TJPA - 0800112-61.2022.8.14.0110

1ª instância - Vara Unica de Goianesia

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Polo Ativo

Partes

SALVINA FRANCISCA DE SOUZA

CPF *63.***.*45-87

Advogados

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB: 15227/PA

CPF *85.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 04:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 04:18

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 04:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 04:01

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 20:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 20:04

    Juntada de Alvará

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

    Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800112-61.2022.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: SALVINA FRANCISCA DE SOUZA Endereço: rua Cristalina, 210, Santa Luzia, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 SENTENÇA Trata-se de petição interposta pela Requerente, Sra.

    SALVINA FRANCISCA DE SOUZA, por meio de sua advogada, Dra.

    ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO, pugnando pelo desarquivamento dos autos e expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial.

    Aduz a Requerente que as partes entabularam acordo (Id. 100045538), devidamente homologado por este Juízo (Id. 104037776), no qual ficou estabelecido o pagamento de quantia certa pela parte Requerida mediante depósito judicial.

    Informa que o Requerido efetuou o depósito no valor de R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais) (Id. 100045543).

    Requer, assim, a expedição do competente alvará judicial para o levantamento do valor depositado, acrescido de juros e correção monetária, em nome da advogada constituída, Dra.

    ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO (CPF: *85.***.*24-49), com transferência via TED para a conta corrente de sua titularidade no Banco do Brasil, Agência 0826-5, Conta Corrente 26027-4.

    Fundamenta o pedido nos poderes outorgados em procuração (Id. 49630301). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico a existência de acordo homologado por sentença transitada em julgado (Id. 104037776, Id. 105915079), bem como o comprovante de depósito judicial efetuado pelo Requerido (Id. 100045543).

    O extrato da subconta judicial nº 2023025396 (Id. 144803125) demonstra um saldo atualizado de R$ 4.096,44 (quatro mil e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) em 05/05/2025, já computados os acréscimos legais.

    A procuração outorgada pela Requerente à sua patrona (Id. 49630301) confere poderes para "receber pagamentos" e "fazer o levantamento, saque de alvará judicial dos valores creditados na conta judicial em nome da Outorgante".

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado.

    Determino: 1.

    O desarquivamento dos presentes autos. 2.

    A expedição de Alvará Judicial Eletrônico, autorizando o levantamento da integralidade do saldo existente na subconta judicial nº 2023025396, vinculada a este processo, em favor da Requerente SALVINA FRANCISCA DE SOUZA, a ser creditado na conta bancária de titularidade de sua advogada, Dra.

    ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO (CPF: *85.***.*24-49), Banco do Brasil, Agência 0826-5, Conta Corrente 26027-4. 3.

    Intimem-se as partes. 4.

    Após o cumprimento e comprovada a transferência, arquivem-se novamente os autos, com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

    ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

  • 12/06/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 14:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2025 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 13:00

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 08:39

    Expedição de Informações.

  • 26/05/2025 08:38

    Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

  • 26/05/2025 08:34

    Processo Reativado

  • 13/05/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 7752

  • 12/12/2023 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 09:57

    Transitado em Julgado em 07/12/2023

  • 07/12/2023 06:11

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 07:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 06:54

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 06:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0800112-61.2022.8.14.0110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO Nome: SALVINA FRANCISCA DE SOUZA Endereço: rua Cristalina, 210, Santa Luzia, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Salvina Francisca de Souza em face de BANCO BRADESCO S.A.

    As partes informaram que celebraram acordo, motivo pelo qual, pugnam a homologação da presente composição e a consequente extinção do processo (id. 100045538). É o relatório.

    DECIDO.

    Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente conforme os ditames legais à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, tendo sido assinado pelas partes.

    Não vislumbro óbice a homologação do acordo entabulado, uma vez que foram respeitados os direitos das partes.

    Isto posto, HOMOLOGO, por sentença o acordo firmado entre as partes - id. 100045538, para que produza seus efeitos jurídicos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC/2015.

    Condeno as partes em custas, contudo, suspendo a exigibilidade com fulcro no §3º do artigo 90, do CPC.

    Honorários advocatícios conforme acordo entabulado entre as partes.

    Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.

    Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

    Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente

  • 11/11/2023 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2023 08:18

    Homologada a Transação

  • 10/11/2023 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2023 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 09:54

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/08/2023 23:59.

