24/04/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:41

Juntada de Carta
23/04/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 09:55

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:53

Expedição de Mandado.
09/01/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
17/09/2023 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
06/05/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:00

Juntada de Ofício
06/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:57

Conclusos para despacho
05/08/2022 04:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA CRUZ em 04/08/2022 23:59.
10/06/2022 14:16

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 03:08

Decorrido prazo de JUIZO DA COMARCA DE ORIXIMINÁ PA em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:57

Publicado MANDADO em 03/03/2022.
04/03/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – PROCESSO N° 0800665-07.2020.8.14.0037 REF.

PROCESSO DE ORIGEM N. 1001984-67.2020.4.01.3902 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE REXECUTDO: RAIMUNDO MARQUES DA CRUZ - (Endereço: outros comunidade do mussura, sn, rio trombetas, ORIXIMINá - PA - CEP: 68270-000 -(Av, Independência, 2443, Centro, Oriximiná-PA) DESPACHO / MANDADO 1.

Cuida-se de carta precatória cível na qual a 2ª Vara Cível e Criminal da SSJ de Santarém solicita a citação da parte executada.

Assim, observando os documentos da carta, tem-se que se trata de uma execução fiscal, na qual o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO figura como parte exequente e o Sr.

RAIMUNDO MARQUES DA CRUZ figura como parte executada. 2.

Nesse contexto, ocorre que, na forma do artigo 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 (Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará), a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça, e, compulsando os documentos da carta, não vejo a comprovação desse recolhimento. 3.

Assim, PROVIDENCIE-SE: 3.1.

Distribua-se os autos a um dos oficiais de justiça para o fim de que o meirinho elabore Planinha de Despesas com o cumprimento da diligência, a qual será juntada aos autos, fazendo-se referência à forma de recolhimento do valor. 3.2.

Comunique-se, mediante ofício, ao Juízo deprecante, que a parte exequente deve recolher antecipadamente o valor das despesas da diligência requerida, para o que fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o cumprimento 3.3.

Com o recolhimento das custas, cumpra-se a carta precatória nos moldes requeridos e, após a diligência, devolva-a com as homenagens de estilo.

Sem o recolhimento das custas, certifique-se e devolva a carta com as homenagens de estilo. 4.

Por fim, lembro ao Cartório Judicial deste Juízo observe nas próximas cartas precatórias, de ofício, se houve o recolhimento das custas processuais e/ou despesas processuais ou se se cuida de assistência judiciária gratuita e, a depender do caso em concreto, PROVIDENCIE as medidas cabíveis, MEDIANTE ATO ORDINATÓRIO, na forma das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006-CJRMB, no Provimento n. 006/2009-CJCI, e no Provimento n. 008/2014-CJRMB, que delegam ao servidor, no âmbito de suas atribuições cartorárias, a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo, com os fins de melhor eficiência administrativa e celeridade processual.

Cumpra-se.

ESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO.

Oriximiná, 22 de janeiro de 2021.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Comarca de Oriximiná
25/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2021 18:04

Expedição de Mandado.
10/07/2021 18:03

Expedição de Mandado.
10/03/2021 13:05

Cancelada a movimentação processual
26/02/2021 13:13

Juntada de Informações
25/01/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 11:10

Conclusos para decisão
18/12/2020 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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