19/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/04/2024 11:54

Baixa Definitiva
18/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:47

Conclusos para decisão
22/03/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 16:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2024 16:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/02/2024 00:08

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
14/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
05/04/2023 00:02

Publicado Despacho em 05/04/2023.
05/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
02/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:04

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 20:23

Recurso Especial não admitido
13/12/2022 08:59

Juntada de Certidão
07/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
03/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:14

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2022 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2022 09:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
27/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:33

Conclusos ao relator
16/09/2022 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 00:09

Decorrido prazo de KELRYRRAINE CARNEIRO DE CASTRO em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.
25/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:07

Publicado Ementa em 03/08/2022.
03/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:56

Conhecido o recurso de NOVA CANAA QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-11 (APELANTE) e provido em parte
05/07/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2022 13:01

Conclusos para julgamento
07/06/2022 13:01

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 00:20

Decorrido prazo de KELRYRRAINE CARNEIRO DE CASTRO em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
26/02/2022 00:07

Decorrido prazo de NOVA CANAA QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2022 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.
23/02/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 21 de fevereiro de 2022
21/02/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2022 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2022 01:20

Publicado Ementa em 10/02/2022.
10/02/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DA COMPRADORA.

SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.

PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

PRECEDENTES DO STJ.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

O descumprimento contratual por culpa do promitente comprador acarreta o dever de restituição parcial das parcelas pagas, quando da rescisão contratual.

Entendimento sumulado pelo STJ.

Hipótese dos autos em que houve a desistência do negócio por parte do comprador, sem culpa do vendedor, cominando na restituição de 90% dos valores pagos, em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o assunto.

Manutenção da sentença que se impõe. 2.

Danos Morais.

Conforme entendimento pacificado no STJ, o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais.

A condenação em danos morais é possível apenas em situações excepcionais e desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido a unanimidade para, reformando a sentença, afastar a condenação em danos morais em virtude de ausência de provas quanto a efetiva ocorrência dessa modalidade de dano.
08/02/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:18

Conhecido o recurso de NOVA CANAA QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-11 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/01/2022 10:37

Conclusos para julgamento
12/01/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
06/04/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 00:04

Decorrido prazo de NOVA CANAA QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 00:04

Decorrido prazo de KELRYRRAINE CARNEIRO DE CASTRO em 17/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 10:31

Conclusos ao relator
23/11/2019 03:18

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
01/11/2019 00:02

Decorrido prazo de KELRYRRAINE CARNEIRO DE CASTRO em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:02

Decorrido prazo de NOVA CANAA QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 31/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 13:14

Juntada de despacho de ordem
07/10/2019 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 14:20

Conclusos para decisão
29/05/2019 14:08

Recebidos os autos
29/05/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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