19/06/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:57

Juntada de Alvará
29/05/2023 11:32

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/04/2023 02:45

Decorrido prazo de CRISLENE CONCEICAO DA COSTA em 13/04/2023 23:59.
23/04/2023 02:45

Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO DA CONCEICAO DA COSTA em 13/04/2023 23:59.
23/04/2023 02:45

Decorrido prazo de CRISLIANE CONCEICAO DA COSTA em 13/04/2023 23:59.
23/04/2023 02:45

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 13/04/2023 23:59.
23/04/2023 02:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:12

Publicado Sentença em 21/03/2023.
22/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0818398-96.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de alvará judicial proposto por MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEIÇÃO e OUTROS 03, com o objetivo de levantar valores disponíveis na conta vinculada de FGTS e PIS/Pasep em nome do falecido, RAIMUNDO NONATO COSTA, falecido em 07/11/2004.

A certidão de óbito do de cujus foi juntada no ID n. 51105784.

Em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou no ID n. 81324440 existência de saldo de FGTS do , na(s) seguinte(s) conta(s): • PIS *21.***.*00-44 - RAIMUNDO NONATO COSTA - COM TRANSP BOA ESPERANCA - Base PA 09.***.***/9493-48/*03.***.*92-91 - Saldo de R$ 39,18. • PIS *21.***.*00-44 - RAIMUNDO NONATO COSTA - CLAUDINO E OELUIS LTDA - Base PA 09.***.***/2118-50/*09.***.*82-64 - Saldo de R$ 108,69.

No ID n. 51109184 o INSS informou que não há dependentes cadastrados em nome do de cujus.

As autoras apresentaram manifestação no id 84034312, e requereram a expedição de alvará de autorização para o saque do valor depositado R$ 147,87 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A documentação juntada ao processo, especialmente a informação de inexistência de dependentes expedida pelo Instituto de Nacional de Previdência Social indicam que as autoras são, efetivamente herdeiras do falecido.

Ademais, a resposta encaminhada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL confirma a existência de saldos titularizados pelo de cujus, sendo que até o momento da resposta do ofício havia os valores de R$ 147,87 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

Comprovou-se ainda a inexistência de outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 4, Decreto nº 96.845/81.

Dessa forma, nos termos do art. 1º, V do Decreto nº 96.845/81 entendo que a autora tem direito, na qualidade única herdeira aos valores titularizados pela de cujus.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados na inicial para CONCEDER ALVARÁ JUDICIAL para autorizar a autora MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, CPF nº *00.***.*07-68 a receber as quantias deixadas pelo de cujus RAIMUNDO NONATO COSTA junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme indicado no ID n 81324440.

Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão, após o trânsito em julgado.

Em sendo comunicado pela autora a expressa renúncia do prazo recursal, fica desde logo autorizada a expedição do Alvará Judicial.

Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa nos respectivos sistemas de distribuição.

Belém/PA, 16 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
17/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:36

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 13:06

Conclusos para julgamento
08/03/2023 13:06

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 09:46

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:18

Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO DA CONCEICAO DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
05/01/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
29/12/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
29/12/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
29/12/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
19/12/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 03:14

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:24

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
27/11/2022 00:52

Decorrido prazo de CRISLENE CONCEICAO DA COSTA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:52

Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO DA CONCEICAO DA COSTA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:52

Decorrido prazo de CRISLIANE CONCEICAO DA COSTA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:52

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:06

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 24/11/2022 23:59.
18/11/2022 18:34

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0818398-96.2022.8.14.0301 DESPACHO 1- Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 dias, apresente manifestação quanto ao ofício de id 81324440. 2- Após, conclusos.

Belém/PA, 9 de novembro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
16/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 01:34

Decorrido prazo de CRISLENE CONCEICAO DA COSTA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:34

Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO DA CONCEICAO DA COSTA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:34

Decorrido prazo de CRISLIANE CONCEICAO DA COSTA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:34

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:43

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:43

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 11:01

Expedição de Mandado.
19/10/2022 20:26

Juntada de Mandado
17/10/2022 02:32

Publicado Despacho em 17/10/2022.
16/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:14

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022 11:38

Desentranhado o documento
05/09/2022 11:38

Desentranhado o documento
05/09/2022 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 13:55

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:54

Juntada de Ofício
21/07/2022 18:47

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 18:47

Decorrido prazo de CRISLIANE CONCEICAO DA COSTA em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 18:47

Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO DA CONCEICAO DA COSTA em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 18:47

Decorrido prazo de CRISLENE CONCEICAO DA COSTA em 15/07/2022 23:59.
19/07/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 00:45

Publicado Despacho em 13/06/2022.
12/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:19

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:19

Expedição de Certidão.
27/05/2022 04:14

Decorrido prazo de CRISLENE CONCEICAO DA COSTA em 23/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:14

Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO DA CONCEICAO DA COSTA em 23/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:14

Decorrido prazo de CRISLIANE CONCEICAO DA COSTA em 23/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:14

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 23/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:19

Juntada de Ofício
02/05/2022 00:04

Publicado Despacho em 02/05/2022.
01/05/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0818398-96.2022.8.14.0301 DESPACHO R.H. 1- Reitere-se o ofício de id 51560155, salientado que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. 2- Encaminhada a resposta, intime-se os autores para que no prazo de 05 dias, apresentar manifestação. 3- PRIC.

Belém/PA, 25 de abril de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
28/04/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:23

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:22

Decorrido prazo de CRISLENE CONCEICAO DA COSTA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:22

Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO DA CONCEICAO DA COSTA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:22

Decorrido prazo de CRISLIANE CONCEICAO DA COSTA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:22

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 23/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:13

Publicado Decisão em 25/02/2022.
26/02/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

R.h. 1.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.99, §3º do CPC. 2.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual saldo, bem como valores disponíveis na conta vinculada de FGTS e PIS/Pasep em nome do falecido, RAIMUNDO NONATO COSTA, cujo PIS era *21.***.*00-44 e o CPF 180329072-20. 3 .

Após, conclusos.

Belém, 21 de outubro de 2020.
23/02/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 13:20

Juntada de Ofício
21/02/2022 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 14:40

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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