19/12/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 11:17

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:13

Baixa Definitiva
17/12/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
26/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ROBERT ABREU GOMES em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:00

Publicado Ementa em 28/10/2022.
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 05:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 05:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:51

Conhecido o recurso de ROBERT ABREU GOMES - CPF: *29.***.*89-59 (AGRAVANTE) e provido
25/10/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:23

Juntada de Petição de parecer
23/05/2022 08:51

Conclusos para julgamento
23/05/2022 08:51

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 08:40

Juntada de Certidão
21/05/2022 00:04

Decorrido prazo de ROBERT ABREU GOMES em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:02

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a interposição de AGRAVO INTERNO pela parte agravante, INTIME-SE a parte agravada para contrarrazoar o mencionado recurso no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Relator
27/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 16:33

Conclusos ao relator
11/04/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 10:50

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:11

Decorrido prazo de ROBERT ABREU GOMES em 22/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:03

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0802027-87.2022.8.14.0000.

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVANTE: ROBERT ABREU GOMES.

AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ.

RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROBERT ABREU GOMES, visando desconstituir decisão interlocutória proferida na Ação Civil Coletiva nº. 0870681-33.2021.8.14.0301, pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que indeferiu o pedido liminar.

Insurge-se o agravante contra a R. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao agravante o prosseguimento no certame para o curso de formação de praças da PMPA, em virtude de não possuir a CNH no ato da matrícula, em respeito a súmula 366 do STJ, a qual determina que seja no ato da posse e não da matrícula no curso.

Aduz que a decisão agravada deve ser reformada para que seja atribuído efeito suspensivo a decisão, com a consequente antecipação dos efeitos da tutela em favor do agravante, determinando seu prosseguimento no certame para o curso de formação de praças da polícia militar do Estado, em virtude de sua ilegalidade, haja vista a súmula supramencionada e dos precedentes.

Ressalta que o agravante já recebeu sua CNH, conforme anexo, todavia, mesmo assim encontra-se impossibilitado de se matricular no curso deformação, sendo o único que ainda não conseguiu ingressar no curso de formação de praças.

Informa que se inscreveu para o Concurso Público para provimento de vagas para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará –CFP/PA, conforme o incluso EDITAL Nº 01-CFP/PMPA/SEPLAD, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, realizado pela SEPLAD e executado pela banca IADES, tendo sido aprovado, dentro do número de vagas, em todas as fases do certame.

Relata que o edital de abertura do certame não previu entrega de CNH durante o curso de formação, todavia, outro edital de retificação nº 02 CFP/PMPA/SEPLAD incluiu o item 19.2 no edital e passou a exigir dos candidatos que apresentassem o documento de CNH logo no ato de matrícula no curso de formação.

Aduz que o agravante encontrava-se com o processo de CNH em andamento, todavia, devido ao atraso por parte do DETRAN, consequência da pandemia, este não conseguiu a tempo o referido documento, ficando impossibilitado de ingressar no curso de formação.

O agravante já recebeu sua CNH, conforme anexo, todavia, ainda sim foi impedido de matrícula no curso sob alegação de que a data de matrícula já havia encerrado, mesmo o curso ainda estando no início.

Ressalta-se que o edital prevê que o candidato no ato da inscrição possua a carteira nacional de habilitação, o que viola o teor da súmula 266 do Superior tribunal de Justiça.

Segundo o agravante a decisão agravada baseou-se no fato de que o agravante não teria a CNH durante o curso, todavia o agravante já havia concluído o processo de CNH, apenas aguardando o referido documento, o qual inclusive já está em sua posse, o que viola o teor da súmula 266 e a razoabilidade, pois o momento da exigência deve ser no ato da posse e não da matrícula.

Ao final pleiteia: “1- Requer a Vossa Excelência, o conhecimento do presente recurso e o DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para o fim de reformar a decisão interlocutória proferida e deferir os pedidos formulados pelo agravante para DETERMINAR A IMEDIATA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, em virtude da ilegalidade em sua eliminação, pela comprovada ofensa a razoabilidade e por já possuir CNH, na forma do art. 1.019, I do CPC/2015. 2-Que seja deferido o pedido de justiça gratuita nos termos do artigo 99 do novo CPC, dispensando o preparo recursal. 3-O Agravado seja intimado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art.1.019, II, do Código de Processo Civil. 4-No mérito, requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformara decisão atacada e determinar a matricular o agravante no curso de formação de praças e, após conclusão do curso, posse e exercício no cargo de Soldado PM em igualdade de condições com os demais candidatos, em igualdade de condições com os demais candidatos, com o reconhecimento da ilegalidade e ofensa a razoabilidade em sua eliminação.” Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal nele formulado.

O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” (grifo nosso) A teor do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifei) Segundo o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, a probabilidade do direito, “surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” Enquanto que perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é o perigo hábil que reside na manutenção do status quo, que poderá tornar inútil a garantia ou posterior realização do direito.

De acordo com a lição do doutrinador Fredie Didier Jr “(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus bonis juris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”).

Nessa esteira de raciocínio, em análise perfunctória e não exauriente dos autos, verifico a plausibilidade do direito material invocado pelo agravante para a concessão da tutela antecipada, haja vista que estão presentes os requisitos relativos ao fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no sentido de que, em se tratando de concurso público, o preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado a quando da posse, e não no momento da inscrição, em inteligência ao que dispõe a Súmula n. 266/STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Ademais, consta dos autos a comprovação de que o agravante já possui o documento exigido, portanto não existem, a priori, não vislumbro motivos para não conceder a tutela requerida, especialmente em razão do periculum in mora, tendo em vista que o certame está em andamento e aguardar a resolução do processo, pode acarretar em inviabilidade do direito.

Ante ao exposto, no moldes do art. 1019, I do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida pelo agravante, para DETERMINAR A IMEDIATA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.

Intimem-se os agravados para, caso queiram e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhes facultados juntar documentação que entenderem conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.

Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau na qualidade de custos legis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão ora proferida.

Belém/PA, data da assinatura digital. ____________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator
22/02/2022 11:44

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:30

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2022 08:20

Conclusos para decisão
22/02/2022 08:20

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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