26/06/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:19

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:02

Expedição de Mandado.
14/12/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:41

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:41

Juntada de Ofício
27/09/2023 13:01

Juntada de Ofício
27/09/2023 10:01

Juntada de Ofício
23/09/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:46

Decorrido prazo de MARCELLE CRISTINA SERRAO CARDOSO em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 20:57

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800159-60.2022.8.14.0037 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELLE CRISTINA SERRAO CARDOSO, SUELLEN CRISTINA CARDOSO BARBOSA, LUCAS RODRIGO CARDOSO MOREIRA REU: VALDILENA SERRAO CARDOSO SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de alvará judicial feito por MARCELLE CRISTINA SERRÃO CARDOSO, SUELLEN CRISTINA CARDOSO BARBOSA e LUCAS RODRIGO CARDOSO MOREIRA, que inicialmente seriam para o levantamento de valores remanescentes de saldos e salários da Prefeitura Municipal de Oriximiná, valores não restituídos do Imposto de Renda e saldo bancários que pertenciam a VALDILENA SERRÃO CARDOSO, que ficaram retidos em razão do seu falecimento.

O óbito ocorreu em 24.09.2020.

Os autores comprovaram o óbito, bem como comprovaram o laço familiar através da certidão ao ID 48515390 e seguintes.

Ao ID63939791, fora anexado declaração expedido pela Prefeitura Municipal de Oriximiná, atestando a existência do valor de R$41.796,18 (quarenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos).

Determinada expedição de ofícios às instituições onde possivelmente existiriam valores.

Oficiado o Banco do Brasil (id 59476385), informou a existência de saldo negativo na conta da de cujus (id 77103786).

Oficiado o Banco Bradesco (id 59476387), informou a inexistência de valores (id 61879983).

Oficiada a Caixa Econômica Federal (id 59478939), informou a existência de saldo negativo na conta da de cujus (id 59743852).

Oficiada a Receita Federal do Brasil (id 59478940), informou não existir valores referentes à restituição de imposto de renda pendentes (id 78893791).

Instados a se manifestarem, os autores pugnaram pela expedição do competente alvará judicial em nome do requerente LUCAS RODRIGO CARDOSO MOREIRA, referente aos valores existentes junto a Prefeitura Municipal de Oriximiná (id 91286288).

Assim, não havendo procedimento de inventário, não havendo também interesse de menores e incapazes, não vejo óbice ao deferimento do pedido, uma vez que os valores em questão não se aplicam ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e amoldando-se ao artigo 666 do Código de Processo Civil – CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e DETERMINO a expedição de alvará para que a parte autora LUCAS RODRIGO CARDOSO MOREIRA possa proceder ao levantamento da quantia indicada no importe de R$41.796,18 (quarenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), relativa a saldo de salário junto a Prefeitura Municipal de Oriximiná.

O Alvará deverá ser expedido em nome do requerente LUCAS RODRIGO CARDOSO MOREIRA.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 4 de julho de 2023.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
11/07/2023 15:40

Juntada de Alvará
11/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:49

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 16:12

Conclusos para julgamento
04/07/2023 16:12

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 02:44

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Autos nº 0800159-60.2022.8.14.0037 Ação Cível requerendo Alvará Judicial para Levantamento de Valores Requerentes: LUCAS RODRIGO CARDOSO MOREIRA, MARCELLE CRISTINA SERRAO CARDOSO e SUELLEN CRISTINA CARDOSO BARBOSA.

Advogados: MATHEUS HARADA DE ALMEIDA – OAB/PA 26.606 e FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA DIAS – OAB/PA 14.747 DESPACHO Diante do retorno do ofício enviados à Receita Federal do Brasil (ID 78893791), intime-se as partes autoras, por meio de seus advogados habilitados, para apresentar manifestação sobre os mesmos no prazo de 15(quinze) dias.

Não existindo qualquer impugnação e caso haja o pedido de imediata expedição de alvará, deverão os autores, indicar quem dos figurantes do polo ativo, deverá constar do alvará requerido.

Expedientes necessários.

Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa
14/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
11/02/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 13:46

Juntada de Ofício
21/09/2022 20:17

Juntada de Petição de devolução de ofício
13/09/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:16

Expedição de Certidão.
04/06/2022 02:53

Decorrido prazo de MARCELLE CRISTINA SERRAO CARDOSO em 31/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:53

Expedição de Ofício.
30/04/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:21

Juntada de Ofício
29/04/2022 08:41

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2022 09:08

Conclusos para decisão
21/02/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 02:37

Publicado Sentença em 15/02/2022.
15/02/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800159-60.2022.8.14.0037 AUTOR: MARCELLE CRISTINA SERRÃO CARDOSO E OUTROS ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA SEM MÉRITO Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de alvará judicial feito por MARCELLE CRISTINA SERRÃO CARDOSO E OUTROS para o levantamento de valores depositados em contas bancárias, saldos de restituição de IRPF que pertenciam a VALDILENA SERRÃO CARDOSO, bem como a saldo de salários junto a Prefeitura Municipal de Oriximiná-PA, que ficaram retidos em razão do seu falecimento.

O óbito ocorreu em 24 de setembro de 2020. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Para o processo ser válido, é necessário que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes, seja no momento da propositura, seja ao longo do curso da ação, até o trânsito em julgado.

O pedido é regulado, principalmente, pela Lei Federal nº 6.858/1980 e pelo Decreto nº 85.845/1981, e observo que tal diploma legal reporta ao limite de 500 OTNs para levantamento de quantias sob o palio de seu procedimento especial simplificado, seguindo Planilha de Atualização elaborada pelo TJE-PA, o valor atualizado do referido limite monta a R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), o qual, portanto, sendo ultrapassado, implicará na extinção do processo sem resolução do mérito.

Percebe-se, no entanto, que o valor a ser levantado somente em relação aos saldos da Prefeitura de Oriximiná, sem contabilizar os saldos bancários nas instituições financeiras, já soma a monta de R$ 41.796,18 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), conforme certidão ao ID48515399, o qual ultrapassa a quantia de 500OTNs prevista em lei para adoção do procedimento simples de Alvará Judicial.

Assim, com base nos fatos do processo, verifica-se que os requerentes não possuem interesse de agir.

Com efeito, desmembrando o interesse de agir no binômio necessidade-adequação, conclui-se que há a necessidade de provimento jurisdicional, mas que não há adequação do modo como pretenderam referido provimento, nestes autos.

Nessa medida, patente a inadequação da via eleita para obtenção do provimento jurisdicional, configura-se a causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Findo o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes Necessários.

Cumpra-se.

Oriximiná-PA, 07 de fevereiro de 2022.

ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Juruti/PA, respondendo pela Comarca de Oriximiná/PA L
12/02/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2022 13:51

Conclusos para julgamento
28/01/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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