18/04/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0002443-02.2016.8.14.1875 Assunto: [Roubo] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACUSADO: ORLANDO GARCIA BRITO Advogado(s) do reclamado: GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado do Pará, ofereceu DENÚNCIA contra o(s) acusado(s) devidamente qualificado(s) na peça ministerial, descrevendo a ação cometida pelo(s) denunciado(s) imputando-lhe(s) o tipo penal pertinente previsto no atual ordenamento jurídico.

A denúncia foi recebida, pois foi atendido o seu aspecto formal (art. 41 c/c 395, I, do CPP), fora identificada a presença tantos dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), e a peça vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).

Contudo, em que pese o efetivo e regular andamento do feito até o momento, a marcha processual se tornou morosa, fazendo com que o processo excedesse o prazo ideal e almejado para atingir o deslinde da ação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que até o momento a instrução processual não fora concluída.

Há de se considerar que, conforme dispõe a Lei Penal, após transitar em julgado a sentença final, a prescrição é regulada pela pena aplicada (artigo 110 do CPB).

Assim, é de todo evidente, no entanto, que no presente caso a relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no art. 59 (fixação da pena) do CPB, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (da pretensão punitiva).

Conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), as circunstâncias atenuantes (art. 65 e 66 do CPB), as circunstâncias agravantes (art. 61 e 62 do CPB), as causas de diminuição e aumento de pena, percebe-se um quadro favorável para o denunciado.

Ademais, bem como que as circunstâncias do crime, conforme narrado na denúncia, não ultrapassou a elementares do tipo penal, a pena aplicável ao presente caso, seguindo o critério da razoabilidade e os parâmetros de dosimetria da pena adotados por este Juízo em suas decisões, será muito próxima do mínimo legal.

Nesse diapasão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa antecipada.

Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o prazo prescricional em relação à sanção menor.

Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do réu, bem como as normas circunstanciais e consequências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente.

Constata-se, assim, que, em havendo condenação a uma pena, provável, seria de reconhecer-se, a posteriori, que a prescrição da pretensão punitiva já ocorreu no caso em tela, a luz da análise dos artigos que regulam a prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CPB), eis que a última causa interruptiva da prescrição fora o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CPB). É sabido que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 438 que dispõe que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Todavia, é forçoso, no caso em comento, dissentir daquela orientação, pois se afigura inconcebível que tamanho formalismo da Lei tenha o condão de forçar o Julgador a levar adiante uma instrução de relação jurídica processual fulminada, contaminada pelo vírus da autodestruição, tal ato é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso e, pior do que isso, fazer com que tal atraso venha a fazer que processos ainda úteis trilhem, tal caminho, por causa do inútil dispêndio de tempo.

O sentido político e teleológico do processo é a pacificação social, com o objetivo de atribuir a cada um o direito material violado.

Particularmente quanto ao processo criminal, tem ele o principal objetivo de impor ao transgressor da norma incriminadora uma sanção decorrente de seu ato, desestimulando, assim, condutas semelhantes da sociedade.

Ocorre que o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais integrantes da relação processual devem zelar por um processo eficaz e apto a alcançar as finalidades a que se destina.

De nada adianta impor andamento ao processo, quando o magistrado, pelas circunstâncias do caso, pode verificar, ab initio, que eventual sentença condenatória será inócua por força da prescrição retroativa.

Aliás, esse comportamento se mostraria contrário à ideia de economia processual e afrontaria os anseios da sociedade por um Judiciário mais célere e eficaz.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇO CRIMINAL.

EXTINÇO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA.

POSSIBILIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇO.

ACORDAO MANTIDO.

No presente caso, deve ser mantido o acórdão proferido, uma vez que, como explicitado no voto combatido, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não ser possível o reconhecimento da pena projetada.

Contudo, com base em parcela relevante da doutrina pátria, é de ser reconhecida a viabilidade do reconhecimento da prescrição virtual por dois motivos evidentes - ausência de interesse de agir e economia processual.

