TJPA - 0812663-82.2022.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2023 13:26
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2023 13:09
Transitado em Julgado em 10/02/2023
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10/02/2023 12:03
Decorrido prazo de JOSE NEWTON CAMPBELL MOUTINHO em 02/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 09:59
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 01/02/2023 23:59.
-
06/12/2022 12:03
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2022 12:03
Julgado procedente em parte do pedido
-
28/04/2022 03:42
Decorrido prazo de JOSE NEWTON CAMPBELL MOUTINHO em 27/04/2022 23:59.
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25/03/2022 07:52
Conclusos para julgamento
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24/03/2022 09:12
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2022 01:39
Decorrido prazo de JOSE NEWTON CAMPBELL MOUTINHO em 17/03/2022 23:59.
-
20/03/2022 01:01
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 17/03/2022 23:59.
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17/03/2022 04:49
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 09/03/2022 23:59.
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17/03/2022 04:49
Decorrido prazo de JOSE NEWTON CAMPBELL MOUTINHO em 09/03/2022 23:59.
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09/03/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 10:01
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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22/02/2022 08:38
Conclusos para decisão
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21/02/2022 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/02/2022 11:26
Audiência Una cancelada para 22/08/2022 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
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21/02/2022 11:24
Juntada de Petição de petição
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19/02/2022 12:34
Juntada de Petição de petição
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18/02/2022 16:49
Juntada de Petição de petição
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18/02/2022 00:04
Publicado Decisão em 18/02/2022.
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18/02/2022 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
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17/02/2022 13:29
Juntada de Petição de petição
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17/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N. 0812663-82.2022.8.14.0301.
AUTOR: JOSÉ NEWTON CAMPBELL MOUTINHO.
RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ DETRAN.
DECISÃO Vistos, etc..
Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais.
Cuida-se de ação ajuizada em face de órgão (autarquia) com personalidade jurídica de direito público DECIDO: Ocorre que as causas que possam atingir os órgãos que têm personalidade jurídica de direito público e, portanto, demandas contra eles devem ser ajuizados em Vara de Fazenda Pública.
Nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, não estão abrangidas na competência dos Juizados especiais cíveis as causas de interesse da Fazenda Pública, razão pela qual determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém.
Retire-se de pauta a audiência agendada para o dia 22/08/2022, às 11:00h.
Cumpra-se, anotando-se o que for necessário no sistema PJE.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica.
ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém -
16/02/2022 08:11
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 08:11
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2022 21:15
Declarada incompetência
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14/02/2022 10:59
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 10:59
Audiência Una designada para 22/08/2022 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
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14/02/2022 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2022
Ultima Atualização
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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