31/01/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 08:55

Baixa Definitiva
31/01/2023 00:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:44

Decorrido prazo de GERSON SOUZA GARCIA em 30/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:29

Publicado Sentença em 02/12/2022.
02/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:24

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e GERSON SOUZA GARCIA - CPF: *50.***.*93-34 (AGRAVADO) e não-provido
30/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 09:15

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:26

Decorrido prazo de GERSON SOUZA GARCIA em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/10/2022 00:04

Publicado Decisão em 13/10/2022.
08/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2022 16:21

Conclusos ao relator
13/07/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 00:50

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
04/07/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:49

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 13:31

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 12:02

Conclusos para decisão
01/06/2022 12:02

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 10:30

Juntada de Informações
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de GERSON SOUZA GARCIA em 11/05/2022 23:59.
06/05/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 00:12

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813173-62.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ADVS.

LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA Nº 20.103-A; LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO - OAB/PA Nº 20.102-A; MARCEL A.

SOARES DE VASCONCELOS - OAB/PA Nº 14.977 E POLLYANA NASCIMENTO MARTINES - OAB/PA Nº 29.105) AGRAVADO: GERSON SOUZA GARCIA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO Vistos, O inconformismo da agravante cinge-se à decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência pleiteada e determinou “a imediata suspensão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 124069, bem como a religação do fornecimento de energia elétrica do imóvel situado na Rua Triunvirato n. 223, Cidade Velha, Belém/Pa, CEP 66020-645, e ainda que sejam mantidos os débitos futuros na média mensal de 286kWh, a contar da intimação da presente decisão até o julgamento definitivo da presente demanda; fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da presente determinação, tudo nos termos do art. 497, do NCPC”.

Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis e a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo inadmissível o exame de matérias não abordadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.

Sabe-se que os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência são a existência da probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida, na forma do que dispõe o artigo 300, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [….]. § 3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifou-se).

No que tange ao requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão ele deve ser analisado segundo os critérios da proporcionalidade.

Isso quer dizer que o magistrado ao verificar os pressupostos para concessão da tutela antecipada poderá fazer juízo de ponderação verificando se o indeferimento da tutela poderá ocasionar lesão a direitos fundamentais.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária própria ao momento processual, tem-se que os requisitos encontram-se satisfeitos. É necessário ponderar quais direitos fundamentais são mais relevantes, hierarquicamente, que o outro, ou seja, se o direito da agravante em agir coercitivamente, a fim de satisfazer seu alegado crédito, ou o direito da parte agravada de ter o fornecimento de energia elétrica mantido.

Ressalta-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, razão pela qual as empresas concessionárias são obrigadas a prestá-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, máxime porque inexiste notícia ou qualquer alegação acerca do inadimplemento atual da unidade consumidora, mas sim de irregularidades no sistema de medição de energia pretérita. É importante mencionar, ainda, que a tutela de urgência é uma medida provisória que pode ser revista ou modificada a qualquer tempo, não ensejando o seu deferimento à parte adversa prejuízos à agravante, pois caso a demanda seja julgada improcedente a agravante terá outros meios para receber o seu crédito.

Por esta razão, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

No mais, a matéria debatida no presente Agravo de Instrumento está contida no IRDR de Tema nº 04, no qual se discute: “as balizas de inspeção para apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções”.

Por sua vez, embora o referido IRDR tenha sido julgado pelo Tribunal Pleno deste E.

TJPA em 16/12/2020, destaco que o C.

STJ, em julgado recente (REsp 1869867 / SC, Relator Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2021), asseverou que uma vez interposto Recurso Especial contra acórdão que julga o IRDR, a suspensão dos processos somente cessará com o julgamento do respectivo recurso, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

Desse modo, considerando que a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A interpôs Recurso Especial nos autos do IRDR nº 0801251- 63.2017.8.14.0000, impõe-se a manutenção da suspensão do presente Agravo, pelo que determino que os presentes autos fiquem acautelados em Secretaria, até o julgamento do Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria, para os devidos fins.

Belém (PA), 13 de abril de 2022.

Desa. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
14/04/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 07:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 4 - IRDR - Definir as balizas de inspeção para a apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir des
06/04/2022 12:12

Conclusos ao relator
05/04/2022 12:56

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:14

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813173-62.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ADVS.

LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA Nº 20.103-A; LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO - OAB/PA Nº 20.102-A; MARCEL A.

SOARES DE VASCONCELOS - OAB/PA Nº 14.977 E POLLYANA NASCIMENTO MARTINES - OAB/PA Nº 29.105) AGRAVADO: GERSON SOUZA GARCIA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO Vistos, O inconformismo da agravante cinge-se à decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência pleiteada e determinou “a imediata suspensão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 124069, bem como a religação do fornecimento de energia elétrica do imóvel situado na Rua Triunvirato n. 223, Cidade Velha, Belém/Pa, CEP 66020-645, e ainda que sejam mantidos os débitos futuros na média mensal de 286kWh, a contar da intimação da presente decisão até o julgamento definitivo da presente demanda; fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da presente determinação, tudo nos termos do art. 497, do NCPC”.

Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis e a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo inadmissível o exame de matérias não abordadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.

Sabe-se que os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência são a existência da probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida, na forma do que dispõe o artigo 300, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [….]. § 3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifou-se).

No que tange ao requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão ele deve ser analisado segundo os critérios da proporcionalidade.

Isso quer dizer que o magistrado ao verificar os pressupostos para concessão da tutela antecipada poderá fazer juízo de ponderação verificando se o indeferimento da tutela poderá ocasionar lesão a direitos fundamentais.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária própria ao momento processual, tem-se que os requisitos encontram-se satisfeitos. É necessário ponderar quais direitos fundamentais são mais relevantes, hierarquicamente, que o outro, ou seja, se o direito da agravante em agir coercitivamente, a fim de satisfazer seu alegado crédito, ou o direito da parte agravada de ter o fornecimento de energia elétrica mantido.

Ressalta-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, razão pela qual as empresas concessionárias são obrigadas a prestá-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, máxime porque inexiste notícia ou qualquer alegação acerca do inadimplemento atual da unidade consumidora, mas sim de irregularidades no sistema de medição de energia pretérita. É importante mencionar, ainda, que a tutela de urgência é uma medida provisória que pode ser revista ou modificada a qualquer tempo, não ensejando o seu deferimento à parte adversa prejuízos à agravante, pois caso a demanda seja julgada improcedente a agravante terá outros meios para receber o seu crédito.

Por esta razão, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

No mais, a matéria debatida no presente Agravo de Instrumento está contida no IRDR de Tema nº 04, no qual se discute: “as balizas de inspeção para apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções”.

Por sua vez, embora o referido IRDR tenha sido julgado pelo Tribunal Pleno deste E.

TJPA em 16/12/2020, destaco que o C.

STJ, em julgado recente (REsp 1869867 / SC, Relator Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2021), asseverou que uma vez interposto Recurso Especial contra acórdão que julga o IRDR, a suspensão dos processos somente cessará com o julgamento do respectivo recurso, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

Desse modo, considerando que a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A interpôs Recurso Especial nos autos do IRDR nº 0801251- 63.2017.8.14.0000, impõe-se a manutenção da suspensão do presente Agravo, pelo que determino que os presentes autos fiquem acautelados em Secretaria, até o julgamento do Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria, para os devidos fins.

Belém (PA), 21 de fevereiro de 2022.

Desa. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
21/02/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 11:18

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
31/01/2022 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/11/2021 07:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2021 18:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
15/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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