  • 22/07/2023 20:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 17:38

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 23:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 23:11

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 12:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/06/2023 03:48

    Publicado Decisão em 19/06/2023.

  • 19/06/2023 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0800112-61.2022.8.14.0110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SALVINA FRANCISCA DE SOUZA Endereço: rua Cristalina, 210, Santa Luzia, Goianésia do Pará - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Salvina Francisca de Souza em face de BANCO BRADESCO S.A.

    Em síntese, a autora alega não ter efetuado a contratação dos contratos de empréstimos abaixo relacionado: 1. n. 341019301 – 9, no valor de R$ 2.080,95(dois mil oitenta reais e noventa e cinco centavos), cuja parcela é no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais vinte cinco centavos); 2. n.º 0123328623516, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil setecentos reais), parcela no valor e R$ 78,50 (setenta oito reais e cinquenta centavos); e 3. n. º 20180319470077217000, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil setecentos reais, parcela no valor de R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos).

    O processo tramita sob o rito do Juizado Especial — Lei 9.099/95, conforme decisão ID. 49793004 — Pág. 3.

    Instado a apresentar contestação, a parte querida alegou como preliminar: 1-prescrição quinquenal; 2 – decadência; 3-ausência de interesse processual por inexistência de qualquer meio administrativo na tentativa solucionar a demanda; e 4-incompetência do Juizado Especial por necessidade de prova pericial.

    Realizado a audiência de conciliação e instrução no id. 79874283 — Pág. 2 e os autos conclusos para julgamento. É o que cabia relatar.

    Decido.

    Em sede de contestação, o requerido juntou cópia dos supostos contratos de empréstimo dos quais a autora alega não ter efetuado a contratação.

    Ocorre que dos contratos juntado na contestação, consta assinatura de grande similitude com aquelas da autora lançada na procuração ID. 49630301 — Pág. 1 e declaração de hipossuficiência, portanto, a prova pericial grafotécnica é imprescindível para o deslinde da causa.

    Deste modo, diante do pedido de realização de prova pericial, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial alegada na contestação, sem, contudo, ser necessário a extinção do feito, mormente por ser tratar de Vara Única, bem como em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito.

    Ademais, a conversão do rito para o procedimento comum não acarretará nenhum prejuízo a quaisquer das partes, visto que a contestação já fora apresentada e a autora será oportunizado a se manifestar sobre as demais preliminares prejudiciais de mérito alegada pela requerida na contestação.

    A propósito, a norma do artigo 139, inciso VI, do CPC, dispõe que o juiz poderá alterar a produção de provas de acordo com caso concreto com fim de dar maior efetividade ao direito tutelado na ação.

    Ainda acerca da conversão do rito, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA A JUSTIÇA COMUM.

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGARTO QUE POSSUI COMPETÊNCIA EM AMBOS OS CASOS.

    APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA RAZOABILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 202100724757 n.º único: 0010246-53.2021.8.25.0000 — 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe — Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva — Julgado em 30/09/2022) (TJ-SE — AI: 00102465320218250000, relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL).

    Deste modo, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial e converto o rito do juizado especial para o procedimento comum CPC, deferindo, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica requerida na contestação, devendo a Secretaria do juízo providenciar adequação da classe e assunto no PJE.

    Intime-se o Renato Chaves de Tucuruí para agendar perícia grafotécnica com a autora e comunicar a este juízo com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data previamente agendada.

    Com a informação da data da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento no local indicado para perícia, devendo estar portando os documentos pessoais.

    A Secretaria deverá providenciar o acesso/envio dos documentos que o Renato Chaves informar ser necessário para realização da perícia, como cópia dos contratos juntados na contestação.

    Quanto as demais preliminares alegadas na constelação, por se confundir com o mérito da ação e conversão do rito para procedimento comum, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos termos do artigo 355 do CPC.

    Por fim, realizado a perícia, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após conclusos para julgamento.

    Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º003/2009 da CJCI/TJPA.

    Comarca de Goianésia do Pará JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Documento datado e assinado eletronicamente.

  • 15/06/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 12:32

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2023 12:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 15/06/2023 12:29

    Desentranhado o documento

  • 15/06/2023 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 16:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/11/2022 01:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/10/2022 23:59.