ACÓRDAO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇO. (Recurso Crime Nº *10.***.*35-09, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 22/05/2017) (Grifei e sublinhei) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, 110, 115 e 117, todos do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do fato imputado ao(s) denunciado(s) pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, REVOGO eventual prisão preventiva e/ou medida cautelar diversa da prisão decretada em face do(s) denunciado(s). À Secretaria, HAVENDO fiança recolhida nos autos, nos termos do art. 337 do CPP, ORDENO a restituição da fiança prestada nos autos à parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 10 dias, comparecer a este Juízo a fim de receber o respectivo ALVARÁ, mediante termo nos autos, e apresentação perante a autoridade competente.

Se decorridos 90 (noventa) dias da intimação, não for reclamada a fiança, DECRETO seu perdimento, devendo seu valor ser recolhido ao fundo penitenciário.

Desse modo, oficie-se à autoridade responsável pelo depósito para dar a destinação devida, conforme previsto no art. 345 do CPP, devendo tudo ser atualizado no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. À Secretaria, proceda-se à comunicação de que trata o artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso.

ARQUIVEM-SE os autos independentes do trânsito em julgado.

PREENCHA-SE o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado do Pará (artigo 809 do CPP); e INTIME-SE o acusado somente por meio do Diário da Justiça Eletrônico – DJe.

EXPEÇA-SE o necessário.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Santarém Novo–PA, 14 de abril de 2024.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
17/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:56

Extinta a punibilidade por prescrição
14/04/2024 11:48

Conclusos para julgamento
14/04/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
23/03/2024 08:50

Decorrido prazo de GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:50

Decorrido prazo de GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 10:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 20:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:09

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:09

Juntada de Certidão
14/03/2022 04:59

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS DA SILVA em 07/03/2022 23:59.
17/02/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
17/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM NOVO Processo: 0002443-02.2016.8.14.1875 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Roubo ] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REU: MARCOS SANTOS DA SILVA Nome: MARCOS SANTOS DA SILVA Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Advogado Dr.

Orlando Garcia OAB 21905/PA Santarém Novo/PA, 15 de fevereiro de 2022.

Assinado eletronicamente ROSELENE GONCALVES DE BRITO Provimento nº 0062009-CJCI cc Provimento nº 006⁄2006, art. 1º, § 1º, inciso I.
15/02/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 08:59

Processo migrado do sistema Libra
09/02/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 08:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00024430220168141875: - O asssunto 11160 foi removido. - O asssunto 3419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11160 para 3419.
09/02/2022 08:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00024430220168141875: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283.
09/02/2022 08:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00024430220168141875: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 10943.
09/02/2022 08:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00024430220168141875: - O asssunto 9678 foi removido. - O asssunto 11160 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9678 para 11160. - Nr inquerito alterado de 00196/2016.00010
23/09/2021 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/09/2021 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2021 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
23/09/2021 12:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3034-30
23/09/2021 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2021 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/09/2021 12:39

Remessa
06/08/2021 09:16

VISTAS AO PROMOTOR
03/08/2021 16:04

OUTROS
03/08/2021 10:40

Mero expediente - Mero expediente
03/08/2021 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2021 10:38

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/08/2021 14:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2021 14:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
02/08/2021 14:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
02/08/2021 14:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
02/08/2021 14:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2021 14:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
02/08/2021 14:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
02/08/2021 14:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2021 14:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
02/08/2021 14:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
02/08/2021 14:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
02/08/2021 14:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/07/2021 12:55

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/07/2021 13:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/07/2021 13:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/07/2021 13:29

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
20/07/2021 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2021 13:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/07/2021 13:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/07/2021 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2021 13:27

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
19/07/2021 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2021 14:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/07/2021 14:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
19/07/2021 14:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/07/2021 09:33

