17/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
11/07/2025 22:07

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 02/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:44

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 12/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 10:33

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:51

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0805685-89.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M D MOVEIS LTDA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Versam os presentes autos sobre os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, em face da sentença dos autos.

Intimado, os embargados apresentaram contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
24/04/2025 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:51

Embargos de declaração não acolhidos
16/06/2024 03:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:44

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 22/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:49

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:18

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 13/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:47

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:53

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/05/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 01:55

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 01:12

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 08:02

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0805685-89.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M D MOVEIS LTDA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O(a) requerente, acima identificado, ingressou com a presente ação pelo rito comum em face do requerido(a), também acima identificado, com o objetivo de afastar a incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sobre suas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto e localizados no Estado do Pará.

Objetiva o autor afastar a incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sobre suas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto e localizados no Estado do Pará.

Requereu como tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS DIFAL sobre as operações de aquisições interestaduais de bens destinados a consumidores finais não contribuintes com base no art. 151, IV, CTN.

Com a inicial, juntou documentos.

Citado, o Estado do Pará apresentou contestação.

Argumenta não se tratar de criação ou aumento de tributo, porque limita-se às normas gerais, havendo apenas alteração nas regras de repartição de receitas entre os entes federados.

Somente lei estadual seria legítima para tal instituição ou aumento.

Em réplica o(a) requerente ratificou os termos da inicial.

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório.

Decido.

Cinge-se a demanda acerca da legalidade da cobrança de ICMS/DIFAL sobre suas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado do Pará.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.469, decidiu que o Estado de destino das mercadorias e serviços interestaduais somente deve exigir o diferencial de alíquota após a edição de Lei Complementar que regulamente a matéria. “EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.

Legitimidade ativa da associação autora.

Emenda Constitucional nº 87/15.

ICMS.

Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente.

Inovação constitucional.

Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88).

Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015.

Inconstitucionalidade.

Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.

Simples Nacional.

Matéria reservada a lei complementar (art. 146, inciso III, d, e parágrafo único CF/88).

Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015.

Inconstitucionalidade.

Cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad referendum do Plenário. 1.

A associação autora é formada por pessoas jurídicas ligadas ao varejo que atuam no comércio eletrônico e têm interesse comum identificável Dispõe, por isso, de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX). 2.

Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a e b).

Também cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, podendo instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições. 3.

Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional consigna caber a lei complementar, entre outras competências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar o local das operações, para fins de cobrança do imposto e de definição do estabelecimento responsável e fixar a base de cálculo do imposto (art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i). 4.

A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Houve, portanto, substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária.

O ICMS incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 5.

Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015. 6.

A Constituição também dispõe caber a lei complementar – e não a convênio interestadual – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, o que inclui regimes especiais ou simplificados de certos tributos, como o ICMS (art. 146, III, d, da CF/88, incluído pela EC nº 42/03). 7.

A LC nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, trata de maneira distinta as empresas optantes desse regime em relação ao tratamento constitucional geral atinente ao denominado diferencial de alíquotas de ICMS referente às operações de saída interestadual de bens ou de serviços a consumidor final não contribuinte.

Esse imposto, nessa situação, integra o próprio regime especial e unificado de arrecadação instituído pelo citado diploma. 8.

A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da Emenda Constitucional nº 87/15 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte. 9.

Existência de medida cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), até o julgamento final daquela ação. 10.

Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal. 11.

Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste presente julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (ADI 5469, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) É dizer, então, que as Leis Estaduais e Distritais posteriores à EC nº 87/2015 são constitucionais, necessitando somente de Lei Complementar Federal como condição de eficácia, o que foi atendido pela edição da LC nº 190/2022.

Especificamente no Estado do Pará, a cobrança do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS está instituída pela Lei Estadual nº 8.315/2015, de 03 de dezembro de 2015, portanto, posterior à EC nº 87/2015.

Incontroverso que a competência para legislar sobre o ICMS é dos Estados da Federação e nesse sentido a Lei Estadual nº 8.315/15 já está há anos em vigor, dependendo sua aplicação apenas da edição da Lei Complementar Federal que não institui o imposto, mas apenas define as características gerais a serem observadas pela lei estadual.

