsequente ao vencido, bem como a Secretaria dessa Vara expedir, automaticamente, a guia devida.

Registre-se que o total dos honorários ora arbitrados ficam limitados ao percentual de 5% do total devido aos Credores submetidos à presente Recuperação, na conformidade do disposto no art.24, §1º da LF; 2) Lavre-se o competente termo, conforme o dispositivo contido no art. 33 da Lei no 11.101/05; 3) Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, na forma do inciso II do art.52 da Lei n 11.101/2005; 4) Suspendo todas as ações e execuções movidas em face das Requerentes, na forma do art. 6º da Lei no 11.101/05, salvo as que não possuírem quantia líquida, permanecendo os autos nos juízos de origem; 5) Oficie-se aos juízos que tenham procedido restrição de veículos da ora Recuperanda, identificados no ANEXO XIII, para que procedam a retirada das respectivas restrições via Renajud, a fim de permitir que os veículos possam circular e terem os seus boletos de pagamento do IPVA gerados de forma regular perante o órgão de Trânsito competente; 6) Comuniquem-se, por ofício, as Fazendas: Nacional, Estaduais e Municipais onde os requerentes possuírem estabelecimentos; 7) Determino à Requerente que apresente contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação, que deverão ser apresentadas até o dia 15 do mês subsequente ao vencido; 8) Determino a publicação do edital mencionado no §1º do art. 52 da Lei no 11.101/05 visando dar publicidade ao procedimento, podendo ainda os credores apresentarem habilitações ou impugnações; 9) Após a apresentação do plano de recuperação, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta dias), publique-se o edital de aviso aos credores, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei no 11.101/05; registre-se que na forma do art.189, § 1º , inciso I, da LRF, todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; 10) Quanto ao pedido da baixa de restrição e negativação de crédito perante os Órgãos de Cerceamento, bem como dos protestos existentes perante os Cartórios, o STJ já se manifestou no sentido de ser assim procedido somente após a homologação do plano de recuperação judicial; Da mesma forma entendo que deve aguardar a homologação do Plano o pedido de ofício às concessionárias de serviços públicos que estejam no rol de credores (empresas de energia, de telefonia/internet, COSANPA e Correios) para que se abstenham de cortar os serviços por débitos sujeitos à presente Recuperação Judicial; 11) Intime-se o Órgão Ministerial.

P.R.I.C.

Belém, 4 de março de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
08/03/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 12:36

Concedida a Segurança a PARA SEGURANCA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-11 (AUTOR)
04/03/2022 11:36

Conclusos para julgamento
04/03/2022 11:36

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
24/02/2022 00:00

Intimação

Intime-se a parte Requerente, por meio de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo atender as exigências abaixo relacionadas, sob pena de indeferimento: a- Aditar a relação nominal completa dos credores, com a indicação dos respectivos vencimentos dos créditos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do art.art. 51, III da LF; b- Aditar a Relação de empregados em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do art. 51, IV da LF; Intime-se.

Belém, 17 de fevereiro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
23/02/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 08:18

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:18

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 12:27

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 11:21

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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