30/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/04/2025 08:55

Conclusos para julgamento
23/04/2025 23:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:17

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 21:12

Publicado Intimação em 18/12/2024.
22/12/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800067-54.2018.8.14.0124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO/MANDADO 1.

Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, DEFIRO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulado pelo exequente. 2.

Determino que o procedimento de cumprimento de sentença seja realizado conforme o disposto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 3.

INTIME-SE o executado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4.

Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, § 2º, CPC). 5.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do CPC “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 6.

Caso não haja pagamento no prazo previsto, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada pelo juiz, proceda-se conforme o previsto no art. 835, I do Código de Processo Civil.

O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, ressaltando que o esvaziamento das contas bancárias existentes nas instituições financeiras a serem pesquisadas tomarão por data a citação para fins de verificar a ocorrência de fraude à execução. 7.

Se a penhora via SISBAJUD se mostrar infrutífera ou insuficiente, proceda-se imediatamente aos atos de expropriação (art. 523, §3º), o Sr.

Oficial de Justiça, munido de mandado de penhora e avaliação, penhorando-se tantos bens da parte requerida quantos bastem para quitação do débito, procedendo sua avaliação, do que deverá ser intimada a parte requerida imediatamente, com a remoção do bem à parte exequente, que ficará como seu depositário fiel, salvo se esta anuir que o bem fique com a parte requerida, ou for este de difícil remoção (art. 840, § 1º do CPC). 8.

A serventia judicial deverá promover a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. 9.

CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. 10.

Registro e publicação desta decisão realizados por meio do sistema PJE.

São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito
16/12/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 19:15

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 04:07

Publicado Intimação em 04/12/2024.
11/12/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
02/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 07:51

Juntada de petição
04/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 12:44

Julgado procedente o pedido
19/02/2019 11:49

Expedição de Certidão.
19/02/2019 11:49

Julgado procedente o pedido
19/02/2019 11:32

Expedição de Certidão.
19/02/2019 11:32

Julgado procedente o pedido
18/02/2019 21:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2018 17:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 17:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 16:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 14:33

Proferida Sentença
12/11/2018 14:44

Juntada de petição
12/11/2018 14:23

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 06/11/2018 13:00 Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia.
07/11/2018 10:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 13:53

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 00:14

Decorrido prazo de ADDSON ARAUJO RAMOS em 03/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 09:55

Juntada de documento de comprovação
25/09/2018 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2018 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 11:27

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 06/11/2018 13:00 Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia.
05/09/2018 22:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 12:31

Conclusos para despacho
20/06/2018 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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