No presente autos, o princípio da anterioridade anual e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais, conforme se infere do artigo 150, III, alíneas b e c da CF/88 que se reporta à lei instituidora.

Assim, uma vez preservada a validade da legislação estadual já editada, resulta que a anterioridade anual guarda direta relação com a Lei Estadual nº 8.315/15 que é a que efetivamente instituiu o DIFAL no âmbito do Estado do Pará e não propriamente com a Lei Complementar nº 190/2022 que trouxe as regras gerais para a cobrança desse tributo.

Em síntese, se a Lei Estadual nº 8.315/15 é posterior à vigência da EC nº 87/2015 e se, como já salientado, no Tema 1093 ficou afirmada a validade das leis estaduais e distritais já editadas, as quais, contudo, ficaram sem produzir efeitos até a edição de lei complementar nacional.

Uma vez editada a Lei Complementar nº 190/2022 é possível compreender que se tem por atendida a condição de eficácia faltante.

Mantendo a coerência, o STF no julgamento das ADIs nº 7066, 7070 e 7075, assim determinou: “Trata-se de um conjunto de Ações Direta de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, ABIMAQ (ADI 7066), pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070), pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, em vista do que foi decido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI 5469, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar (...) Desse modo, com a entrada em vigor a Lei Complementar nº 190/2022, evidenciado que a cobrança do DIFAL pelo Estado do Pará passou a ser legal, tendo em vista a validade das Leis estaduais, anteriormente reconhecida pelo STF, qual seja a partir de Abril de 2022.

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS, DEVIDO AO ESTADO DO PARÁ, NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO ATÉ O MÊS DE ABRIL EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança, por força do princípio constitucional tributário da anterioridade nonagesimal.

Reconheço o direito da autora o direito a restituir os valores indevidamente pagos a título de DIFAL, sendo garantido que sobre esse crédito incida correção monetária, mediante a incidência dos mesmos índices que o Estado do Pará aplica para a mora de seus tributos, desde a data do pagamento a maior do tributo devido, até a data da restituição, compensação ou creditamento.

Condeno o requerido em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Consigno, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
26/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:33

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:52

Conclusos para julgamento
28/03/2024 07:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/03/2024 07:45

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/03/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:54

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:51

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0805685-89.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M D MOVEIS LTDA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3.

Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
20/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 05:00

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 11:11

Juntada de Decisão
29/07/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 04:08

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 29/06/2022 23:59.
25/06/2022 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2022.
25/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
22/06/2022 10:57

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:08

Expedição de Certidão.
15/06/2022 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 17:30

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 01:22

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2022 14:12

Conclusos para decisão
25/05/2022 23:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/05/2022 23:35

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/05/2022 08:58

Expedição de Certidão.
06/05/2022 08:56

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
21/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N.º0805685-89.2022.8.14.0301 AUTOR: M D MOVEIS LTDA REU: Procuradoria do Estado do Pará Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intime-se a parte AUTORA, através de seu patrono, a recolher as custas judiciais remanescentes no prazo de 15 dias, considerando a alteração do valor da causa com base no(a) decisão/despacho do ID - 56145436 e na petição ID - 58185234(que informa o valor da causa) cujo boleto para pagamento deverá ser emitido no sistema de emissão de custas do Tribunal de Justiça do Estado.

Belém, 19 de abril de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
19/04/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 08:01

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
18/04/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 03:29

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0805685-89.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M D MOVEIS LTDA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ Intime-se o Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o presente Mandado de Segurança, uma vez que o ato, supostamente ilegal, tem lhe trazido prejuízos de ordem econômica e financeira, razão pela qual entendo que o valor atribuído à causa não reflete fielmente o proveito econômico que o Impetrante busca alcançar com o mandamus.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se Datado e assinado digitalmente
04/04/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 11:04

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 13:01

Cancelada a movimentação processual
13/03/2022 03:58

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 10/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:54

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 04/03/2022 23:59.
03/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
08/02/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0805685-89.2022.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 4 de fevereiro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
04/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

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