VISTAS AO PROMOTOR
08/07/2021 12:20

OUTROS
07/07/2021 10:38

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
07/07/2021 10:37

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
07/07/2021 10:36

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
06/07/2021 14:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
06/07/2021 14:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
06/07/2021 14:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
06/07/2021 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2021 10:13

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
06/07/2021 10:02

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
06/07/2021 10:02

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/07/2021 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2021 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2021 10:00

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
06/07/2021 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2021 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2021 10:00

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/07/2021 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2021 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2021 10:00

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
06/07/2021 09:59

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
14/06/2021 10:48

INTIMAR - AUDIENCIA
30/03/2021 11:35

INTIMAR - AUDIENCIA
30/03/2021 11:35

INTIMAR - AUDIENCIA
15/03/2021 14:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/03/2021 13:47

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
11/03/2021 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2021 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2021 13:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2021 10:52

CONCLUSOS
02/02/2021 12:55

CONCLUSOS
15/01/2021 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/03/2020 18:18

INTIMAR - AUDIENCIA
04/03/2020 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2020 12:18

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/03/2020 12:17

Mero expediente - Mero expediente
04/03/2020 12:17

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
04/03/2020 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/08/2019 14:15

CERTIDAO - CERTIDAO
27/08/2019 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2019 14:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/08/2019 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 12:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2019 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/06/2019 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2019 09:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9269-89
03/04/2019 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2019 09:36

Remessa
03/04/2019 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2019 16:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2019 16:22

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
30/01/2019 16:22

INTIMAR - AUDIENCIA
24/01/2019 12:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/01/2019 10:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/01/2019 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/01/2019 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2018 13:23

CONCLUSOS
20/11/2018 14:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/11/2018 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2018 14:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/08/2018 14:03

CONCLUSOS
10/08/2018 12:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/08/2018 17:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2018 17:25

CERTIDAO - CERTIDAO
09/08/2018 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2018 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/08/2018 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/08/2018 13:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4999-63
09/08/2018 13:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/08/2018 13:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2018 13:15

Remessa
01/08/2018 14:15

VISTAS AO ADVOGADO
01/08/2018 14:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IRIS DE SOUZA CAVALCANTE (25249187), que representa a parte MARCOS SANTOS DA SILVA (6282143) no processo 00024430220168141875.
24/07/2018 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/07/2018 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2018 10:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2018 13:47

CONCLUSOS
05/07/2018 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/07/2018 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2018 13:59

CERTIDAO - CERTIDAO
15/06/2018 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/06/2018 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/06/2018 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/05/2018 13:32

AGUARDANDO MANDADO
02/05/2018 13:30

AGUARDANDO MANDADO
10/04/2018 13:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3155-76
10/04/2018 13:53

Remessa
10/04/2018 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/04/2018 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/03/2018 09:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/03/2018 09:35

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/03/2018 09:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/03/2018 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2018 09:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SALINÓPOLIS, : JAMESON FERNANDES CHAVES
26/03/2018 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/03/2018 11:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/03/2018 11:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/03/2018 11:58

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
23/03/2018 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/03/2018 11:58

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
23/03/2018 11:58

Citação CITACAO
23/03/2018 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2018 11:55

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
23/03/2018 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2018 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/03/2018 11:48

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/03/2018 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2017 14:46

PROVIDENCIAR CITACAO
01/02/2017 10:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/02/2017 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/02/2017 10:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/01/2017 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2017 14:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/01/2017 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/01/2017 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2017 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/01/2017 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2017 09:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1825-11
10/01/2017 09:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/01/2017 09:03

Remessa
10/01/2017 09:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/01/2017 08:40

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
10/01/2017 08:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002443-02.2016.8.14.1875 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 196/2016.000109-0 para Nr Inquerito: 00196/2016.000109-0, da Instituição: para Nr Instituição:
10/01/2017 08:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA
20/05/2016 10:31

VISTAS AO PROMOTOR
16/05/2016 14:28

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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