23/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:01

Extinto o processo por desistência
22/08/2024 12:54

Conclusos para julgamento
21/08/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:39

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ em 21/11/2023 23:59.
11/11/2023 07:13

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ em 10/11/2023 23:59.
21/09/2023 02:01

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811199-03.2021.8.14.0028 AUTOR: JOSE MIRANDA CRUZ REU: LUZIA APARECIDA BATISTA DE AGUILAR ASSUNCAO DECISÃO Vistos os autos.

Compulsando os autos, observo que o requerente requereu o benefício da justiça gratuita tendo, inclusive, juntados documentos a fim de comprovar que faz jus a gratuidade.

A gratuidade de justiça, tal qual requerida pela parte postulante, pode ser concedida àqueles cujos recursos financeiros não sejam suficientes para propiciar o acesso efetivo ao Poder Judiciário, tanto com relação às pessoas jurídicas, quanto às pessoas naturais, sendo certo que quanto as últimas o Código de Processo Civil, no seu art. 98, § 3º, prevê uma presunção relativa dessa condição. É cediço que a declaração pura e simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe, portanto, ao magistrado, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

No caso concreto, em que pese a afirmação da parte autora de não ter como arcar com o pagamento das custas judiciais, os fatos narrados e documentos juntados a princípio, afastam a presunção de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, observando-se que a profissão do autor é agropecuarista, possuindo participação em mais de uma empresa comercial, conforme a declaração de IR apresentada.

Ademais, os documentos juntados pelo autor são ocorrências antigas, não refletindo por si só a sua atualidade financeira.

Diante dessas circunstâncias, não verifico a condição de hipossuficiente jurídico hábil ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita.

Todavia, sensível a questão exposta, defiro o parcelamento das custas no número máximo de parcelas permitidas pela lei de custas.

Intime-se o autor para que efetue o recolhimento da verba devida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, como consta da normativa do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo supra, certifique-se o recolhimento das custas processuais e retornem os autos conclusos.

Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
19/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 04:23

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ em 28/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:21

Conclusos para decisão
21/03/2022 13:21

Apensado ao processo 0011740-16.2014.8.14.0028
26/02/2022 00:12

Publicado Decisão em 25/02/2022.
26/02/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0811199-03.2021.8.14.0028 AUTOR: JOSE MIRANDA CRUZ REU: LUZIA APARECIDA BATISTA DE AGUILAR ASSUNCAO DECISÃO Vistos os autos.

Reconheço a conexão por proximidade da causa de pedir.

Para evitar decisões conflitantes, promova-se a associação dos feitos no PJE e voltem-me ambos conclusos.

Cumpra-se.

Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá/PA, 21 de fevereiro de 2022.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
23/02/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 08:16

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/02/2022 13:34

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 13:14

Declarada incompetência
03/11/2021 14:42

Conclusos para decisão
03/11/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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