05/12/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:57

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 03:47

Decorrido prazo de PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:59

Decorrido prazo de PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0813631-15.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [Imunidade Recíproca] IMPETRANTE: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

Belém/PA, 10 de julho de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE
10/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:37

Juntada de despacho
25/07/2023 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2023 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
17/07/2023 07:17

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:33

Juntada de Petição de apelação
15/05/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 02:00

Publicado Sentença em 08/05/2023.
07/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813631-15.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, por meio do qual insurge-se a impetrante contra a cobrança, no Estado do Pará, de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, sob o argumento de que o art. 3º da Lei Complementar nº. 87/1996 (Lei Kandir), isenta tal operação.

Diante disso requer lhe seja reconhecido o direito líquido e certo de não se ver obrigada a pagar ICMS nessas operações, declarando-se sua imunidade e isenção incidente sobre o referido serviço de transporte de produtos remetidos com fim específico de exportação, seja referente a operações pretéritas ou futuras.

Em que pese goze de imunidade tributária quanto à incidência de impostos sobre seu patrimônio, tem o receio de que, ao realizar serviços de transporte interestadual e intermunicipal de suas mercadorias destinadas à exportação, seja compelido ao injusto pagamento de ICMS e tenha as suas mercadorias apreendidas, haja vista a previsão estabelecida no Decreto n.º 4.676/2001 RICMS/PA art. 747, inciso II.

Requereu liminarmente para que se determine que a Autoridade Coatora se abstenha de qualquer cobrança do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias cujo destino final seja o exterior.

No mérito, requereu a confirmação da liminar.

Em decisão a autoridade judiciária deferiu o pedido liminar .

Notificada, a autoridade coatora prestou informações.

Parecer do Ministério Público nos autos.

Certificada a ausência de custas processuais pendentes. É o relatório.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [...] o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, in “Mandado de Segurança”, Malheiros Editores, 26ª Ed., p. 36-37).

A impetrante comprova nos autos que realiza transporte interestadual e intermunicipal de cargas destinadas à exportação.

Fundamenta o direito que alega líquido e certo no art. 155, § 2º, X, CF e art. 3º, II, da LC n. 87/96 que transcrevo a seguir: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...); § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; Art. 3º O imposto não incide sobre: (...); II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) Art. 4° Para cálculo da participação de cada Estado ou do Distrito Federal na repartição da receita tributária de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição, somente será considerado o valor dos produtos industrializados exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não-incidência prevista no item a do inciso X e da desoneração prevista no item f do inciso XII, ambos do § 2° do art. 155 da Constituição.

Sobre a questão o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre o tema 475, decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, fixando a seguinte tese: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação".

Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado que possui efeito vinculante: Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Direito Tributário.

Imunidade.

Operações de exportação.

Artigo 155, § 2º, X, a, CF.

ICMS.

Operações e prestações no mercado interno.

Não abrangência.

Possibilidade de cobrança do ICMS.

Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1.

A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras.

Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2.

Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3.

Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5.

Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Nos votos vencedores, ficou esclarecido que a imunidade não alcança as etapas internas sujeitas à exportação, inclusive relativo aos transportes intermunicipais e interestaduais dessa cadeia.

Ante o exposto, denego a segurança, diante da ausência de direito líquido e certo afirmado, casso a medida liminar concedida nos autos, tendo em vista o efeito vinculante do tema 475 firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Condeno a impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
04/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:40

Julgado improcedente o pedido
07/03/2023 08:53

Conclusos para julgamento
07/03/2023 08:53

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/08/2022 10:30

Juntada de Certidão
24/08/2022 07:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/08/2022 07:56

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:37

Juntada de Petição de parecer
22/08/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:46

Expedição de Certidão.
20/08/2022 04:14

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2022 23:59.
07/08/2022 21:29

Juntada de Petição de diligência
07/08/2022 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 11:41

Expedição de Mandado.
29/07/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:08

Publicado Decisão em 14/07/2022.
20/07/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
12/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:08

Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 13:53

Conclusos para decisão
27/06/2022 13:52

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 05:28

Decorrido prazo de PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:33

Publicado Despacho em 18/05/2022.
19/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813631-15.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Intime-se o Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicando quais operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação que busca ter a exigibilidade do ICMS suspensa, considerando que o rito do Mandado de Segurança não se vale para pedidos normativos, ou seja, sem indicação de ato certo e delimitado.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se Datado e assinado digitalmente.
16/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:41

Cancelada a movimentação processual
26/03/2022 03:49

Decorrido prazo de PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.
18/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0813631-15.2022.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 16 de fevereiro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
16/02/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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