  • 02/11/2022 01:00

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 14:54

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 14/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 11:24

    Audiência Instrução realizada para 20/10/2022 11:00 Vara Única de Goianésia do Pará.

  • 20/10/2022 11:24

    Audiência Instrução designada para 20/10/2022 11:00 Vara Única de Goianésia do Pará.

  • 19/10/2022 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 22:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2022 00:07

    Publicado Decisão em 13/10/2022.

  • 08/10/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

  • 06/10/2022 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2022 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 10:12

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2022 10:30 Vara Única de Goianésia do Pará.

  • 22/06/2022 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2022 13:48

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2022 10:30 Vara Única de Goianésia do Pará.

  • 27/04/2022 10:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2022 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2022 04:49

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 02:12

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 22/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 04:12

    Decorrido prazo de SALVINA FRANCISCA DE SOUZA em 22/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 04:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 24/02/2022 00:50

    Publicado Decisão em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 24/02/2022 00:35

    Publicado Decisão em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Autos nº 0800112-61.2022.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

    REQUERENTE: SALVINA FRANCISCA DE SOUZA.

    REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA.

    DECISÃO Trata-se de causa cível de menor complexidade, consoante a regra do artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

    Adotar-se-á, portanto, o rito sumaríssimo.

    O requerente é pessoa idosa com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, processo com prioridade de tramitação (artigo 1.048, I, do CPC c/c artigo 71, da Lei nº 10.741/03).

    SALVINA FRANCISCA DE SOUZA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO SA., todos qualificados na inicial.

    A parte autora argumenta é aposentada e pensionista e ao sacar seus benefícios percebeu que o valor disponível em sua conta bancária estava menor.

    Ao se dirigir ao INSS, tomou conhecimento de vários descontos em débitos automáticos em seu pagamento sob a rubrica da requerida, quais sejam: R$ 52,25 (cinquenta e dois reais vinte cinco centavos), referente ao contrato nº 341019301-9; R$ 78,50 (setenta oito reais e cinquenta centavos), referente ao contrato nº 0123328623516 e R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos), referente ao contrato nº 20180319470077217000.

    Alega que jamais celebrou qualquer contrato de adesão com as requeridas, nem usufrui desse dinheiro.

    Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos referente aos contratos.

    Requer ainda, que seja determinada a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. É o relatório.

    DECIDO.

    Ante a documentação acarreada nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Em análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, através da afirmação de que jamais solicitou qualquer tipo de serviço ou assinou contrato junto a requerida e pelos documentos acostados à exordial.

    E ainda, o perigo de dano irreparável, ante os descontos em seu benefício previdenciário.

    Neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter contratado os serviços ou adquirido o produto fornecido pela ré, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

    Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado, ou qualquer outro meio idôneo e adequado às práticas contratuais inerentes ao objeto da avença, que o negócio jurídico foi realizado.

    Em que pese a possibilidade de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do novo CPC, casos dessa natureza podem acarretar grave dano ao consumidor, que, na prática, tem comprometida a sua renda de manutenção e sobrevivência, não se afigurando razoável que arque com a demora inerente ao processo judicial.

    Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo retornar aos descontos caso restem comprovadas existência, validade e eficácia do negócio jurídico questionado.

    Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial e, por conseguinte, determino que seja intimado pessoalmente a parte ré para que providencie a SUSPENSÃO dos descontos mensais realizados no benefício da parte autora referente aos contratos nº 341019301-9; nº 0123328623516 e nº 20180319470077217000, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta, até o julgamento final da presente lide sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537, caput, do NCPC.

    São eles: Ademais, verifica-se que o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos constantes no benefício previdenciário da requerente.

    CITE-SE a parte ré, por via postal/oficial de justiça, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 23 de junho de 2022, às 10hs30min.

    Deverá constar no mandado de citação a advertência à parte ré de que, caso não compareça à referida audiência ou, em não havendo acordo entre as partes, não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e realizado, de imediato, o julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei n.º 9.099/95.

    Intimem-se as partes para audiência UNA.

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

    P.R.I.C.

    Goianésia do Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    SERVE O PRESENTE DESPACHO/ DECISÃO COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

    Assinado digitalmente JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA Respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA Portaria 4481/2021-GP

  • 22/02/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/02/2022 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 10:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/02/2022 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 15:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/02/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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