05/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:28

Apensado ao processo 0803596-98.2025.8.14.0039
06/05/2025 20:11

Apensado ao processo 0802815-76.2025.8.14.0039
06/05/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DERIO RAMOS DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:07

Decorrido prazo de LUCAS RAMOS DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:49

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA NETO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:19

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:24

Publicado Sentença em 01/04/2025.
02/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802053-02.2021.8.14.0039 EXEQUENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia BR-010, 380, Maranhão Novo, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-140 EXECUTADO: DERIO RAMOS DE SOUZA, PEDRO MOREIRA NETO, LUCAS RAMOS DE SOUZA Endereço: Nome: DERIO RAMOS DE SOUZA Endereço: Jesuíno Guedes, Setor Aeroporto, Quadra 4, APARECIDA DO RIO NEGRO - TO - CEP: 77620-000 Nome: PEDRO MOREIRA NETO Endereço: Rua Amazonas, 177, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-110 Nome: LUCAS RAMOS DE SOUZA Endereço: Ramal santa Rosa, 639, Sítio Três Ouro Zona Rural, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em face de LUCAS RAMOS DE SOUZA, DERIO RAMOS DE SOUZA e PEDRO MOREIRA NETO.

No curso do processo, apresentaram Petição conjunta, informando a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial com a consequente extinção do feito.

O pacto firmado entre exequente e executados, encontra-se detalhado em documento de ID 105231648, estabelecendo, com precisão, os termos abaixo: Os executados reconhecem a dívida perante a exequente HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; As partes ajustaram o pagamento do valor negociado em parcelas mensais, cujo número, valores e datas específicas foram estabelecidos no referido instrumento (cujo conteúdo integral encontra-se formalmente subscrito); Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, o acordo será considerado rescindido de pleno direito, autorizando o prosseguimento imediato da execução, com aproveitamento dos valores já pagos; Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário em conta da credora, conforme dados bancários informados no termo; Ao final do cumprimento integral da obrigação, a exequente conferirá quitação plena, geral, irrevogável e irretratável aos executados, exonerando-os de qualquer outra obrigação referente ao título objeto da execução.

As partes requerem, expressamente, a homologação do acordo com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, pleiteando, ainda, a extinção do feito com resolução do mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 840, do Código Civil, a transação é o contrato por meio do qual as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou encerram litígio.

No mesmo sentido, é o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando: [...] III – o juiz homologar: b) a transação.

O acordo apresentado, encontra-se regularmente formalizado, firmado por partes plenamente capazes e por seus respectivos procuradores constituídos nos autos.

Versa sobre objeto lícito e disponível, está redigido de forma clara e objetiva, e foi instruído com a indicação de dados bancários e cláusulas de inadimplemento, quitação e extinção do feito.

A avença revela a presença de concessões recíprocas, em consonância com o disposto nos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, não apresentando qualquer vício de vontade, nulidade ou cláusula abusiva.

A cláusula que prevê o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento se coaduna com os princípios da celeridade e da efetividade da execução, e a previsão de quitação plena ao final do adimplemento confere segurança jurídica ao pacto.

Logo, preenchidos os requisitos legais, a homologação do acordo com a extinção do processo, é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o acordo celebrado entre as partes, HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, LUCAS RAMOS DE SOUZA, DERIO RAMOS DE SOUZA e PEDRO MOREIRA NETO (Petição de ID 105231648), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
30/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 16:28

Homologada a Transação
19/02/2025 08:07

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:42

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802053-02.2021.8.14.0039 Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia BR-010, 380, Maranhão Novo, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-140 Nome: DERIO RAMOS DE SOUZA Endereço: Jesuíno Guedes, Setor Aeroporto, Quadra 4, APARECIDA DO RIO NEGRO - TO - CEP: 77620-000 Nome: PEDRO MOREIRA NETO Endereço: Rua Amazonas, 177, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-110 Nome: LUCAS RAMOS DE SOUZA Endereço: Ramal santa Rosa, 639, Sítio Três Ouro Zona Rural, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-970 DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte Autora para juntar o termo de acordo realizado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

Assinado digitalmente pelo Juiz.
10/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:04

em cooperação judiciária
17/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:40

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:40

Decorrido prazo de DERIO RAMOS DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:40

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA NETO em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCAS RAMOS DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:32

Publicado Despacho em 19/08/2024.
15/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802053-02.2021.8.14.0039 EXEQUENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia BR-010, 380, Maranhão Novo, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-140 EXECUTADO: DERIO RAMOS DE SOUZA, PEDRO MOREIRA NETO, LUCAS RAMOS DE SOUZA Endereço: Nome: DERIO RAMOS DE SOUZA Endereço: Jesuíno Guedes, Setor Aeroporto, Quadra 4, APARECIDA DO RIO NEGRO - TO - CEP: 77620-000 Nome: PEDRO MOREIRA NETO Endereço: Rua Amazonas, 177, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-110 Nome: LUCAS RAMOS DE SOUZA Endereço: Ramal santa Rosa, 639, Sítio Três Ouro Zona Rural, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-970 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da Certidão de ID 113051748, esclarecendo sobre o novo pedido de homologação de acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
13/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:54

Decorrido prazo de LUCAS RAMOS DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:56

Juntada de identificação de ar
13/03/2024 09:02

Juntada de identificação de ar
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
02/02/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 12:46

Juntada de Carta
30/01/2024 13:18

Juntada de Carta
29/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/01/2024 09:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 09:07

Processo Desarquivado
29/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 02:51

Decorrido prazo de DERIO RAMOS DE SOUZA em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:51

Decorrido prazo de LUCAS RAMOS DE SOUZA em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:51

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA NETO em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:51

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 25/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:34

Arquivado Provisoramente
03/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:39

Homologada a Transação
20/07/2022 11:30

Conclusos para julgamento
20/07/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 10:49

Juntada de Certidão
22/02/2022 02:36

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Indefiro o arresto via sisbajud e citação pelos correios, pois apenas um executado ainda não foi citado, havendo a certidão do oficial de justiça no sentido de que se mudou.

Indique o exequente o endereço atualizado ou requeira o que julgar cabível, haja vista a possibilidade de utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário para localização de endereços.

Na mesma oportunidade manifeste-se sobre os bens oferecidos à penhora.Prazo de 15 dias.

PARAGOMINAS/PA, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
18/02/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 09:42

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:04

Juntada de Certidão
01/02/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 18:31

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 15:14

Juntada de Petição de diligência
15/10/2021 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 11:10

Expedição de Mandado.
29/09/2021 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 09:05

Conclusos para decisão
19/07/2021 18:29

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2021 18:29

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2021 18:28

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 22:46

Expedição de Mandado.
07/07/2021 22:46

Expedição de Mandado.
07/07/2021 22:46

Expedição de Mandado.
14/06/2021 11:55

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2021 16:21

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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